Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica.

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Dos pais e responsáveis, somente.

Da gestão da escola, somente.

Do Conselho Tutelar.

Do próprio aluno.

Do poder público junto aos pais ou responsável.

Uniforme e material didático escolar.

Uniforme, mochila, material didático escolar e transporte.

Material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Material didático escolar, transporte, acesso à internet, cursos de língua estrangeira.

Boa gestão, atividades extracurriculares, quantidade adequada de alunos por sala e presença da tecnologia.

Projeto Político-Pedagógico.

Regimento Escolar.

Assembleia Geral.

Estatuto do Conselho Escolar.

Proposta Pedagógica.

Português e Inglês, somente.

Português, Inglês e Espanhol.

Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Artes e Educação Física.

Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Técnicas de Redação e Comunicação Oral.

Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Artes, Educação Física, História e Geografia.

O direito de não se submeter a ensino de matérias que não estejam alinhadas com seus preceitos religiosos.

Privilégio de condições para o acesso e permanência na escola.

O direito de optar pelos critérios avaliativos da instituição de ensino que esteja presente.

O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Liberdade de opinião e expressão.

Liberdade de casamento para menores de 16 anos.

Liberdade reclusão à convivência comunitária.

Liberdade de livre acesso ao trabalho para qualquer criança e adolescente.

União.

Estado.

Município.

Cidadão.

Respeito à liberdade e apreço à intolerância.

Repressão da experiência extraescolar.

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

É dever dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, não cabendo ao poder público interferir no âmbito privado, familiar, religioso e/ou doméstico da vida dos cidadãos.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Cabe aos pais, à escola e ao estado zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados. O uso de castigo físico com forma de correção e disciplina é aceitável para a manutenção desse direito.

O uso de castigo físico para a educação de crianças é uma questão moral e não cabe ao Estado interferir no âmbito privado, familiar, religioso e/ou doméstico dos cidadãos.