Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estab...

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências Agrárias, Agrícolas e da Natureza | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Artes | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Geografia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua Portuguesa |

Q1824043 Pedagogia

Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Para tanto, o Estado deverá

promover o atendimento educacional obrigatório somente no ensino fundamental e no ensino médio.

ofertar o ensino regular noturno para os adolescentes em situação de cumprimento de medidas sócio-educativas.

promover o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como um direito público e subjetivo para todas as crianças e adolescentes.

suprir crianças e adolescentes de material didático em comprovada condição de carência financeira da família.

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