Acerca das responsabilidades dos dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental perante o
Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__) Os dirigentes devem comunicar casos de
maus-tratos envolvendo seus alunos, além de reiteração
de faltas injustificadas e de evasão escolar.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar sobre elevados
níveis de repetência deve ocorrer somente se houver
concordância prévia e escrita dos responsáveis legais.
(__) O acesso ao ensino fundamental é um direito público
subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o Poder
Judiciário para exigir a sua oferta.
(__) O estatuto desobriga o poder público de oferecer
transporte escolar para alunos da zona rural, ficando
esta tarefa a cargo de associações de moradores locais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

Acerca das responsabilidades dos dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental perante o
Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, registre V, para as afirmativas verdadeiras,
 e F, para as falsas:
(__) Os dirigentes devem comunicar casos de
maus-tratos envolvendo seus alunos, além de reiteração
de faltas injustificadas e de evasão escolar.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar sobre elevados
níveis de repetência deve ocorrer somente se houver
concordância prévia e escrita dos responsáveis legais.
(__) O acesso ao ensino fundamental é um direito público
subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o Poder
Judiciário para exigir a sua oferta.
(__) O estatuto desobriga o poder público de oferecer
transporte escolar para alunos da zona rural, ficando
esta tarefa a cargo de associações de moradores locais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: Alternativa A: F, V, F, F. Ou Alternativa B: F, F, V, V. Ou Alternativa C: V, F, F, V.  Ou Alternativa D: V, F, V, F.  Ou Alternativa E: V, V, F, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V, F, V, F.  Gabarito: DFundamento decisivo: O decisivo era confrontar cada assertiva com as hipóteses legais de comunicação ao Conselho Tutelar e com as garantias do ensino fundamental previstas no ECA; dessa conferência resulta que apenas os itens 1 e 3 são verdadeiros, enquanto 2 e 4 são falsos.Tema central: Deveres escolares no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque marca o 1º item como falso, mas o art. 56, I e II, do ECA impõe a comunicação ao Conselho Tutelar de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.BErradaEstá errada por dois confrontos diretos com o ECA: o 1º item não é falso, porque há dever de comunicação ao Conselho Tutelar; e o 4º item não é verdadeiro, porque o art. 54, VII, prevê transporte escolar inclusive para a zona rural como dever do Estado.CErradaEstá errada porque marca o 3º item como falso, mas o art. 54, § 1º, do ECA estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.DCertaA alternativa D está correta porque a sequência corresponde ao ECA: o 1º item é verdadeiro; o 2º é falso; o 3º é verdadeiro; e o 4º é falso. O art. 56 impõe a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência. O art. 54, § 1º, reconhece o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo. Já o art. 54, VII, prevê programa suplementar de transporte escolar.EErradaEstá errada porque considera verdadeiro o 2º item, embora o art. 56, III, do ECA não condicione a comunicação de elevados níveis de repetência à autorização, concordância prévia ou manifestação escrita dos responsáveis.Pegadinha da questãoA confusão real estava em inserir requisito inexistente para a comunicação de repetência ao Conselho Tutelar e em negar o dever estatal de oferecer transporte escolar na zona rural, apesar de ambos os pontos estarem expressamente tratados no ECA.Dica para questões semelhantesQuando a questão listar hipóteses de comunicação ao Conselho Tutelar, confira se a lei inclui maus-tratos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, sem criar autorização familiar não prevista.Ao aparecer a expressão 'direito público subjetivo', trate-a como direito exigível judicialmente contra o poder público, e não como diretriz programática.Se o item tentar afastar o dever estatal de transporte escolar no ensino fundamental público, confronte com a previsão expressa de programa suplementar, inclusive para a zona rural.

Acerca das responsabilidades dos dirigentes de estabelecime...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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