Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz artigos específicos sobres os direitos e deveres relacionados à educação da criança e do adolescente. O artigo 53, por exemplo, determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

Marque a alternativa CORRETA:

A seguir estão descritos direitos relativos à educação de crianças e adolescentes. Identifique com (L) os direitos previstos na LDBEN e com (E) os diretos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
(__)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (__) A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas. (__) O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. (__) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Após a identificação de cada direito e sua respectiva lei, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre o dever do Estado para com a criança e o adolescente, julgue os itens abaixo:
I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; III- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
É correto apenas o que se afirma em: 

Sobre a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. III. Direito de organização e participação em entidades estudantis. IV. Direito de ser respeitado por seus educadores.

Estão CORRETOS:

Somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos quando acompanhadas dos pais ou responsável as crianças menores de:

De acordo com o ECA, toda criança e adolescente tem direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, sendo assegurados, EXCETO:

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto às políticas de atendimento para criança e adolescente.

( ) Políticas sociais básicas.

( ) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o ECA, referente ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as assertivas abaixo:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. III. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Quais estão corretas?

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990) é o principal instrumento legislativo acerca dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com suas regulamentações, é acertado dizer que

De acordo com a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os efeitos dessa lei, considera-se criança

A Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Sobre esses direitos da criança e do adolescente, com base no ECA, é incorreto afirmar que

De acordo com a Lei no 8069-1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 42. Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei no 8069-1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Com base nessa informação assinale a alternativa CORRETA.

Conforme consta na Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante:

O Conselho Tutelar será comunicado em casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos e corpo docente.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de aprovação.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas, quanto ao direito de liberdade, respeito e dignidade.

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

( ) O direito à liberdade compreende ir, vir e estar em quaisquer logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente de sua restrição.

( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, exceto dos espaços e objetos pessoais (1ª parte). É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (2ª parte). A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (3ª parte).

A sentença está:

Incumbe a quem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer as determinações judiciais. Previsto na Lei 8.069/90, artigo 22 - ECA.