De acordo, com acesso a educação, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, avalie e marque a opção correta.

I.Matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.
II.Oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
III.Acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
IV.A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se no ensino fundamental, aos 7 anos.

Após análise, marque a opção CORRETA.

O capítulo II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) trata da Educação Básica. De acordo com o Art. 22 da referida Lei, “a Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.” Considerando o que determina a Lei sobre a Educação Básica, podemos afirmar que:

I- A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

II- A classificação em qualquer série ou etapa pode ser feita: por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior na própria escola; por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

III- Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

A alternativa que contém a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é:

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um instrumento de planejamento do nosso Estado Democrático de Direito que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor. O PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Entre outras, são metas do PNE:

I- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

II- Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

III- Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: 

A Emenda Constitucional nº 108/2020 trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). AEC altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza o FUNDEB:

( ) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sendo assegurada, na forma da Lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao pagamento de aposentadorias e pensões dos profissionais da educação.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

Para Glat (2018), “as políticas públicas de inclusão e suas respectivas ações acarretaram, nas últimas décadas, uma transformação radical nas propostas educacionais, terapêuticas e ocupacionais voltadas às pessoas com deficiência. Nessa trajetória, a Educação Especial vem gradativamente deslocando a concepção sobre seu público-alvo – e, consequentemente, sua esfera de atuação – da fragilidade (modelo médico-assistencialista) e dificuldade (modelo educacional) para o desenvolvimento, autonomia, competência e inclusão (que eu estou chamando de modelo psicossocial de autogestão).” Considerando o que diz a autora e o que estabelece a LDB (9394/96) sobre educação especial, é CORRETO afirmar que:

I- Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

II- O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

III- A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na primeira fase do Ensino Fundamental e estende-se ao longo da vida.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Para Silva (2009, p. 15), “o currículo é sempre o resultado de uma seleção: de um universo mais amplo de conhecimentos e saber, seleciona-se aquela parte que vai constituir, precisamente, o currículo. As teorias do currículo, tendo decidido quais conhecimentos devem ser selecionados, buscam justificar por que “esses conhecimentos” e não “aqueles” devem ser selecionados. Na teoria do currículo, são importantes duas perguntas: “o quê?” e “o que eles ou elas devem ser?” ou “o que eles ou elas devem se tornar?”. Considerando o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) sobre os currículos, analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Os currículos da Educação Infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

( ) No currículo do ensino fundamental, a partir do primeiro ano, será ofertada a língua inglesa.

( ) O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Em relação à formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível Médio, a Lei nº 12.319 de 1 de setembro de 2010 afirma que deve ser realizada por meio de:

I- Cursos de extensão universitária e cursos de formação continuada, promovidos por Instituições de Ensino Superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

II- Cursos de educação profissional reconhecidos por Associações de Surdos.

III- Curso de pesquisa aprovado pelo Comitê de Ética de uma Instituição de Ensino Superior – IES.

IV- Cursos de educação profissional ministrados e desenvolvidos apenas por sujeitos surdos reconhecidos por Associações ou Escolas Especiais para Surdos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Sendo assim, sobre a formação de docentes para atuarem na Educação de Jovens e Adultos, é INCORRETO afirmar que

O campo da EJA é bastante amplo, heterogêneo e complexo. Múltiplas são as agências que as promovem, seja no âmbito público, seja no privado, onde se mesclam cursos presenciais com avaliação no processo, cursos à distância, cursos livres, formas específicas de educação mantidas por organizações da sociedade civil e tantas outras iniciativas sob a figura da educação permanente. Sendo assim, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. 

(_) A nova formulação legal da EJA no interior da Educação Básica, como modalidade do ensino fundamental e sua inclusão na ótica do direito, como direito público subjetivo, é uma conquista e um avanço cuja efetivação representa um caminho no âmbito da colaboração recíproca e na necessidade de políticas integradas.

(_) Como direito de cidadania, a EJA deve ser um compromisso de institucionalização como política pública própria de uma modalidade dos Ensinos fundamental e médio e consequente ao direito público subjetivo.

(_) Para se avançar na perspectiva de um direito efetivado, é preciso incentivar a longa história de paralelismo, dualidade e preconceito que permeou a sociedade brasileira e as políticas educacionais para a EJA.
(_) Consoante a colaboração recíproca e a gestão democrática, a avaliação necessária das políticas implica uma atualização permanente em clima de diálogo com diferentes interlocutores institucionais compromissados com a EJA.

Assinale a opção que indica a sequência CORRETA. 

A escola é um canal de mudança, portanto a inclusão de crianças com necessidades especiais na rede regular de ensino pode ser um começo para outras transformações não somente de pensamentos, mas também de atitudes e perpassa todos os níveis da educação. Sendo assim, analise as afirmativas e assinale (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas. 

(_) A inclusão é um direito garantido por lei a todas as pessoas com algum tipo de deficiência e incluir crianças deficientes mais do que cumprir uma lei é permitir que ela se insira na sociedade em que mais tarde precisará conviver, é não a deixar alienada e despreparada para uma realidade que também é sua.

(_) A inclusão faz parte de um grande movimento pela melhoria do ensino, e o primeiro passo para que isso de fato aconteça, é olhando a educação com outros olhos.

(_) É preciso entender que a inclusão é apenas para crianças receberem atendimento especializado para deficientes, e não para todos os excluídos ou discriminados, para as minorias.

(_) O atendimento educacional especializado deve ser visto como um substituto da escolarização e não um complemento.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA. 

O Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Entre as metas do PNE, estão:

I- Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb.

II- Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

III- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 4° (quarto) ano do Ensino Fundamental.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: 

Segundo Sassaki (1998), educação inclusiva significa dar oportunidades a todos os estudantes, incluindo aqueles com necessidades especiais, para que possam receber serviços educacionais eficazes na preparação de pessoas para uma vida satisfatória na sociedade, em classes adequadas às suas idades. A Educação Especial está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9394/96). Na LDB, afirma-se que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”. Considerando o que determina a Lei nº 9394/96 no que diz respeito à Educação Especial, podemos afirmar que:

I- O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

II- O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

III- O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em escolas especializadas, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é: 

O título IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) trata da Organização da Educação Nacional. De acordo com o artigo 8º da referida Lei, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. Levando em consideração o que determina a LDB, analise a segunda coluna e relacione cada incumbência aos seus respectivos responsáveis.

A sequência CORRETA dessa associação é: 

De acordo com o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/14), "promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental" seria um(a):

No que concerne à Educação Especial a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Ipumirim - SC, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Em seu Art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de serviços educacionais que devem ser assegurados pelo Estado à criança e ao adolescente.
Os elementos listados nas alternativas descrevem alguns deles, à exceção de um. Assinale-o.

A educação básica está organizada em diferentes modalidades de ensino. Assinale a alternativa que não corresponda a uma modalidade da educação básica. 

Em seu Art. 67, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da educação, o que agrega valor na formação dos estudantes e cria um ambiente de reconhecimento do trabalho entre os professores. Para isso, esse mesmo artigo prevê que deve ser assegurado, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público, entre outros,