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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, um dos deveres do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é um documento que defende que a escola apoie a implementação de projetos culturais e educativos de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violações de direitos no ambiente escolar e fora dele; e que incentive a elaboração de projetos pedagógicos em articulação com as redes de assistência e proteção social.

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Uma das competências específicas de linguagens para o Ensino Fundamental propostas pela BNCC é analisar informações, argumentos e opiniões manifestados em interações sociais e nos meios de comunicação, posicionando-se ética e criticamente em relação a conteúdos discriminatórios que ferem direitos humanos e ambientais.

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São quatro as ofertas da modalidade da Educação de Jovens e Adultos com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar.

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O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino e produzirá, a cada cinco anos, indicadores de rendimento escolar e indicadores de avaliação institucional.

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A Lei nº 10.639/03, dentre outras atribuições, institui a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro Brasileira nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares, cujo conteúdo programático abarcará o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.