Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I. O Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica obedecerá, dentre outros, à Equidade, Concurso Público, Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Transparência.
II. Para ingresso na Carreira do Magistério Público da Educação Básica, deverão ser comprovados, dentre outros, os seguintes requisitos: para professor I. formação em nível superior, curso Normal Superior ou Pedagogia; para professor II. formação em nível superior na área específica em que for atual.
III. O servidor da área da educação receberá, além do vencimento, de forma cumulativa, dentre outros, os adicionais por tempo de serviço de 7% a cada cinco anos de efetivo exercício de serviço público (a partir de 01/01/15) e de mestrado de 15%, limitado a um curso de mestrado.
IV. A avaliação de desempenho, que tem por objetivo, dentre outros, motivar o titular e cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições, será instrumento utilizado para aferição de desempenho do titular de cargo de carreira efetivo, fornecendo subsídio para o desenvolvimento na carreira.
Nos termos do disposto Lei Complementar Municipal nº 35/2014, está correto o que se afirma em
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos (X) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Y).
Substitua o (X) e (Y) da frase acima e marque a alternativa CORRETA.
(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/ 2019/01/04/lei-assegura-aos-alunos-o-direito-de-faltar-aulas-pormotivos-religiosos.)
“Considerando a situação hipotética que o aluno ‘M’, do 9º ano ensino fundamental, não possa comparecer a uma prova em data marcada, segundo os preceitos de sua religião, ele deverá solicitar, na secretaria da escola, requerimento ______________ data prova, uma nova data para realizar a prova perdida, justificando o motivo da sua ausência.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
I.A Educação Infantil, provida pelo poder público, deve ser ofertada somente em turno integral.
II.Educar e cuidar são considerados aspectos indissociáveis da Educação Infantil.
III.A Educação Infantil, na pré-escola, tem como objetivo o atendimento de crianças entre dois e quatro anos de idade.
IV.A educação infantil deverá ser oferecida em creches, para crianças de até 3 (três) anos de idade, e em pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Estão CORRETAS:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
Estão CORRETOS:
Os sistemas municipais de ensino compreendem, conforme a Lei de Diretrizes Básicas:
I. As instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.
II. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
III. Os órgãos municipais de educação.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
I.A carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 180 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.
II.Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
III.Na verificação do rendimento escolar observará avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, bem como a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
IV. Poderá ocorrer a classificação em qualquer série ou etapa, do ensino fundamental, seja por promoção, para aqueles que cursaram a fase anterior e em suma obtiveram aproveitamento; por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; ou independentemente de escolarização anterior, enfim mediante avaliação feita pela escola.
Estão CORRETAS: