O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069/90) dispõe sobre o direito à educação.
Considerando o papel do Professor de Educação
Infantil frente à suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças, assinale a conduta legalmente
obrigatória:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069/90) dispõe sobre o direito à educação.
Considerando o papel do Professor de Educação
Infantil frente à suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças, assinale a conduta legalmente
obrigatória:  Alternativa A: Advertir verbalmente os responsáveis e aguardar a
reincidência do fato antes de qualquer comunicação
externa.  Ou Alternativa B: Realizar uma investigação interna e comunicar o fato
exclusivamente à gestão escolar.  Ou Alternativa C: Notificar obrigatoriamente os casos ao Conselho
Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais.  Ou Alternativa D: Manter sigilo profissional absoluto, visto que a
intervenção em assuntos familiares fere o direito à
privacidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Notificar obrigatoriamente os casos ao Conselho
Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais.  Gabarito: CFundamento decisivo: A questão se resolve pela exigência legal de comunicação ao Conselho Tutelar diante de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.Tema central: Comunicação de maus-tratosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque acrescenta duas condições que a lei não exige: advertência prévia aos responsáveis e espera por reincidência. Pelo art. 13 do ECA, a obrigação de comunicar surge já na suspeita ou confirmação.BErradaEstá errada porque troca o destinatário legal da comunicação por uma apuração interna e por comunicação exclusiva à gestão escolar. O art. 13 indica expressamente o Conselho Tutelar como órgão a ser comunicado, e a expressão "sem prejuízo de outras providências legais" afasta a ideia de atuação apenas interna.CCertaA alternativa C está correta porque o art. 13 do ECA determina a comunicação obrigatória dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.DErradaEstá errada porque afirma um sigilo profissional absoluto para afastar a comunicação, mas o ECA impõe dever legal expresso de comunicar casos de suspeita ou confirmação. A privacidade familiar não elimina essa obrigação legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre prudência funcional e dever legal: não se exige investigação prévia, reincidência nem certeza dos fatos; a suspeita já aciona a comunicação ao Conselho Tutelar.Dica para questões semelhantesSe a norma falar em "suspeita ou confirmação", não exija prova definitiva para reconhecer o dever legal.Quando a lei indicar expressamente o órgão destinatário da comunicação, não substitua esse órgão por instância interna da instituição.A expressão "sem prejuízo de outras providências legais" significa que a medida indicada é obrigatória, mas não exclusiva.Sigilo profissional não afasta dever legal expresso de comunicação previsto em lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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