Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 101

Q1840431

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840431 Pedagogia

Consoante a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação ao que dispõe sobre a guarda, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive quando se tratar de adoção por estrangeiros.

B

Será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos.

C

Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

D

Não tem o condão de conferir a seu detentor o direito de opor-se a terceiros ou aos pais.

E

Não poderá ser revogada.

Q1832355

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q1832355 Pedagogia

O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre este órgão, pode-se afirmar que
I- é de competência do conselho tutelar atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. II- os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. III- sem prévia e expressa autorização do conselho tutelar, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. IV- o conselho tutelar poderá determinar a internação de crianças e adolescentes que tenham cometido ato infracional e a mesma deverá ser cumprida em entidade exclusiva para crianças e adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
As assertivas I, II, III e IV são, respectivamente,

A

falsa; falsa; verdadeira; verdadeira.

B

verdadeira; verdadeira; falsa; falsa.

C

falsa; verdadeira; verdadeira; falsa.

D

verdadeira; falsa; falsa; falsa.

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Q1832347

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q1832347 Pedagogia

Leia as assertivas e responda ao comando.
O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. Estas, ao cometerem ato infracional, estarão sujeitas às medidas previstas no próprio ECA, a exemplo da internação, que é uma medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, cujo período máximo não pode exceder a três anos.
Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que

A

a primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

B

as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

C

a primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

D

as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa incorreta da primeira.

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Q1832346

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q1832346 Pedagogia

São prescrições legais determinadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros:
I- nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; II- o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade; III- o menor com desvio de conduta ou autor de infração penal poderá ser internado em estabelecimento adequado, até que a autoridade judiciária, em despacho fundamentado, determine o desligamento, podendo, conforme a natureza do caso, requisitar parecer técnico do serviço competente e ouvir o Ministério Público; IV- as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
São verdadeiras as assertivas

A

I, II, III.

B

II, III, IV.

C

I, II, IV.

D

I, II, III, IV.

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Q1824043

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências Agrárias, Agrícolas e da Natureza | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Artes | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Geografia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua Portuguesa |

Q1824043 Pedagogia

Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Para tanto, o Estado deverá

A

promover o atendimento educacional obrigatório somente no ensino fundamental e no ensino médio.

B

ofertar o ensino regular noturno para os adolescentes em situação de cumprimento de medidas sócio-educativas.

C

promover o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como um direito público e subjetivo para todas as crianças e adolescentes.

D

suprir crianças e adolescentes de material didático em comprovada condição de carência financeira da família.

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Q1824042

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências Agrárias, Agrícolas e da Natureza | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Artes | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Geografia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua Portuguesa |

Q1824042 Pedagogia

Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Esta prioridade compreende

A

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.

B

atendimento secundário nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

seletividade em relação à formulação e execução de algumas políticas públicas.

D

recebimento de proteção e socorro em circunstâncias condicionadas à gravidade dos fatos.

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Q1822547

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Infantil |

Q1822547 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 1º, dispõe sobre a proteção:

A

Parcial à criança e ao adolescente.

B

Integral à criança e a sua família.

C

Integral à criança e parcial ao adolescente.

D

Integral à criança e ao adolescente.

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Q1818449

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Formosa do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Formosa do Sul - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1818449 Pedagogia

Assinale C, se correta, ou I, se incorreta, quanto ao que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.
( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino privada. ( ) Atendimento em pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade. ( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – I – C.

B

C – C – I.

C

I – C – C.

D

C – I – C.

E

I – C – I.

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Q1802216

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1802216 Pedagogia

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que estiverem na faixa etária de 0 a 16 anos. III- A criança e o adolescente têm o direito de ser respeitado por seus educadores. IV- É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q1794095

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial |

Q1794095 Pedagogia

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: http://www.futuroprofessor.com.br/wpcontent/uploads/2009/03/ensino-publica-charge-de-amancio.jpg)

A charge de Amâncio relata a realidade de muitas crianças e adolescentes brasileiros. Em que pese o intuito do legislador, que destinou a proteção do ECA sem distinções entre as crianças e adolescentes, “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem (Art. 3º)”, nosso país ainda está distante de conseguir alcançar tal objetivo. Em relação à regulamentação do ECA sobre o direito da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à educação, assinale a alternativa correta.

A

A educação técnico-profissional não é considerada, pela regulamentação do ECA, como aprendizagem, ainda que ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

B

O dever de educação envolve todos os aspectos de formação do indivíduo, e não observa limites para medidas socioeducativas que podem envolver castigo físico, como forma de correção, disciplina e proteção.

C

A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas incluem aquelas destinadas à educação e devem ser observadas por governantes com a participação da sociedade, uma vez que esta também está obrigada a tanto.

D

Aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis que destinarem tratamento cruel à criança ou ao adolescente responderão exclusivamente pelas sanções previstas no ECA, não sendo cabíveis sanções previstas em outras normativas.

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Q1794093

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial |

Q1794093 Pedagogia

Recorrentemente, as crianças e os adolescentes são denominados pela expressão “menor”, fazendo referência àquele que não alcançou a idade em que cessa sua inimputabilidade e sua incapacidade civil. André Karst Kaminski afirma que “o menor, como era identificada a criança pobre brasileira, sempre ocupou um lugar desprestigiado na nossa sociedade, colocado em situação de dependência, sem o exercício natural de direitos, ou seja, sempre encarado como um verdadeiro ‘coitadinho’ e um objeto necessário de tutela penal”. (Neto, in Ribeiro & Barbosa, 1987, p. 69) Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz o reconhecimento da criança e do adolescente enquanto humanos e detentores de direitos. A respeito da definição das categorias de criança e adolescente no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A estipulação da distinção de categorias entre a criança e o adolescente é irrelevante para fins de direitos e deveres do ECA.

B

Ao estabelecer as vedações de trabalho noturno, perigoso e insalubre ao adolescente de forma expressa no artigo 67 do ECA, o legislador afastou desta proteção à criança.

C

Ao estabelecer que a criança é o ser humano até quatorze anos de idade, o ECA acompanhou a delimitação de inimputabilidade apresentada pelo Código Penal vigente.

D

O respeito à dignidade como pessoas humanas alcança desde o recém-nascido até ao indivíduo que se encontra com 18º ano de vida incompleto, sem que o ECA relacione distinções de amplitude entre crianças e adolescentes.

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Q1765567

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Geografia | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de História | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Matemática | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Física |

Q1765567 Pedagogia

Leia as afirmativas que se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, lei 8069/90:

I- O ECA define criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II- O ECA determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

III- O ECA esclarece que o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência só é garantido quando a criança ou o adolescente estão em situação de vulnerabilidade atestada pelo Conselho Tutelar.

IV- O ECA aponta que crianças e adolescentes tem direito a contestar critérios avaliativos, devendo fazer a denúncia contra a escolha de tais critérios diretamente na Promotoria da Infância e Adolescência pelo seu representante legal.

Assinale somente a alternativa que apresenta todas as respostas INCORRETAS:

A

Somente as alternativas I e II.

B

Somente as alternativas III e IV.

C

Somente as alternativas I e IV.

D

Somente as alternativas II e III.

E

Somente as alternativas I, III e IV.

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Q1764164

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor Nível I |

Q1764164 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o direito de:
I. Ser respeitado por seus educadores. II. Contestar critérios avaliativos. III. Participar do corpo docente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1763183

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor III - Séries Iniciais |

Q1763183 Pedagogia

O Estatuto da Criança e Adolescente em consonância com o código penal em seu artigo 246, considera crime deixar uma criança de 4 a 17 anos fora da escola, perdendo o direito a educação. A falta de iniciativa pelos pais e/ou responsáveis de matricular seus filhos na escola e garantir sua frequência, como expresso no artigo citado anteriormente, é considerado:

A

Abandono afetivo.

B

Abandono educacional.

C

Abandono intelectual.

D

Abandono material.

E

Abandono social.

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Q1763182

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor III - Séries Iniciais |

Q1763182 Pedagogia

O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, em seu artigo 53, defende que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, e preparo para:

A

Autonomia e independência.

B

Independência e qualificação para o trabalho.

C

Autonomia e exercício da cidadania.

D

Exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

E

Independência e exercício da cidadania.

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Q1758670

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Educação Física | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Inglês | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Matemática | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Geografia | AMAUC - 2019 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de História |

Q1758670 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13/07/90, apresenta um conjunto de normas que tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes brasileiros. Esta lei se configura em um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Neste sentido, quanto ao ECA é INCORRETO afirmar:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera no parágrafo único do artigo 18, agressão como sendo exclusivamente o ato físico realizado por familiares ou responsáveis e que venha a causar lesão, passível de verificação por meio de exame de corpo delito, realizado por profissional devidamente autorizado pela justiça.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de ser respeitado por seus educadores.

E

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, faltas ou elevados níveis de repetência.

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Q1754892

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Provas: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Nutricionista | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Odontólogo | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Fisioterapeuta | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor de Educação Física | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor II - Educação Infantil | GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor III - Séries Iniciais |

Q1754892 Pedagogia

A Lei 13.306/2016 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e prevê:

A

Os municípios tem o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil.

B

Crianças de 0 a 6 anos de idade tem atendimento em creche e pré-escola.

C

Os municípios devem se responsabilizar pelo Ensino Fundamental e Ensino Médio.

D

O atendimento em creche e pré-escola é destinado as crianças de 0 a 5 anos de idade.

E

O Estado tem o dever de atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

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Q1747656

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Professor Monitor de Creche |

Q1747656 Pedagogia

A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão. Conforme o artigo 6º da Resolução CNE/CEB 04/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, são dimensões inseparáveis na Educação Básica:

A

o democrático e o meritocrático.

B

o pensar e o manifestar.

C

o político e o filosófico.

D

o saber e o poder.

E

o educar e o cuidar.

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Q1747648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Professor Monitor de Creche |

Q1747648 Pedagogia

Conforme o artigo 7º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Em atendimento a esse artigo, o SUS realizou uma campanha sobre cuidados dentários para pais, educadores e alunos da creche Y. A professora monitora da creche entendeu que a campanha deveria ter sido feita no posto de saúde e não na creche. Segundo o artigo 14, § 3º do ECA, a atenção odontológica à criança terá função

A

educativa protetiva.

B

suplementar higiênica.

C

profilática e eugênica.

D

social médica.

E

escolar e de saúde.

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Q1743269

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1743269 Pedagogia

O vínculo entre a saúde e a educação é reconhecido e, sob o argumento dessa íntima ligação entre as duas áreas, existe, ao menos, um consenso: bons níveis de educação estão relacionados a uma população mais saudável, assim como uma população saudável tem maiores possibilidades de apoderar-se de conhecimentos da educação formal e informal. Considerando-se que o Brasil tem alguns marcos legais que ratificam o direito à saúde, analise os itens abaixo e identifique os corretos: I- Constituição Federal de 1988. II- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal. III- Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regulamenta a disposição constitucional, que concebeu a saúde como um direito social. IV- Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – que reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Assinale a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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