Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I – A Constituição Federal de 1988 (artigo 210) e a LDB nº 9.394/1996 (artigo 33, alterado pela Lei nº 9.475/1997) estabeleceram os princípios e os fundamentos que devem alicerçar epistemologias e pedagogias do Ensino Religioso, cuja função educacional, enquanto parte integrante da formação básica do cidadão, é assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa, sem proselitismos.
II – Mais tarde, a Resolução CNE/CEB nº 04/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 07/2010 reconheceram o Ensino Religioso como uma das cinco áreas de conhecimento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos.‟
III – Estabelecido como componente curricular de oferta obrigatória nas escolas públicas de Ensino Fundamental, com matrícula facultativa, em diferentes regiões do país, foram elaboradas propostas curriculares, cursos de formação inicial e continuada e materiais didáticopedagógicos que contribuíram para a construção da área do Ensino Religioso, cujas natureza e finalidades pedagógicas são distintas da confessionalidade.
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II - A Lei nº 13.146 de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante a inclusão de pessoas com deficiência no sistema regular de ensino, com adaptações necessárias para seu pleno desenvolvimento.
III - A Política Nacional de Educação Especial instituída pelo Decreto Nº 10.502, de 2020, tem como um de seus objetivos promover a inclusão de estudantes com deficiência em classes comuns do ensino regular.
IV - O Decreto Nº 10.502 de 2020 reforça a segregação de estudantes com deficiência, propondo escolas separadas para melhor atendimento educacional.
Assinale a alternativa correta:
I - As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs) determinam que a avaliação na educação infantil deve ser feita através de provas e exames para medir o desempenho das crianças.
II - A Resolução CNE/CEB nº 05/09 define que a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica, atendendo crianças de até cinco anos de idade.
III - A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem colaborar no desenvolvimento de programas educacionais, respeitando a autonomia dos entes federativos.
IV - A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Assinale a alternativa correta:
I - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi criada para regulamentar a educação no Brasil desde a educação infantil até o ensino superior.
II - A Base Nacional Comum Curricular é um documento opcional para as escolas brasileiras, que podem escolher segui-la ou não.
III - A LDB contempla a educação especial, garantindo atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência.
IV - A BNCC foi homologada em 2017 e define os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para todas as etapas da educação básica.
Assinale a alternativa correta:
I. A LDBEN de 1996 estabeleceu o ensino religioso como disciplina curricular opcional nas escolas públicas de ensino fundamental.
II. A LDBEN proíbe qualquer forma de proselitismo no ensino religioso.
III. O ensino religioso deve ser oferecido nas escolas com ônus para o poder público.
Assinale a alternativa correta:
O Artigo determina que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
A partir desse contexto legal, é CORRETO afirmar que:
Todas as alternativas a seguir são Diretrizes do PNE, EXCETO:
I. De acordo com a LDB, as universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, assegurando a liberdade de cátedra e a valorização da pesquisa acadêmica.
II. A legislação prevê que a educação superior deverá ser ministrada exclusivamente em língua portuguesa, garantindo a universalidade do conhecimento acadêmico e científico produzido no Brasil.
III. Segundo a LDB, as instituições de ensino superior devem considerar, em sua organização acadêmica, a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, promovendo a integração entre o saber acadêmico e as demandas sociais.
IV. A LDB estabelece que é facultado às universidades públicas cobrar mensalidades dos alunos de graduação, desde que respeitem critérios de renda familiar e promovam políticas de inclusão educacional.
É correto o que se afirma em:
“A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da _____________, sendo sua prática facultativa ao aluno”.
(http://portal.mec.gov.br/pet/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/12962-...)
(http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/fisica.pdf) – (P. 7/8)
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Analise o Art. 210 com respectivos parágrafos.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
Marque os parágrafos que estão em conformidade com o Art. 210.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm)
Nesse contexto, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a séria correta.
I - A Lei nº 10639/03 altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
II - A Lei nº 10639/03 é fruto de anos de anos de lutas dos movimentos sociais, em especial do Movimento Negro, e sem dúvidas é uma conquista desses atores sociais.
III - A partir da data da promulgação da Lei nº 10639/03, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a vigorar acrescida dos artigos: 26-A, 79-A e 79-B.
IV - O aprofundamento do conteúdo estabelecido na lei é encontrado no texto das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, de outubro de 2004. Por meio dele as instituições de ensino, gestores e professores podem se munir de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento e execução do conteúdo afro-brasileiro e africano dentro de sala de aula.
(https://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de-educacao/543-plano-nacional-deeducacao-lei-n-13-005-2014)
Sobre as Metas (2; 4; 5; 6; 7; 18 e 19), analise as informações a seguir:
I – META 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
II – META 4 – Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
III – META 5 – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
IV – META 6 – Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
V – META 7 – Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.
VI – META 18 – Assegurar, no prazo de 4 (quatro) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e seus supervisores e gestores.
VII – META 19 – Supervisionar as condições, no prazo de 4 (quatro) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Marque a sequência numerada com todas as metas enunciadas corretamente.