Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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No Art. 5 , do Capítulo II, que trata do Referencial legal e conceitual das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, encontramos as bases de todas as formas de oferta e organização do Ensino Médio.
Essa preocupação legal é evidenciada nos seguintes incisos abaixo:
I - formação integral do estudante;
II - trabalho e pesquisa como princípios administrativos e conceituais, respectivamente;
III - educação em direitos humanos como princípio nacional norteador;
IV - indissociabilidade entre educação e prática social, considerando-se a historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como entre teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem;
V - reconhecimento e aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes.
Em termos da diversidade cultural e inclusão social, podemos dizer que atendem a esses conceitos os incisos:
A nova redação dada pela Lei nº 11.741/08, ao Art. 39, do Capítulo III da LDB/96, estabelece que “A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões..."
I. relação e articulação entre a formação desenvolvida no Ensino Médio e a preparação para o exercício das profissões técnicas, visando à formação integral do estudante;
II. respeito aos valores estéticos, políticos e éticos da educação nacional, na perspectiva do desenvolvimento para a vida social e profissional;
III. trabalho assumido como prática de avaliação, tendo sua integração com a ciência, a tecnologia e a cultura como base da proposta político-pedagógica e do desenvolvimento curricular;
IV. articulação com o desenvolvimento socioeconômico-ambiental dos territórios onde os cursos ocorrem, devendo observar os arranjos sócio produtivos e suas demandas locais, tanto no meio urbano quanto no campo;
V. respeito ao princípio constitucional e legal do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
O Art. 5° , do Título III, desta LDB/96, que dispõe sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar, foi emendado pela a Lei nº 12.796, de 2013, assumindo a nova redação dada, que amplia a obrigatoriedade de oferta de acesso à educação básica obrigatória e não apenas ao ensino fundamental.
Assim sendo, o Art. 5° reza que
“O acesso à educação básica obrigatória, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo", está garantido por ser este um direito público...
I. A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Os Estados incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.
III. Os Municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
IV. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de zelar pela aprendizagem dos alunos, através da elaboração de uma proposta curricular que deve se pretender definitiva.
Assinale a alternativa correta:
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) Respeito à liberdade e apreço à intolerância.
( ) Gestão autocrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
( ) Garantia de padrão de qualidade.
( ) Valorização da experiência extraescolar.
A sequência correta é:
I. Relação e articulação entre a formação desenvolvida no Ensino Fundamental e a preparação para o exercício das profissões técnicas, visando à formação parcial do estudante.
II. Indissociabilidade entre teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem.
III. Superação da interdisciplinaridade assegurada no currículo e na prática pedagógica, visando à fragmentação de conhecimentos e de se segmentação da organização curricular.
IV. Respeito ao princípio constitucional e legal do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Assinale a alternativa correta:
( ) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, documento que traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar, consolidando o movimento histórico brasileiro.
( ) Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Esse decreto dá ao texto da Convenção, caráter de norma constitucional brasileira.
( ) Resolução nº 4, de 2 de Outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, que deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola do ensino regular. O AEE pode ser realizado também em centros de atendimento educacional especializado públicos e em instituições de caráter comunitário, confessional ou filantrópico sem fins lucrativos conveniados com a Secretaria de Educação (art.5º).
( ) Lei nº 12.764, de 26 de Dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A sequência correta é:
( ) A inserção, no sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.
( ) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
( ) O oferecimento obrigatório de programas a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres, por prazo igual ou superior a um ano, para os educandos portadores de deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Estabelece, em parceria com os entes federativos, a base nacional comum dos currículos, desconsiderando as diversidades.
( ) Estabelece políticas que estimulam as escolas a melhorarem seu desempenho no IDEB.
( ) Institui, em articulação com os entes federativos, programa nacional de formação de professores.
As afirmativas são, respectivamente,
I. Estabelece normas, procedimentos e prazos para a definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creche.
II. Promove a formação inicial e continuada dos professores para, progressivamente, ter uma formação superior.
III. Fortalece o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças, exclusivamente daquelas beneficiárias de programas de transferência de renda.
Assinale: