A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu artigo 205, determinou a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade. Para atender as finalidades no âmbito da educação escolar, essa Carta Magna, no artigo 210, reconheceu a necessidade de que sejam “fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
Tendo como base esses marcos legais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Inciso IV de seu Artigo 9º, afirma que: 

Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, vigoravam no Brasil os Códigos de Menores. O primeiro datado de 1927 determinou a maioridade penal em 18 anos. Já o segundo é de 1979 e foi precursor em considerar a necessidade da proteção integral. Ambos eram legislações específicas para crianças e adolescentes, porém dava-se ênfase em criar mecanismos de controle social, caráter punitivo. Com a aprovação do ECA determinou-se a garantia dos direitos do público atendido por essa legislação, buscando assegurar a proteção integral. Complete o artigo indicado logo abaixo com as palavras que melhor completam a sequência correta:
Artigo 56º. “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – ______________________ envolvendo seus alunos; II – reiteração de _____________________ e de ____________________, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de ________________”

Considere o seguinte trecho retirado da Base Nacional Comum Curricular:

"Nos [...] do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização, a fim de garantir amplas oportunidades para que os alunos se apropriem do sistema de escrita alfabética de modo articulado ao desenvolvimento de outras habilidades de leitura e de escrita e ao seu envolvimento em práticas diversificadas de letramentos. Como aponta o Parecer CNE/CEB nº 11/201029, "os conteúdos dos diversos componentes curriculares [...], ao descortinarem às crianças o conhecimento do mundo por meio de novos olhares, lhes oferecem oportunidades de exercitar a leitura e a escrita de um modo mais significativo" (BNCC, 2017, p. 61).

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, o pontilhado "[...]" no trecho citado:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira determina que é de responsabilidade de todos os Estados no país:

O Plano Nacional de Educação deverá conduzir as três esferas de governo diretrizes para assegurar o desenvolvimento do ensino, garantindo a(s):

Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta de como o Ensino Médio deve ser oferecido no Brasil.

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos princípios que precisam ser exaltados no ensino no cenário brasileiro.

Sobre a Educação Básica, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996) assegura: 

No que diz respeito à organização da educação, é responsabilidade do Poder Público municipal:

Em 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e a UNESCO lançaram o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da educação básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem:

I.Inclusão.

II.Acesso e permanência na educação superior.

III.Elaboração de métodos e técnicas específicas para a educação inclusiva.

IV.Organização de Equipes multidisciplinares para atendimento dos alunos inclusivos.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.11) − (Adaptado)

É correto o que se afirma em:

Consta no Currículo de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau:

A reestruturação do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, aqui apresentada, tem como ponto de partida o/a:_______________.

(https://www.blumenau.sc.gov.br/downloads/semed/curriculo_educacao _basica_sistema_municipal_ensino.pdf) − (P.6)

Marque a alternativa com a expressão adequada para completar o enunciado: 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação___________.
(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.14) − (Adaptado)
Marque a expressão que completa coerentemente o sentido do enunciado: 

Em conformidade com o Capítulo II − Da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular, do Decreto Federal n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, analise o Art. 3º: 

Art. 3º. A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 § 1º Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.

§ 2º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

§ 3º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular obrigatória para o corpo de professores e instrutores de pessoas surdas.

§ 4º A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa quando os alunos comprovarem, com certificados expedidos por instituições oficiais, que têm domínio a Língua Brasileira de Sinais.

Marque a alternativa que apresenta os parágrafos que estão em consonância com o caput do art. 3º:

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 2002, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilíngue dos surdos. 

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

De acordo com a Lei enunciada, analise o Art. 60-A:

Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, _____________. 

Marque a frase com os dados que completam coerentemente o caput do Art.60-A:

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96, no artigo 59, preconiza o que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8)

Sobre as condições mencionadas no enunciado, temos que considerar:

I.Currículo e métodos.

II.Recursos e organização específicos.

III.Tecnologias assistivas.

IV.Comprometimentos profissionais do gestor escolar.

É correto o que se afirma em:

O Decreto n.º 5.626/05, que regulamenta a Lei n.º 10.436/2002, visando à inclusão dos alunos surdos, dispõe sobre: _________.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8/9)

I.A inclusão da Libras como disciplina curricular.

II.A formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras.

III.O ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.

IV.A liberação de material psicopedagógico informatizado para os inclusivos.

Corretamente completa o sentido do enunciado o que se afirma em:

Acompanhando o processo de mudanças, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB n.º 2/2001, no artigo 2º, determinam que:

"Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos". (MEC/SEESP, 2001). 

As Diretrizes ampliam o caráter da educação especial para realizar o atendimento educacional_____, porém, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, não potencializa a adoção de uma política de educação inclusiva na rede pública de ensino prevista no seu artigo 2º. 

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8)

Marque a alternativa com a expressão que preenche corretamente a lacuna do enunciado: 

O Plano Nacional de Educação - PNE, Lei n.º 10.172/2001, destaca que "o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana".

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.8/9)

Ao estabelecer objetivos e metas para que os sistemas de ensino favoreçam o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, aponta um déficit referente:

I.À oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular.

II.À formação docente.

III.À acessibilidade física.

IV.Ao atendimento educacional especializado.

 É correto o que se afirma em: 

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 202, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilíngue dos surdos.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do Art.78-A:

Art. 78-A. Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, com os seguintes objetivos:

I.Proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e especificidades e a valorização de sua língua e cultura.

II.Garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades surdas e não surdas.

III.Proporcionar aos surdos os materiais tecnológicos de última geração.

IV.Apoiar a comunidade surda em diversos aspectos educacionais.

 É correto o que se afirma em: 

Compreender os surdos como cidadãos com habilidades e competências ao adquirir seus conhecimentos acadêmicos precisa ser valorizado no âmbito escolar, tendo sua língua como parte dos trabalhos desenvolvidos nas práticas pedagógicas, com professores e intérpretes parceiros em buscar alternativas de ações acessíveis à sua distinção linguística, além de trazer para as aulas recursos compatíveis com a sua percepção de mundo. Assim, o intérprete educacional é um profissional muito importante, pois ele ajuda os alunos surdos e o professor regente da classe em que ele atua. (...)

Sobre: "A contribuição do Intérprete de Libras na Educação dos Surdos", analise as asserções: 

I.Garantir o direito conquistado perante a Lei n.º 10.436/2002 em promover as aulas em sua própria língua tornou-se prescindível e urgente.

II.Na sala de aula comum, a presença do intérprete de Libras contribui para um ensino mais acessível para alunos surdos.

III.Uma educação de qualidade para os surdos necessita de todas as ferramentas pedagógicas e humanas habilitadas em conhecer e saber utilizar a Libras para mediar a ação educativa, favorecendo o ensino e aprendizagem nas diversas etapas da educação.

IV.Os alunos surdos têm o direito de ser ensinados na sua língua de sinais, com uma proposta bilíngue. 

 É correto o que se afirma em: