Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3210266 Pedagogia
A Lei nº 14.191/2021 altera a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, entendida como: “[...] a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.” (Art. 60-A). A oferta de educação bilíngue de surdos terá início
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Q3210265 Pedagogia
A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada pela Lei nº 14.644/2023, estabelece, em seu art. 14, que as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica serão definidas por lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios 
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Q3210264 Pedagogia
O documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, é
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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2024 - UEPB - Pedagogo |
Q3205368 Pedagogia

As Instituições de Ensino Superior, ao elaborarem seus projetos de curso, devem se pautar no conjunto de regulações emanadas do Ministério da Educação para o Ensino Superior, bem como nas regulações das instâncias colegiadas para esse fim. No caso dos cursos de licenciatura, a organização curricular passou a ser regulamentada de acordo com as diretrizes vinculadas à Resolução CNE/CP nº 2/2015.


Analise as proposições a seguir.



I- A Resolução CNE/CP nº 1/2006 instituiu as Diretrizes Curriculares dos cursos de licenciatura voltados para a formação inicial dos professores que atuarão no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.


II- A Resolução CNE/CP nº 2/2015 definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior de Profissionais do Magistério que atuam nas três etapas da Educação Básica.


III- A formação inicial para o magistério, de acordo com a Resolução CNE/CP nº 2/2015, terá, no mínimo, 3.200 h de efetivo trabalho acadêmico, incluindo 400 h de estágio supervisionado; 400 h de práticas; 2.200 h de atividades formativas, estruturadas nos núcleos e nos projetos dos cursos da instituição; e, 200 h de atividades teórico-práticas de aprofundamento, conforme o interesse dos estudantes, por meio de iniciação científica, iniciação à docência, da extensão e da monitoria, dentre outras.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

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Q3203032 Pedagogia
Levando em consideração o lúdico dentro das várias faixas etárias, o educador físico deve promover situações que incentivem as pessoas a vivenciarem desafios e a sentirem-se motivadas para resolvê-los, despertando a autoconfiança e desenvolvendo a aprendizagem significativa.
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento envolve
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Q3203002 Pedagogia
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, estabelece as normas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Sobre essa Lei e suas principais alterações, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3203001 Pedagogia
o Plano Nacional de Educação {PNE) estabelece Diretrizes e Metas para o desenvolvimento da educação no Brasil. Na Educação Básica:

I. Determina que todas as escolas devem adotar um Calendário Escolar uniforme em todo o Território Nacional independentemente das condições locais.
lI. Exige que o investimento público em educação atinja um percentual mínimo do Produto Interno Bruto {PIB) até o final do plano.
IlI. Prevê que a destinação de recursos para a educação seja exclusivamente Federal, sem previsão de participação dos Estados e Municípios.
IV. Estabelece metas para a universalização da educação infantil, com a inclusão de crianças de 4 a 5 anos na educação básica até o final do plano.
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Q3202998 Pedagogia
Segundo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), o Ensino Técnico de Nivel Médio:

l. Está obrigatoriamente articulado ao ensino médio regular, sendo oferecido prioritariamente por instituições publicas onde é vedada sua oferta de forma subsequente.
Il. Segue exclusivamente o currículo padronizado pelo Ministério da Educação, sem adaptações para as necessidades regionais.
IIl. Visa proporcionar ao estudante uma formação que o prepare tanto para o exercício de uma profissão técnica quanto para o prosseguimento de estudos em nível superior.
IV. Permite a emissão de certificados de qualificação profissional ao término do curso, conferindo ao aluno uma habilitação especifica para o exercício de determinada função.
V. Pode ser ofertado de forma integrada, o aluno cursa o ensino médio e a formação técnica na mesma instituição de forma simultânea.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3202997 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 9.394/96, cabe a cada instituição de ensino expedir Históricos Escolares, Declarações de Conclusão de Série e Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos, com as especificações cabíveis. Diante disso, são aspectos importantes a serem contemplados em conformidade com a LDB atualizada: 

I. Informação detalhada sobre a carga horária minima anual que será de oitocentas horas para o ensino fundamental e de mil horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, duzentos dias letivos.
Il. Verificação da exigência da frequência minima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação, se foi cumprida pelo aluno.
IIl. Liberação da necessidade de registrar informações sobre a participação dos alunos em projetos e atividades pedagógicas como parte da avaliação oficial.
IV. Inclusão das informações sobre o cumprimento dos conteúdos curriculares obrigatórios estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular.
V. Modificação da carga horária minima anual definida por lei proporcionando maior flexibilização as instituições de ensino no estabelecimento de seus próprios critérios.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3202995 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta essencial para a prática administrativa e pedagógica na Secretaria Escolar, porque:

l. Estabelece diretrizes claras sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, fornecendo uma base normativa para a implementação de políticas e práticas que garantam um ambiente escolar seguro e inclusivo.
ll. Promove a participação ativa dos alunos na definição de políticas e procedimentos escolares, garantindo que suas opiniões e necessidades sejam incorporadas nas decisões institucionais.
lll. Prioriza o acesso a tecnologias avançadas e materiais didáticos modernos, que devem ser escolhidos em conformidade com as diretrizes.
IV. Assegura como dever da escola, medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas para promoção de um ambiente saudável e seguro para crianças e adolescentes.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3202713 Pedagogia
De acordo com o art. 115 da Lei nº 8.069 de 1990, a ______________ consistirá em ______________ verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Os termos que preenchem as lacunas são, respectivamente:
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Q3202712 Pedagogia
Assinale a alternativa que contém uma diretriz da política de atendimento, prevista no art. 88 da Lei nº 8.069 de 1990.
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Q3202711 Pedagogia
O dever do Estado com Educação Escolar Pública será efetivado mediante a garantia de:

I. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.
II. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos escusáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Segundo a Lei nº 9.394 de 1996, é CORRETO o que se afirma em:
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Q3202710 Pedagogia
Nos termos da Lei nº 9.394 de 1996: 
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Q3202603 Pedagogia
A meta 20 do Plano Nacional de Educação (2014-2024), tem como ação:
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Q3202602 Pedagogia
Nas novas diretrizes curriculares nacionais para cursos de formação de professores, o ensino à distância só poderá ocupar:
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Q3202601 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), estabelece que o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes:

I. Indígena.
II. Africana.
III. Europeia.
IV. Asiática.
V. Latina.

Estão CORRETAS as afirmativas:
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Q3202600 Pedagogia
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), é CORRETO dizer que:
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Q3202599 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), professores que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, a pena prevista é: 
Alternativas
Respostas
12041: A
12042: D
12043: A
12044: E
12045: C
12046: B
12047: A
12048: C
12049: C
12050: B
12051: A
12052: A
12053: B
12054: B
12055: C
12056: D
12057: A
12058: B
12059: C
12060: A