É obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

Os cursos de graduação tem duração mínima determinada no Projeto pedagógico, sendo impossível sua abreviação, independente do rendimento do aluno.