Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estab...

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Q1824043 Pedagogia

Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Para tanto, o Estado deverá

promover o atendimento educacional obrigatório somente no ensino fundamental e no ensino médio.

ofertar o ensino regular noturno para os adolescentes em situação de cumprimento de medidas sócio-educativas.

promover o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como um direito público e subjetivo para todas as crianças e adolescentes.

suprir crianças e adolescentes de material didático em comprovada condição de carência financeira da família.

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