Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 2

Q3961129

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Profissional de Educação II |

Q3961129 Pedagogia

Uma escola de Ensino Fundamental está planejando abordar o tema dos direitos das crianças e adolescentes em uma feira de cidadania. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei importante que deve ser conhecida pelos alunos. Qual é a principal importância de trabalhar o conteúdo do ECA na escola?

A

Apenas para cumprir uma exigência legal.

B

Para ensinar os alunos a serem mais disciplinados e seguirem as regras da Escola definidas pela Diretora da Escola e da Secretaria do Município.

C

Para promover a conscientização sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes e proteger sua integridade e convivência coletiva.

D

Para focar exclusivamente nos deveres dos alunos.

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Q3960284

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Professor de Educação Básica III - Matemática |

Q3960284 Pedagogia

Sobre os direitos relacionados à educação previstos na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É facultado ao Estado garantir acesso ao ensino à criança e ao adolescente em casos específicos.

B

O acesso da criança e do adolescente ao Ensino Fundamental será condicionado a exame seletivo.

C

A criança e o adolescente têm assegurada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola

D

É facultado aos pais a decisão de matricular ou não seus filhos na rede regular de ensino.

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Q3960091

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Educação Física - Nível 1 - PI |

Q3960091 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), em relação ao direito à educação e ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no contexto da educação física na rede regular de ensino, é correto afirmar que:

A

O atendimento especializado deve ocorrer exclusivamente em instituições separadas, sem integração às aulas regulares de educação física, para evitar desigualdades.

B

A participação em aulas de educação física é facultativa para crianças com deficiência, dependendo da avaliação exclusiva do professor, sem obrigatoriedade de suporte especializado.

C

O Estado deve assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, incluindo adaptações em atividades físicas para promover inclusão.

D

O ECA não prevê obrigações específicas para a inclusão em educação física, deixando a critério das escolas municipais a alocação de recursos para esportes adaptados.

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Q3960066

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI |

Q3960066 Pedagogia

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de assentir critérios avaliativos, podendo isolar às instâncias escolares superiores.

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3959799

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Língua Portuguesa - Nível 1 - PI |

Q3959799 Pedagogia

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069/1990), Art. 5º).

A partir do dispositivo, é correto afirmar que:

A

apenas ações diretas podem violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

B

a responsabilização ocorre somente quando há violência física comprovada.

C

tanto ações quanto omissões que violem direitos podem gerar responsabilização legal.

D

violações cometidas por particulares não estão abrangidas pelo artigo.

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Q3957926

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Polivalência |

Q3957926 Pedagogia

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:

I. Sustento, guarda e convivência.
II. Assistência material e afetiva.
III. Educação dos filhos menores.
IV. Observância das determinações judiciais.

Estão corretos os deveres:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e V, apenas.

D

I e III, apenas

E

I e II, apenas.

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Q3957911

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Matemática |

Q3957911 Pedagogia

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:

I. Sustento, guarda e convivência.
II. Assistência material e afetiva.
III. Educação dos filhos menores.
IV. Observância das determinações judiciais.

Estão corretos os deveres:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e V, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3948044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Xadrez e Dama |

Q3948044 Pedagogia

Em uma turma com alunos em situação de vulnerabilidade, o técnico observa sinais de ansiedade e evasão durante atividades competitivas de Xadrez e Damas. Com base no ECA e na proteção integral, a conduta institucional CORRETA deve:

A

Manter o calendário competitivo sem ajustes, para não comprometer a disciplina e a rotina escolar.

B

Articular rede de proteção social, ajustar metodologias, garantir permanência e participação, e registrar ações no PPP e nos planos de ensino.

C

Restringir a participação dos alunos vulneráveis, preservando o desempenho geral da turma.

D

Transferir os alunos para outra escola, evitando exposição a situações de estresse.

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Q3948036

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Xadrez e Dama |

Q3948036 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação e à inclusão. Em relação ao ensino de Xadrez e Damas, analise as sentenças a seguir:

I- O acesso deve ser garantido a todos, independentemente de desempenho acadêmico.
II- O ensino deve promover inclusão social e respeito às diferenças.
III- O ensino pode ser restrito apenas a alunos com alto rendimento escolar.
IV- O ensino deve articular práticas cognitivas com valores de cidadania.

Analisadas as sentenças, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3947617

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esporte para Pessoas com Deficiência |

Q3947617 Pedagogia

A proteção integral prevista no ECA articula-se com a acessibilidade e a inclusão educacional, assegurando o direito à educação sem discriminação. A Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas gerais de acessibilidade; a LBI, Lei n.º 13.146/2015, consolida direitos e obrigações para inclusão plena; e legislações complementares recentes (como a Lei n.º 15.249/2025, de âmbito local/estadual) podem detalhar mecanismos de implementação. De acordo com a convergência normativa e seus efeitos na gestão escolar, serviços de apoio e avaliação, é CORRETO afirmar que:

A

A LBI autoriza a substituição da matrícula de estudantes com deficiência por atendimento domiciliar permanente, desde que haja laudo médico, como forma de garantir acessibilidade pedagógica.

B

O ECA garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes, e, em articulação com a LBI e a Lei n.º 10.098/2000, impõe à escola a oferta de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, com serviços de apoio (intérprete, materiais acessíveis, tecnologia assistiva) e vedação de discriminação na matrícula.

C

A Lei n.º 10.098/2000 restringe a acessibilidade ao ambiente físico, não abrangendo comunicação, tecnologia assistiva ou atendimento prioritário.

D

A Lei n.º 15.249/2025 revoga integralmente dispositivos da LBI no âmbito educacional, transferindo a regulação da inclusão escolar para conselhos locais, sem necessidade de observância nacional.

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Q3946515

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946515 Pedagogia

Conforme a legislação pertinente ao presente certame, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação compreende, entre outras garantias:
"III − atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, (X)."
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto, de acordo com o texto legal.

A

garantindo acesso prioritário aos níveis mais elevados do ensino

B

com oferta obrigatória em regime exclusivamente especializado

C

como direito público subjetivo, assegurada a gratuidade universal

D

preferencialmente na rede regular de ensino

E

mediante progressiva ampliação da obrigatoriedade escolar

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Q3946484

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor Educação Infantil |

Q3946484 Pedagogia

A Lei 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura que as crianças e os adolescentes têm direito à educação, entendida como fundamental para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o preparo ao exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho.
Considerando esse princípio, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma garantia prevista pelo ECA relacionada a esse direito.

A

Acesso dos processos pedagógicos aos pais e responsáveis, mas vedado à participação na definição das propostas educacionais.

B

Acesso ao direito de organização, mas impedimento à participação efetiva em entidades estudantis.

C

Garantia do direito de contestar critérios avaliativos, com as instâncias internas escolares, sendo vedado o direito de recorrer a instâncias escolares superiores.

D

Garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, além de oferta de ensino obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima da sua residência, conforme disponibilidade de vaga.

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Q3940620

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Coordenador Pedagógico (Supervisor) |

Q3940620 Pedagogia

Em uma escola pública de Educação Básica, o coordenador pedagógico é acionado após a equipe docente relatar faltas recorrentes, queda acentuada no rendimento escolar e mudanças comportamentais significativas de um estudante de 13 anos. Durante reuniões pedagógicas, surgem dúvidas quanto aos limites da atuação da escola, ao dever de proteção integral, à articulação com a rede de garantia de direitos e aos procedimentos institucionais previstos em lei.

No processo de acompanhamento do caso, o coordenador identifica a necessidade de orientar a equipe escolar quanto à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente no que se refere ao direito à educação, à responsabilização compartilhada entre família, Estado e sociedade, e às medidas de proteção cabíveis diante de indícios de negligência ou violação de direitos.

Com base nos princípios, direitos e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no papel do coordenador pedagógico na mediação entre escola e rede de proteção, assinale a alternativa correta.

A

Diante de suspeitas de violação de direitos, a escola deve aguardar confirmação formal dos fatos para comunicar o Conselho Tutelar, evitando interferência indevida na esfera familiar.

B

O ECA atribui à escola apenas a função pedagógica, não lhe cabendo qualquer responsabilidade no acompanhamento de situações de risco social ou pessoal envolvendo crianças e adolescentes.

C

O princípio da proteção integral estabelece que a escola, como instituição social, tem o dever de zelar pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, comunicando aos órgãos competentes situações de negligência, evasão ou violação de direitos, sem prejuízo do acompanhamento pedagógico.

D

A atuação do coordenador pedagógico deve restringir-se ao registro interno da situação, uma vez que a comunicação com órgãos externos pode caracterizar quebra de sigilo profissional.

E

O ECA autoriza a escola a aplicar sanções disciplinares que impliquem afastamento definitivo do estudante, sempre que seu comportamento comprometer o rendimento da turma.

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Q3940358

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940358 Pedagogia

Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.

II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.

III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q3929187

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica |

Q3929187 Pedagogia

Na legislação brasileira, a infância e a adolescência são protegidas, assegurando direitos a esse público. No âmbito escolar não é diferente: os dirigentes do estabelecimento de Ensino Fundamental têm responsabilidades com relação à proteção da infância e da adolescência, tendo inclusive a atribuição, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acionar o Conselho Tutelar:

A

No caso de reiteradas faltas justificadas por atestados médicos em internações hospitalares por problemas crônicos de saúde, mesmo tendo acompanhamento pedagógico hospitalar.

B

Quando há elevados níveis de repetência, sendo motivo de investigação e acompanhamento.

C

Quando a família não comparece a todas as reuniões escolares, mesmo a criança tendo aprendizagem e desenvolvimento normais e convivência familiar adequada.

D

Quando a instituição cumpre todas as medidas necessárias a seu funcionamento, mas não atualizou o PPP e o Regimento Escolar, trazendo prejuízos.

E

Quando os alunos não cumprem as obrigações, mesmo ainda não tendo esgotado os recursos escolares.

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Q3929011

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche |

Q3929011 Pedagogia

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do papel do professor da Educação Infantil na garantia dos direitos da criança de 0 a 5 anos, assinale a alternativa correta.

A

O professor da Educação Infantil, como integrante da rede de proteção à criança, tem o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças de 0 a 5 anos, independentemente da existência de prova conclusiva, em observância ao princípio da proteção integral.

B

O professor da Educação Infantil deve priorizar o diálogo com a família ao identificar indícios de violação de direitos, comunicando o Conselho Tutelar apenas nos casos em que a violência estiver devidamente comprovada por laudo técnico.

C

O professor da Educação Infantil atua exclusivamente no campo pedagógico, cabendo aos serviços de saúde e assistência social a responsabilidade pela comunicação de suspeitas ou confirmações de violação de direitos da criança.

D

A comunicação de situações de violação de direitos da criança pelo professor é obrigatória apenas quando os fatos ocorrerem no ambiente escolar, sendo facultativa nos casos oriundos do contexto familiar ou comunitário.

E

O dever do professor da Educação Infantil restringe-se à garantia do acesso à educação formal, não abrangendo a proteção da integridade física, psíquica e moral da criança, atribuída exclusivamente à família e ao poder público.

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Q3923977

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo |

Q3923977 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” Nos termos do artigo 18-A, considera-se tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente que:

A

lesione ou agrida ou desvalorize.

B

castigue fisicamente ou intimide ou manipule.

C

isole ou force ou submeta a maus-tratos físicos.

D

humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.

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Q3923473

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educação Infantil |

Q3923473 Pedagogia

Nos termos do art. 55 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta acerca da obrigação relacionada à Matrícula Escolar:

A

A matrícula dos filhos na rede regular de ensino é a faculdade dos pais ou responsáveis.

B

Apenas o Estado possui o dever de assegurar a matrícula escolar.

C

Os pais ou responsável têm a obrigação legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

A obrigação de matrícula aplica-se somente aos responsáveis legais nomeados judicialmente.

E

A matrícula é exigida apenas para crianças com idade inferior a seis anos.

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Q3919275

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Educacional |

Q3919275 Pedagogia

Ao detectar indícios consistentes de negligência familiar que impactam a frequência, higiene e desempenho do estudante, o orientador precisa agir conforme protocolos de proteção. Qual é o procedimento institucional obrigatório e tecnicamente correto?

A

Registrar internamente e acompanhar através de comunicação externa prévia e singular.

B

Convocar a família para advertência formal a partir de encaminhamentos.

C

Comunicar aos órgãos competentes conforme protocolos legais vigentes.

D

Transferir o estudante para outra unidade escolar afim dele não sofrer.

E

Aguardar confirmação judicial antes de qualquer providência.

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Q3918548

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional |

Q3918548 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os direitos da criança e do adolescente são orientados pelo princípio da:

A

Prioridade relativa.

B

Proteção seletiva.

C

Assistência compensatória.

D

Proteção integral.

E

Tutela administrativa.

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