Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2105839 Pedagogia
A CF/88 e a LDBEN/96 estabelecem a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Essas leis determinam que o ensino será ministrado com base em vários princípios, entre eles, o da garantia de seu padrão de qualidade. Dourado (2009), o qual aborda a questão da qualidade da Educação, apresenta alguns aspectos fundamentais concernentes à construção de um movimento nacional para sua promoção. No âmbito legal, essa questão da qualidade da educação tem seu parâmetro definido no artigo 11 da Lei Federal nº 13.005/2014, que estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) como fonte de informação para aferição dessa qualidade e para
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Q2105735 Pedagogia
As práticas corporais de aventura são propostas como tema de estudo em aulas de Educação Física pela Base Nacional Comum Curricular, porque, segundo esse documento, por meio dessas práticas, são exploradas formas de experimentação corporal centradas
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Q2105726 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular – BNCC, propõe que os alunos do 3º ao 5º Ano do Ensino Fundamental estudem os esportes de campo e taco, de rede/parede e os esportes de invasão. Assinale a alternativa que menciona dois esportes de rede/parede. 
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Q2104467 Pedagogia
Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) são elencados seis (06) direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil. Enumere as colunas corretamente conforme os direitos de aprendizagem:
DIREITOS DE APRENDIZAGEM (1) Conviver. (2) Expressar. (3) Brincar. (4) Participar.
PROPOSTA ( ) ____________ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento da gestão da escola e das atividades propostas pelo educador quanto da realização das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando. ( ) ________________com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas. ( ) ________________cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais. ( ) _____________________como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens.
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Q2104462 Pedagogia
“O documento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) assegura os direitos de aprendizagem elencados em dez competências a serem alcançadas pelos alunos e orientam o desenvolvimento escolar dos estudantes em todas as fases da Educação Básica”. Diante disso, leia abaixo as sentenças e na sequência marque qual alternativa está correta:
I - Os direitos e objetivos de aprendizagens são comuns, porém, os currículos são diversos, tendo em vista que esses devem ser elaborados em respeito a realidade local, social e individual da escola e de seus estudantes. II - Pelo motivo de ter que considerar a especificidade de cada região, fez-se necessária a elaboração do Referencial Curricular do Paraná: princípios, deveres, noções e orientações, o qual considera a realidade educacional do estado. III - Segundo Referencial Curricular do Paraná: ‘Um dos indicadores de qualidade é a existência, em cada instituição, de um projeto político pedagógico elaborado e revisado constantemente pelos profissionais que nela atuam, considerando “as orientações legais vigentes e [...] os conhecimentos já acumulados a respeito da educação infantil” (BRASIL, 2009, p. 37). IV - É no Projeto Político Pedagógico que se consolida o currículo e se definem as especificidades para o trabalho articulado entre o cuidar e o educar inerente à Educação Básica.
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Q2104370 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) determina dez (10) competências para serem desenvolvidas ao longo do período do escolarização. Dentre elas, qual é trabalhada somente a partir do Ensino Médio?
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Q2104361 Pedagogia
Eixos estruturantes, direitos de aprendizagem e os campos de experiências são os elementos integrantes da proposta de trabalho com a Educação Infantil na BNCC. O trecho da BNCC abaixo diz respeito a qual campo de experiência?  
“Desde o nascimento, as crianças participam de situações comunicativas cotidianas com as pessoas com as quais indteragem. As primeiras formas de interação do bebê são os movimentos do seu corpo, o olhar, a postura corporal, o sorriso, o choro e outros recursos vocais, que ganham sentido com a interpretação do outro. Progressivamente, as crianças vão ampliando e enriquecendo seu vocabulário e demais recursos de expressão e de compreensão, apropriando-se da língua materna – que se torna, pouco a pouco, seu veículo privilegiado de interação. Na Educação Infantil, é importante promover experiências nas quais as crianças possam falar e ouvir, potencializando sua participação na cultura oral, pois é na escuta de histórias, na participação em conversas, nas descrições, nas narrativas elaboradas individualmente ou em grupo e nas implicações com as múltiplas linguagens que a criança se constitui ativamente como sujeito singular e pertencente a um grupo social”. 

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Q2104359 Pedagogia
A Educação Infantil vem se consolidando como momento propício de integração da ação de educar com a de cuidar e consequentemente concebida como ato educativo. Leia o parágrafo abaixo retirado da Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2018) e complete com a sequência correta de palavras sobre a Educação Infantil: 
“Nesse contexto, as creches e pré-escolas, ao acolher as ____________ e os conhecimentos construídos pelas crianças no ambiente da família e no contexto de sua comunidade, e articulá-los em suas propostas pedagógicas, têm o objetivo de ampliar o universo de experiências, conhecimentos e _________________ dessas crianças, diversificando e consolidando novas aprendizagens, atuando de maneira _________________à educação familiar – especialmente quando se trata da educação dos bebês e das crianças bem pequenas, que envolve aprendizagens muito próximas aos dois contextos (familiar e escolar), como a socialização, a autonomia e a comunicação. Nessa direção, e para ________________ as aprendizagens e o desenvolvimento das crianças, a prática do diálogo e o compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de Educação Infantil e a família são essenciais. Além disso, a instituição precisa conhecer e trabalhar com as culturas plurais, dialogando com a riqueza/diversidade cultural das famílias e da comunidade”.
(BNCC, 2018, p. 36) 
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Q2104357 Pedagogia
É meta do PNE (2014-2024): Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE: 
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Q2104171 Pedagogia
Sobre uma estratégia de ensino apropriada à primeira etapa da Educação Básica, analise as características abaixo:
• Elaboradas e vivenciadas pelas crianças ao longo da história da humanidade, são objeto de estudo que surgem à medida que entendemos a infância como categoria geracional sociologicamente instituída e produtora de uma cultura própria.
• Não limita a ação lúdica, a criança pode modificá-la, ausentar-se quando desejar, incluir novos membros, modificar as próprias regras.
• Uma atividade humana criadora, na qual imaginação, fantasia e realidade interagem na produção de novas possibilidades de interpretação, de expressão e de ação pelas crianças.
As características acima definem qual estratégia de ensino?
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Q2104170 Pedagogia
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições dos direitos de aprendizagem apresentados na Base Nacional Comum Curricular.
Coluna 1 1. Conviver. 2. Conhecer-se. 3. Explorar. 4. Brincar.
Coluna 2 ( ) São movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora dela.
( ) É a relação com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.
( ) Ocorre cotidianamente, de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais.
( ) Construção da sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q2104167 Pedagogia
Considerando os campos de experiências propostos na primeira etapa da Educação Básica, analise as assertivas abaixo:
I. O conceito de experiência reconhece que a imersão da criança em práticas sociais/culturais criativas e interativas promove aprendizagens significativas e momentos plenos de afetividade e descobertas.
II. A organização curricular da Educação Infantil é estruturada em seis campos de experiências, no âmbito dos quais são definidas as hipóteses diagnósticas do educando.
III. Vinculados a cada um dos campos, são delimitados objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, que contemplam comportamentos, habilidades e conhecimentos a serem construídos pelas crianças a partir de interações e brincadeiras.
IV. Os campos de experiências constituem o projeto político-pedagógico que acolhe as situações e as experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes.
Quais estão corretas? 
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Q2104116 Pedagogia
Sobre uma estratégia de ensino apropriada à primeira etapa da Educação Básica, analise as características abaixo:
• Elaboradas e vivenciadas pelas crianças ao longo da história da humanidade, são objeto de estudo que surgem à medida que entendemos a infância como categoria geracional sociologicamente instituída e produtora de uma cultura própria.
• Não limita a ação lúdica, a criança pode modificá-la, ausentar-se quando desejar, incluir novos membros, modificar as próprias regras.
• Uma atividade humana criadora, na qual imaginação, fantasia e realidade interagem na produção de novas possibilidades de interpretação, de expressão e de ação pelas crianças.
As características acima definem qual estratégia de ensino?
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Q2104096 Pedagogia
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, nesta modalidade da Educação Básica, estão definidas para atendimento dessa população, adaptações necessárias às peculiaridades da vida rural e de cada região, como: conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes da zona rural, organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climática e adequação à natureza do trabalho na zona rural. Qual modalidade abrange esses aspectos?
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Q2104094 Pedagogia
Para responder à questão, considere a Base Nacional Comum Curricular.
Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), uma de suas metas é oferecer educação em tempo integral em, no mínimo: 
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Q2104092 Pedagogia
Para responder à questão, considere a Base Nacional Comum Curricular.
Conviver com diferentes manifestações artísticas, culturais e científicas, locais e universais, no cotidiano da instituição escolar, possibilita às crianças, por meio de experiências diversificadas, vivenciar diversas formas de expressão e linguagens, como as artes visuais (pintura, modelagem, colagem, fotografia etc.), a música, o teatro, a dança e o audiovisual, entre outras. A qual campo de experiência se referem essas vivências?
Alternativas
Q2104087 Pedagogia
Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN.
O poder público, na esfera de sua competência federativa, deve:
I. Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
II. Fazer-lhes a chamada pública.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Quais estão INCORRETAS?
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Q2103012 Pedagogia
A crise da educação brasileira não é uma crise, é um projeto.
Em 2022 comemorou-se o centenário do nascimento do antropólogo, educador e político brasileiro Darcy Ribeiro, cuja trajetória foi marcada pelo sentimento de urgência no encaminhamento das grandes questões sociais brasileiras, como a crise crônica na educação pública. Em entrevista ao programa Roda Viva (1995) afirmou: “A escola trata o menino popular como se fosse classe média. Ela dá exercício para fazer em casa. Suponha que ele tenha casa. Suponha que em casa tenha quem já estudou; 80% das famílias da periferia de São Paulo não têm. Então a escola é feita para ele fracassar nela.” 
A respeito das principais iniciativas promovidas por Darcy Ribeiro no campo da educação pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Como legislador, foi relator no Senado da atual Lei de Diretrizes e Bases da educação Brasileira (LDB) aprovada em 1996, a qual incluiu a educação infantil (creches e pré-escola) como primeira etapa da educação básica. II. Como educador, idealizou os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) para proporcionar uma escolarização em tempo integral e disponibilizar educação, esportes, assistência médica, alimentos e atividades culturais variadas a todos os alunos. III. Como político indigenista, elaborou a lei que tornou obrigatório o estudo da história e cultura indígena nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, para assegurar o reconhecimento do valor civilizacional dos povos nativos e sua contribuição para a cultura do Brasil.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2101115 Pedagogia
A legislação brasileira que ampara a educação a distância passa por diversas leis, decretos, portarias e resoluções, que têm como função a definição de todo o detalhamento e regras de aplicação da modalidade. Considerando toda a legislação existente, pode-se dizer que temos muitas linhas de texto para registrar as especificidades e garantir a qualidade dessa modalidade de ensino. Dentro da legislação educacional no Brasil, os primeiros passos que dão base legal para a modalidade de educação a distância são dados por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996. Essa lei direciona o funcionamento da EaD, apresentando características, abrangência, necessidade de credenciamento, oferta, avaliação, dentre outros itens importantes. 
(Disponível em: https://moodle.ead.ifsc.edu.br/ mod/book/view.php?id=68804&chapterid=11391. Adaptado.)

Considerando o Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta o Art. 80 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe a competência das autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autoriza os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades; analise-os.
I. Ensino fundamental, considerando apenas os anos finais (6º ao 9º ano) para a complementação da aprendizagem.
II. Ensino médio, considerando a exigência da demonstração da prática, da experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; dentre outros critérios.
III. Educação profissional técnica de nível médio, a educação de jovens e adultos e a educação especial.
IV. Ensino superior, considerando que as instituições de ensino superior privadas deverão solicitar credenciamento ao Ministério da Educação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2101109 Pedagogia
(...) Considerando a importância da padronização das fiscalizações que devem ser realizadas pelo Ministério Público nos referidos programas de atendimento, com vista à atuação integrada da instituição na área da infância e juventude. Considerando a conveniência da padronização dos instrumentos de fiscalização a tais programas de atendimento, a fim de criar e alimentar banco de dados deste órgão nacional de controle. (...) Considerando, por fim, que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-204- 2019.pd. Adaptado.)

O conselheiro Otávio destacou que, “considerando o avanço no processo de imunização da população brasileira, o retorno gradativo às atividades presenciais e a possibilidade de realização das inspeções tanto de forma presencial quanto remota, necessário retomar a obrigatoriedade do envio dos relatórios, conforme previsto na Resolução CNMP nº 67/2011, na Resolução CNMP nº 71/2011 e na Resolução CNMP nº 204/2019”.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-asnoticias/14661-cnmp-decide-pela-retomada-do-envio-dos-relatorios-deinspecao-relativos-as-medidas-socioeducativas-e-)

Referente à Resolução nº 204/2019, em seu Art. 1º, “os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima _____________, as unidades executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Respostas
23881: E
23882: A
23883: B
23884: E
23885: A
23886: E
23887: A
23888: D
23889: E
23890: D
23891: B
23892: A
23893: C
23894: E
23895: C
23896: A
23897: A
23898: B
23899: E
23900: A