O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/...

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Q3994117
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Matias Olímpio - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Educação Infantil |
Q3994117 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) dispõe sobre o direito à educação. Considerando o papel do Professor de Educação Infantil frente à suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças, assinale a conduta legalmente obrigatória: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela exigência legal de comunicação ao Conselho Tutelar diante de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Tema central: Comunicação de maus-tratos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque acrescenta duas condições que a lei não exige: advertência prévia aos responsáveis e espera por reincidência. Pelo art. 13 do ECA, a obrigação de comunicar surge já na suspeita ou confirmação.
B
Errada
Está errada porque troca o destinatário legal da comunicação por uma apuração interna e por comunicação exclusiva à gestão escolar. O art. 13 indica expressamente o Conselho Tutelar como órgão a ser comunicado, e a expressão "sem prejuízo de outras providências legais" afasta a ideia de atuação apenas interna.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 13 do ECA determina a comunicação obrigatória dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
D
Errada
Está errada porque afirma um sigilo profissional absoluto para afastar a comunicação, mas o ECA impõe dever legal expresso de comunicar casos de suspeita ou confirmação. A privacidade familiar não elimina essa obrigação legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre prudência funcional e dever legal: não se exige investigação prévia, reincidência nem certeza dos fatos; a suspeita já aciona a comunicação ao Conselho Tutelar.
Dica para questões semelhantes
  • Se a norma falar em "suspeita ou confirmação", não exija prova definitiva para reconhecer o dever legal.
  • Quando a lei indicar expressamente o órgão destinatário da comunicação, não substitua esse órgão por instância interna da instituição.
  • A expressão "sem prejuízo de outras providências legais" significa que a medida indicada é obrigatória, mas não exclusiva.
  • Sigilo profissional não afasta dever legal expresso de comunicação previsto em lei.

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Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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