Com base nas reflexões apresentadas por Franco et al. (2023) acerca das normativas voltadas à educação de surdos no Brasil, a diferença central entre o escopo do Decreto nº 5.626/2005 e o da PNEEPEI (2008) fundamenta-se no fato de que:

Considerando a pesquisa desenvolvida por Franco et al. (2023), que analisa as evidências acadêmicas sobre o bilinguismo na educação de surdos, analise as assertivas abaixo referentes ao modo como as políticas públicas atuais afetam essa escolarização:

I. O descompasso entre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (2008) e o Decreto nº 5.626/2005 evidencia-se pela secundarização da Libras na primeira, o que restringe as práticas educacionais à hegemonia da língua portuguesa e inviabiliza a plena aquisição linguística pela criança surda.

II. A valorização das especificidades do bilinguismo nas políticas estaduais recentes tem garantido o rompimento das barreiras comunicacionais, visto que os dispositivos legais estabelecem diretrizes formativas rigorosas e atribuições pedagógicas claras para a atuação do professor interlocutor.

III. As atuais diretrizes de inclusão educacional orientam-se pela modificação estrutural dos contextos e das relações sociais, contrapondo-se ativamente às lógicas de governamentalidade que buscam a normalização e a adequação do surdo ao modelo escolar ouvinte.

Quais estão corretas?

Na Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) estão estabelecidas as diretrizes e bases da educação nacional. Portanto sobre a aplicação da LDB na educação escolar, verifique as opções abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A Educação Infantil faz parte da educação básica juntamente com o ensino fundamental e médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) predispõe as finalidades a que se destinam a educação básica e por conseguinte, a educação infantil da qual ela faz parte. Dentre essas finalidades algumas estão descritas abaixo, marque a INCORRETA.

O currículo escolar segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil é considerado como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade.

Diante disso no Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o que está descrito sobre o currículo da educação infantil? Marque a alternativa CORRETA.

O documento que comprova que o discente terminou um nível de modalidade de ensino é o(a): 

O regimento escolar da instituição de ensino tem objetivo de:

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base em diversos princípios, exceto:

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei N 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ordene sequencialmente, o. da primeira à última, as seguintes normas da Educação Física no documento, incorporadas, mesmo que provisoriamente, a partir da sua promulgação.

( ) A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno.

( ) A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

( ) A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

( ) A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

 

I- que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.

II- maior de trinta anos de idade.

III- que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física. o

IV- amparado pelo Decreto-Lei n 1.044, de 21 de outubro de 1969.

V- (VETADO).

VI- que tenha prole.

A sequência CORRETA que preenche os parênteses está na alternativa:

Observe a figura abaixo:

Fonte: CEREJA, William; DIAZ VIVANCO, Carolina. Português & linguagens. 6º ano. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação S.A., 2022.

A tirinha apresenta um estudante reclamando de sua nota, comparando-a com a de um colega e questionando o critério de avaliação utilizado pela professora. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 53, que assegura o direito à educação e estabelece garantias relacionadas ao processo escolar, assinale o inciso que corresponde ao direito exercido pela criança na situação representada.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, Art. 54), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva instituída pelo Decreto n° 12.686/2025 visa fomentar as estratégias descritas abaixo, EXCETO:

Com base nas atribuições dos docentes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação − LDB nº 9. 394/1996, analise as afirmativas a seguir:

I. Os docentes devem participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição de ensino, contribuindo para a definição das diretrizes pedagógicas que orientam o funcionamento escolar.

II. Compete aos docentes elaborar e cumprir o plano de trabalho de suas atividades pedagógicas em conformidade com a proposta pedagógica da instituição de ensino. III. O zelo pela aprendizagem dos estudantes constitui incumbência docente, o que implica acompanhar o processo de aprendizagem e adotar medidas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento dos alunos.

 IV. A responsabilidade pela elaboração de estratégias de recuperação para estudantes com menor rendimento escolar é exclusiva da equipe gestora da escola, não sendo atribuição do docente.

V. Entre as incumbências docentes está a participação em atividades de articulação entre a escola, as famílias e a comunidade, contribuindo para a integração do processo educativo.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:

A Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação estabelece atribuições institucionais voltadas à gestão, ao monitoramento e à transparência na aplicação dos recursos destinados à educação básica pública.

Considerando as atribuições institucionais atribuídas ao Ministério da Educação no âmbito da operacionalização e do acompanhamento do Fundo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério da Educação deve prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quanto aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos do Fundo, bem como às instâncias responsáveis pelo acompanhamento e controle desses recursos.

II. Compete ao Ministério da Educação coordenar esforços voltados à capacitação dos membros dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento do Fundo e à elaboração de materiais orientadores destinados ao exercício de suas funções.

III. A divulgação de informações sobre a previsão, a execução e a utilização dos recursos financeiros do Fundo constitui atribuição do Ministério da Educação, devendo ocorrer por meio de documentos informativos e sistemas eletrônicos de acesso público.

IV. O monitoramento da aplicação dos recursos do Fundo deve ocorrer exclusivamente por meio de auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, não cabendo ao Ministério da Educação desenvolver sistemas próprios de acompanhamento.

V. O Ministério da Educação deve realizar avaliações sobre os resultados da aplicação da legislação que regula o Fundo, com o objetivo de subsidiar a adoção de medidas corretivas de natureza operacional e político-educacional.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a estrutura organizacional da educação escolar brasileira, definindo as etapas e níveis que compõem o sistema educacional formal. Essa organização normativa busca assegurar coerência pedagógica, continuidade formativa e progressão educacional ao longo da trajetória escolar dos estudantes. Nesse sentido, a legislação delimita os grandes níveis que estruturam a educação escolar, bem como as etapas que compõem a formação básica dos educandos no país.

Considerando a organização da educação escolar prevista na legislação educacional brasileira, assinale a alternativa correta.

A avaliação escolar deve ser concebida como processo contínuo e cumulativo que permite identificar dificuldades e potencialidades dos estudantes, subsidiando decisões pedagógicas e possibilitando intervenções educativas adequadas. Além disso, deve assegurar a participação das famílias e garantir o direito de discussão dos resultados obtidos.

À luz das Diretrizes Curriculares que orientam o Ensino Fundamental, assinale a alternativa que interpreta corretamente a concepção de avaliação acima:

A legislação que regulamenta o financiamento da educação básica no Brasil estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação pública, reconhecendo que a qualidade do ensino está diretamente relacionada às condições de trabalho, formação e progressão profissional dos docentes e demais trabalhadores da educação.

Considerando as diretrizes relativas à organização dos planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica pública, assinale a alternativa correta. 

Considerando as atribuições dos entes federativos no sistema educacional brasileiro, correlacione as responsabilidades indicadas na Coluna 01 com os entes federativos correspondentes apresentados na Coluna 02.

Coluna 01

(__) Organizar o sistema federal de ensino, financiar instituições federais e exercer funções redistributivas e supletivas para assegurar equalização de oportunidades educacionais.

(__) Atuar prioritariamente na oferta da educação infantil e do ensino fundamental.

(__) Atuar prioritariamente na oferta do ensino fundamental e do ensino médio.

Coluna 02

I. União

II. Municípios

III. Estados e Distrito Federal

Correlacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Considerando os princípios da política de formação de professores estabelecidos no Art. 6º da Resolução CNE/CP nº 2/2019, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República de 1988 estabelece a educação como um dos pilares estruturantes da ordem social brasileira, definindo-a como direito fundamental e instrumento essencial para a formação integral do indivíduo.

Considere o seguinte trecho adaptado de um documento de política pública educacional: 

"A educação constitui direito universal e demanda a atuação articulada de múltiplos sujeitos institucionais e sociais. Sua promoção deve orientar-se pelo desenvolvimento pleno do indivíduo, pela formação para o exercício consciente da cidadania e pela preparação para a inserção qualificada no mundo do trabalho."

À luz do princípio constitucional que fundamenta a educação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que interpreta corretamente o conteúdo normativo no trecho apresentado.