Um aluno apresenta faltas injustificadas por mais de 30 dia...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |
Q3995510
Pedagogia
Um aluno apresenta faltas injustificadas por
mais de 30 dias consecutivos, mesmo após
tentativas de contato com a família. Segundo o
ECA, a secretaria escolar deve:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: A regra decisiva é a do art. 56, II, do ECA: diante de faltas injustificadas reiteradas e esgotados os recursos escolares, a escola deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
Tema central: Dever escolar no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o ECA, na hipótese usada para resolver a questão, não prevê cancelamento automático da matrícula como consequência direta das faltas injustificadas. A norma aplicável determina comunicação ao Conselho Tutelar, não sanção administrativa automática ao aluno.
B
Errada
Está errada porque mero registro interno não cumpre a obrigação legal prevista no art. 56, II, do ECA. Quando há reiteração de faltas injustificadas ou evasão escolar e os recursos escolares foram esgotados, a escola deve comunicar ao Conselho Tutelar.
C
Certa
A alternativa C corresponde diretamente à regra expressa do ECA, art. 56, II: diante de faltas injustificadas reiteradas ou evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, a providência da escola é comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
D
Errada
Está errada porque aguardar o retorno espontâneo do aluno significa omissão diante de um dever legal de atuação. Após esgotados os recursos escolares, o ECA impõe a comunicação ao Conselho Tutelar.
Pegadinha da questão
A confusão real é trocar a providência legal de comunicação ao Conselho Tutelar por uma medida interna da escola, ou supor que o dado de 'mais de 30 dias consecutivos' seja o critério decisivo, quando o que decide é a reiteração de faltas injustificadas/evasão com esgotamento dos recursos escolares.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre ausência escolar no ECA, procure se o caso descreve reiteração de faltas injustificadas ou evasão escolar.
- Verifique se o enunciado mostra que a escola já tentou agir antes, como contato com a família; isso ativa a ideia de esgotamento dos recursos escolares.
- Nessa combinação, a providência legal a lembrar é comunicação ao Conselho Tutelar, não mera anotação interna e não cancelamento automático.
- Não trate prazo numérico mencionado no enunciado como critério legal decisivo se a base normativa usada para resolver a questão não faz dessa contagem o ponto central.
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