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Q3995507
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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |
Q3995507 Pedagogia
Sobre o direito à educação previsto no ECA, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão exigia identificar a alternativa compatível com o ECA sobre o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo.

Tema central: Direito à educação
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque atribui à família, de modo exclusivo, o dever de garantir matrícula e frequência. Segundo a base, essa exclusividade é indevida, pois a efetivação do direito à educação não é apenas familiar.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao critério normativo indicado na base: o ECA, no art. 54, § 1º, estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Portanto, ao afirmar que o acesso à escola pública integra esse direito da criança e do adolescente, a alternativa coincide com a previsão legal cobrada na questão.
C
Errada
Está incorreta porque admite recusa de matrícula por falta de documentação completa. A base afasta essa conclusão ao afirmar que a ausência documental não elimina o direito de acesso à educação e que essa restrição contraria a lógica protetiva do ECA.
D
Errada
Está incorreta porque condiciona a obrigatoriedade escolar à condição socioeconômica da família. A base é expressa em dizer que esse critério econômico é estranho à obrigatoriedade escolar.
Pegadinha da questão
A questão tenta afastar a redação legal do ECA por meio de restrições indevidas ao direito à educação.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o ECA e direito à educação, identifique se a alternativa reproduz a ideia de direito público subjetivo.
  • Desconfie de enunciados que imponham exclusividade à família ou condicionem o direito a fatores econômicos.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

já trabalhei como secretário escolar, como que faz matrícula sem documentacao completa???

Questão com respostas mal elaboradas.

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