Por meio do artigo 4º, é definida a proposta pedagógica da Educação Escolar Pública.

A Educação básica obrigatória e gratuita compreenderá dos três aos dezessete anos de idade.

A obrigatoriedade da Educação Infantil é estendida também para o contexto das creches.

A rede especializada de ensino é destinada ao atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades.

Atendimento educacional direcionado ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.