Os cardápios devem, obrigatoriamente, limitar a oferta de produtos cárneos a, no máximo, duas vezes por mês.

Para as refeições da alimentação dos estudantes com mais de três anos de idade, recomenda-se no máximo 800 mg de sódio ou 2,0 gramas de sal per capita, em período parcial, quando ofertada uma refeição. 

Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 230g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras.

É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de vitamina A pelo menos 4 dias por semana nos cardápios escolares. 

Revisão dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos.

Aperfeiçoamento do sistema de vigilância alimentar e nutricional.

Adequação da rotulagem nutricional de alimentos.

Regulamentação da publicidade e propaganda de alimentos.

Estímulo ao consumo de alimentos processados com gorduras trans.

O fortalecimento de autonomia para as escolhas e práticas alimentares implica, apenas, o de aumentar a capacidade de fazer escolhas, governar e produzir a própria vida.

O conhecimento das determinações socioeconômicas da nutrição dos indivíduos contribui para a construção de formas de acesso a uma alimentação saudável que determinam o atual modo de produção da alimentação no Brasil.

A atenção nutricional prioriza a realização de ações no âmbito da Atenção Básica, não precisando incluir outros pontos de atenção à saúde, como serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, atenção domiciliar, entre outros no âmbito do SUS.

As ações de prevenção das carências nutricionais específicas, por meio da suplementação de micronutrientes, serão de responsabilidade dos serviços de Atenção Especial do SUS, em acordo com o disposto nas normas técnicas dos programas de suplementação.

A alimentação expressa as relações sociais, valores e história do indivíduo e dos grupos populacionais e tem implicações diretas na saúde e na qualidade de vida.

do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 40% (quarenta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.

os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista ou cozinheiro responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.

a responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao diretor escolar, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.

é facultativo a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas a afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

A acessibilidade na oferta da alimentação escolar, que consiste em oferecer aos alunos matriculados na rede pública de Educação Básica refeições com valores acessíveis, calculados de acordo com a renda familiar.

A equidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária.

A sustentabilidade e a continuidade, que visam ao acesso regular e permanente à alimentação saudável e adequada.

O direito humano à alimentação adequada, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos.

O respeito aos hábitos alimentares, considerados como tais, as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudáveis.

Desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis desde cedo.

Maior consumo de alimentos ricos em açúcares, gorduras saturadas e sódio.

O aumento do consumo de comidas hiperpalatáveis e a diminuição da taxa de obesidade infantil.

A falta de consumo de fibras não interfere diretamente no processo digestório e consumir alimentos ricos em gorduras saturadas ajuda o intestino funcionar melhor.

Aumento da ingestão de vitaminas e minerais essenciais.

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Segurança alimentar e nutricional com soberania e Qualificação da força de trabalho.

Participação e controle social e Controle e regulação dos alimentos.

Determinação social e natureza interdisciplinar da alimentação e Gestão das ações de alimentação e nutrição.

Alimentação como humanização e Respeito à diversidade e à cultura alimentar.

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Melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição.

Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Auxiliar nas escolhas alimentares voltadas para o crescimento e desenvolvimento adequado de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino.

Desenvolver, exercitar e partilhar habilidades culinárias no intuito de promover uma alimentação saudável dentro do âmbito escolar.

Apoiar equipes de saúde envolvidas no cuidado da saúde da criança, contribuindo com orientações desenvolvidas especificamente para este público.

São áreas envolvidas: segurança alimentar, educação e meio ambiente.

São setores públicos envolvidos: nacional, estadual e distrital.

Setores da sociedade envolvidos: Sistema S – SEBRAE, SENAC, SENAI.

Setor privado envolvido: meios de comunicação, setor publicitário e setor de alimentação animal.

O único equipamento público envolvido em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são as cozinhas comunitárias.