Tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8096 de 1990 – é correto afirmar que o direito à liberdade da criança compreende os seguintes aspectos, EXCETO

O Conselho Municipal de Educação de Vila Velha, em 2013, aprovou o Regimento Disciplinar das Instituições Escolares da Rede Municipal de Vila Velha, fundamentado, entre outras, na Lei 8060/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Art. 10 deste Regimento, chama-se a atenção para que as regras educativas disciplinares contribuam para a formação do aluno como cidadão e como ser humano consciente de seus direitos e deveres para com a sociedade em que vive e, por isso, a regras educativas disciplinares devem ter o caráter:

De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que não apresenta castigos físicos.

I. Ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão.

II. Ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão.

III. Conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação.

IV. Forma de ameaça grave ou ridicularização.

As instituições escolares, além de terem a responsabilidade de ofertar um ensino público de qualidade a todos os cidadãos de 0 a 5 anos, devem assegurar o desenvolvimento integral da criança e a formação para o trabalho. Ainda, cabe à escola proteger as crianças 

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei Nº 8.069/1990 dispõe no Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Artigo 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

( ) não expressar a sua opinião quando se trata de outros.

( ) Não possuir crença e culto religioso que prejudique ou que seja a favor.

( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.

( ) Participar da vida familiar e comunitária, com restrições.

De acordo com a Lei n° 8.069/90, o castigo físico implica

De acordo com o artigo 14º da Lei n° 8.069/90, “a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente,

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o grupo familiar formado por pais, filhos e demais parentes próximos como família

Pedro, aluno do 6.º ano do ensino fundamental II, fez uma prova objetiva de matemática em sua escola e tirou nota 9,0, de um total de 10 pontos, por ter errado uma questão, conforme indicado na prova pela professora. Ao comparar sua prova com a do colega Saulo, da mesma turma, verificou que Saulo havia registrado para a questão o mesmo gabarito que ele, mas a resposta do colega tinha sido considerada correta enquanto a dele havia sido considerada errada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios avaliativos adotados pela professora na atribuição das notas

Observe a tirinha a seguir:

A tirinha invoca uma ação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser desempenhada pela escola, que é a de

Sabendo que, no Brasil, o termo bullying é usado para designar situações de agressões ou implicâncias intencionais constantemente feitas nas escolas, por um aluno (ou por um grupo de alunos) contra um ou mais colegas, prevenir e mediar ocorrências do bullying faz parte da atuação do inspetor enquanto mediador escolar. Ao assim fazer, o inspetor estará atendendo o disposto no Título I, art. 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal nº 8.069/1990): “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus

osé, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havidas em outubro/19, procurou conhecer melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990). Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Conselho Tutelar previstas no artigo 136 da referida lei.

Conforme o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o inciso V desse mesmo artigo, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita,

A escola X é reconhecida na região sul da cidade de São Roque como uma instituição de qualidade. A família Souza matriculou sua filha mais velha no 4^o ano do ensino fundamental I, mas não conseguiu vaga para matricular o filho mais novo no 1^o ano do ensino fundamental. Diante da situação, a diretora informou-lhes que deveriam esperar o próximo ano para avaliar a possibilidade de surgimento de vaga. A família Souza, inconformada com a decisão da diretora, consultou o supervisor de ensino Josias. Com fundamento na Lei Federal n^o 8.069/90 (ECA), artigo 53, V o supervisor decidiu corretamente que

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, uma delas é requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Assinale a alternativa incorreta: 

Para compor o Conselho Tutelar, são exigidos alguns requisitos básicos. Assinale a alternativa correta:

O Conselho Tutelar é definido pelo ECA, como: 

A segurança das crianças deve ser assegurada nas instituições de Educação Infantil, inclusive quanto a guarda dos pequenos. Conforme o Art. 83 do ECA, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Nesse caso, é correto afirmar que: 

É importante ressaltar que os profissionais da educação precisam receber as famílias sem discriminação, pois, de acordo com o ECA no Art. 20, os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Assinale a alternativa correta:

O respeito às crianças e adolescentes deve estar presente no cotidiano das instituições, desse modo, o Eca destaca que, conforme o Art. 18, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. De acordo com a afirmação, é correto afirmar: