Com base nas disposições normativas que regulam o funcionamento do Ensino Fundamental de nove anos no sistema educacional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ensino Fundamental possui duração de nove anos e destina-se, prioritariamente, à população na faixa etária de seis a quatorze anos, podendo também atender estudantes que não tiveram acesso a essa etapa na idade adequada.

II. A matrícula no Ensino Fundamental é obrigatória para crianças que tenham completado seis anos de idade ou que venham a completar essa idade até o dia 31 de março do ano letivo correspondente.

III. Crianças que completam seis anos após o dia 31 de março do ano em que se realiza a matrícula devem ser matriculadas diretamente no primeiro ano do Ensino Fundamental, garantindo-se o acesso imediato à escolarização obrigatória.

IV. A organização do Ensino Fundamental regular deve assegurar carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas ao longo de pelo menos duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

V. A matrícula no Ensino Fundamental está condicionada exclusivamente à idade cronológica do estudante, não sendo possível o ingresso de pessoas que não tiveram acesso à escolarização na idade própria.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

A Resolução CNE/CP nº 2/2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial de professores da Educação Básica, estabelece fundamentos estruturantes para a organização dos cursos de formação docente. No Art. 5º, a norma enfatiza princípios que orientam a construção de competências profissionais, articulando dimensões teóricas, práticas e experiências formativas anteriores. Esses fundamentos refletem uma concepção de formação que busca integrar conhecimento científico, prática pedagógica e compreensão dos processos educacionais.

Considerando o disposto no Art. 5º da Resolução CNE/CP nº 2/2019, analise as afirmativas a seguir:

I. A resolução estabelece como fundamento da formação docente a sólida formação básica, sustentada por conhecimentos científicos e sociais que embasam o exercício das competências profissionais no campo educacional.

II. A norma determina que a formação do professor deve priorizar a experiência prática adquirida em sala de aula, dispensando a articulação sistemática entre teoria e prática pedagógica.

III. O documento reconhece a relevância das experiências formativas prévias, desenvolvidas em instituições de ensino ou em atividades docentes, permitindo que tais experiências sejam consideradas no processo de formação profissional.

IV. O parágrafo único do artigo destaca que a incorporação de conhecimentos produzidos pelas ciências da educação contribui para compreender os processos de ensino-aprendizagem e para selecionar estratégias pedagógicas que ampliem o acesso ao conhecimento.

V. A resolução estabelece que os recursos pedagógicos adotados na formação docente devem basear-se exclusivamente na tradição pedagógica consolidada, independentemente das evidências produzidas pelas ciências da educação.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

No exercício de suas funções, o profissional da educação deve observar princípios éticos e legais que orientam sua conduta no ambiente escolar. Em consonância com a Lei nº 8.069/1990 (Lei Federal − Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei nº 9.394/1996 (Lei Federal − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é CORRETA a afirmativa que descreve a conduta ética e postura adequada do profissional da educação.

 O respeito à diversidade constitui princípio estruturante da educação democrática e inclusiva, estando previsto na Lei nº 9.394/1996 (Lei Federal − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) como fundamento do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Nesse contexto analise as assertivas.

I. A valorização das diferenças culturais e sociais contribui para a formação cidadã e para a convivência democrática.

II. O tratamento equitativo pressupõe considerar as especificidades individuais dos estudantes.

III. A insensibilidade diante de situações de preconceito garante a imparcialidade institucional.

IV. Práticas pedagógicas inclusivas fortalecem o entimento de pertencimento e reduzem desigualdades. desigualdades.

É CORRETO o que se afirma em:

O capítulo II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) trata da Educação Básica. De acordo com o Art. 22 da referida Lei, “a Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.” Considerando o que determina a Lei sobre a Educação Básica, podemos afirmar que:

I- A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

II- A classificação em qualquer série ou etapa pode ser feita: por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior na própria escola; por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

III- Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

A alternativa que contém a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é:

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um instrumento de planejamento do nosso Estado Democrático de Direito que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor. O PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Entre outras, são metas do PNE:

I- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

II- Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

III- Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: 

A Emenda Constitucional nº 108/2020 trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). AEC altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza o FUNDEB:

( ) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sendo assegurada, na forma da Lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao pagamento de aposentadorias e pensões dos profissionais da educação.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

Para Glat (2018), “as políticas públicas de inclusão e suas respectivas ações acarretaram, nas últimas décadas, uma transformação radical nas propostas educacionais, terapêuticas e ocupacionais voltadas às pessoas com deficiência. Nessa trajetória, a Educação Especial vem gradativamente deslocando a concepção sobre seu público-alvo – e, consequentemente, sua esfera de atuação – da fragilidade (modelo médico-assistencialista) e dificuldade (modelo educacional) para o desenvolvimento, autonomia, competência e inclusão (que eu estou chamando de modelo psicossocial de autogestão).” Considerando o que diz a autora e o que estabelece a LDB (9394/96) sobre educação especial, é CORRETO afirmar que:

I- Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

II- O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

III- A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na primeira fase do Ensino Fundamental e estende-se ao longo da vida.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Para Silva (2009, p. 15), “o currículo é sempre o resultado de uma seleção: de um universo mais amplo de conhecimentos e saber, seleciona-se aquela parte que vai constituir, precisamente, o currículo. As teorias do currículo, tendo decidido quais conhecimentos devem ser selecionados, buscam justificar por que “esses conhecimentos” e não “aqueles” devem ser selecionados. Na teoria do currículo, são importantes duas perguntas: “o quê?” e “o que eles ou elas devem ser?” ou “o que eles ou elas devem se tornar?”. Considerando o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) sobre os currículos, analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Os currículos da Educação Infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

( ) No currículo do ensino fundamental, a partir do primeiro ano, será ofertada a língua inglesa.

( ) O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Em relação à formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível Médio, a Lei nº 12.319 de 1 de setembro de 2010 afirma que deve ser realizada por meio de:

I- Cursos de extensão universitária e cursos de formação continuada, promovidos por Instituições de Ensino Superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

II- Cursos de educação profissional reconhecidos por Associações de Surdos.

III- Curso de pesquisa aprovado pelo Comitê de Ética de uma Instituição de Ensino Superior – IES.

IV- Cursos de educação profissional ministrados e desenvolvidos apenas por sujeitos surdos reconhecidos por Associações ou Escolas Especiais para Surdos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme o Artigo 250 da Constituição do Estado de São Paulo, analise o trecho a seguir:

O Poder Público responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão do ensino médio, público e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, tomando providências para ___________________________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho acima:

De acordo com o Artigo 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE tais condições: 

Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no art. 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim, marcar (V) para as afirmativas Verdadeiras, (F) para as Falsas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional.

(_) A preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural.

(_) O desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município:

I. A relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

II. As ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

III. A relação entre o número de alunos e de professores, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

O bilinguismo é a proposta educacional que prevê a Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa, preferencialmente na modalidade escrita, como segunda língua. Com base exclusivamente na redação atual do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A Lei nº 14.113/2020 estabelece que parte dos recursos do FUNDEB deve ser destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo aqueles que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional nas unidades escolares. (__) O novo FUNDEB prevê a instituição de conselhos de acompanhamento e controle social, compostos por representantes de diferentes segmentos, com a finalidade de fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo. (__) A Lei nº 14.113/2020 dispõe que os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, vedando sua aplicação em finalidades estranhas à educação básica pública.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A educação especial, organizada como modalidade transversal da educação básica, destina-se ao atendimento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Nesse contexto, o atendimento educacional especializado constitui um conjunto de serviços e recursos pedagógicos voltados à eliminação de barreiras que dificultam a participação plena dos estudantes no processo educativo. A oferta desse atendimento ocorre de forma complementar ou suplementar à escolarização no ensino comum. Analise as afirmações a seguir.
I. O atendimento educacional especializado tem a função de complementar ou suplementar a formação dos estudantes da educação especial. II. O atendimento educacional especializado substitui a matrícula do estudante na classe comum do ensino regular. III. Recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas específicas integram o atendimento educacional especializado. IV. O atendimento educacional especializado é responsabilidade exclusiva das famílias dos estudantes. V. A organização desse atendimento deve considerar as necessidades educacionais específicas dos estudantes.
Está CORRETO o que se afirma em:

A educação inclusiva representa uma perspectiva educacional orientada pelo reconhecimento da diversidade humana e pelo direito de todos os estudantes à participação plena nos processos escolares. No contexto das políticas públicas brasileiras, essa abordagem pressupõe a reorganização das práticas pedagógicas, dos recursos educacionais e das estruturas institucionais para garantir acesso, permanência e aprendizagem. A legislação educacional estabelece diretrizes que orientam os sistemas de ensino na promoção de práticas inclusivas e no combate a qualquer forma de discriminação no ambiente escolar. Analise as afirmções abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__) A educação inclusiva busca assegurar a participação de todos os estudantes no ensino comum, respeitando suas diferenças. (__) O atendimento educacional especializado substitui a escolarização na classe comum. (__) As práticas pedagógicas inclusivas pressupõem adaptações curriculares e estratégias diversificadas de ensino. (__) A educação inclusiva limita-se ao atendimento de estudantes com deficiência. (__) O princípio da igualdade de oportunidades orienta as políticas de inclusão educacional.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A legislação educacional brasileira estabelece princípios orientadores que fundamentam a organização do sistema de ensino e as finalidades do processo educativo. Esses princípios articulam valores relacionados ao desenvolvimento humano, à formação cidadã e à preparação para a participação social e profissional. A partir dessas diretrizes, diferentes políticas educacionais e práticas pedagógicas são estruturadas nas instituições de ensino. Considerando as disposições da legislação educacional brasileira sobre a finalidade da educação nacional, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE esse objetivo.

 A organização dos sistemas de ensino pressupõe mecanismos institucionais voltados à garantia da qualidade educacional e ao cumprimento das normas legais que regem o funcionamento das instituições escolares. Nesse contexto, práticas como supervisão, inspeção e controle educacional desempenham papel relevante no acompanhamento das atividades pedagógicas e administrativas das escolas. Essas ações envolvem orientação técnica, verificação do cumprimento da legislação e apoio à melhoria do processo educativo. Considerando os fundamentos legais dessas práticas no âmbito dos sistemas de ensino, analise as afirmações a seguir.
I. A supervisão educacional possui caráter orientador e formativo, buscando apoiar o desenvolvimento pedagógico das instituições escolares. II. A inspeção escolar limita-se exclusivamente à verificação burocrática de documentos administrativos. III. O controle educacional envolve acompanhamento do cumprimento das normas legais que regulam o funcionamento das instituições de ensino. IV. A supervisão pedagógica substitui integralmente a autonomia das escolas na organização de seu trabalho pedagógico. V. As ações de supervisão e inspeção integram mecanismos de garantia da qualidade e regularidade do ensino.
Está CORRETO o que se afirma em: