Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q3823615 Meio Ambiente
O técnico de ETA deve garantir que a água tratada esteja dentro dos padrões legais antes da distribuição. Considerando a Portaria GM/MS n.º 888/2021 e a Resolução CONAMA n.º 357/2005, analise as alternativas e assinale a correta:
Alternativas
Q3823060 Meio Ambiente
Uma das verdades reconhecidas na COP30 é que a meta estabelecida pelo Acordo de Paris para conter o aquecimento global dificilmente será alcançada. Diante dessa constatação, a conferência destacou a necessidade de dar maior ênfase a determinado aspecto das políticas climáticas. Esse aspecto é:
Alternativas
Q3820110 Meio Ambiente
Considere as afirmativas relacionadas a Resíduos Sólidos apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, que devem atuar de forma integrada para minimizar a geração de resíduos.
(__)A gestão dos resíduos de construção civil, de serviços de saúde, de transporte e de atividades agrossilvopastoris é responsabilidade exclusiva do poder público municipal, cabendo-lhe executar diretamente todas as etapas de manejo, independentemente dos geradores ou das normas específicas de cada setor.
(__)O Plano Estadual de Resíduos Sólidos deve ter horizonte de 20 anos, abrangendo todo o território do estado, e ser revisado a cada 4 anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3818455 Meio Ambiente
A Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Analise as assertivas a seguir:

I.Estudo técnico multidisciplinar detalhado que avalia os potenciais impactos ambientais de um empreendimento.
II.Objetiva coletar dados, analisar cenários e prever as consequências ambientais (positivas e negativas) e socioeconômicas do projeto.
III.Destina-se a equipe técnica, órgãos ambientais e o público interessado em informações detalhadas.


Assinale a alternativa que indica corretamente a que essas descrições se referem: 
Alternativas
Q3818435 Meio Ambiente
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são o ZEE, o Plano Diretor Municipal, o Plano de Bacia Hidrográfica, o Plano Ambiental Municipal, a Agenda 21 Local, e o Plano de Gestão Integrada da Orla. Todos os planos setoriais ligados à qualidade de vida no processo de urbanização, como saneamento básico, moradia, transporte e mobilidade, também constituem instrumentos de planejamento ambiental.

Assinale a seguir a alternativa que corresponde a sigla ZEE:
Alternativas
Q3818425 Meio Ambiente
O Brasil vem implementando políticas públicas para atrair investimentos em infraestrutura de Inteligência Artificial, posicionando-se como potencial polo tecnológico na América Latina. Contudo, a instalação de data centers suscita preocupações ambientais, especialmente quanto ao consumo de recursos naturais em um país caracterizado por significativas disparidades regionais. Considerando o contexto brasileiro e os desafios associados à expansão dessa infraestrutura, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3817284 Meio Ambiente
Qual é o órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) que tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e para os recursos naturais, deliberando sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida? 
Alternativas
Q3809981 Meio Ambiente
As políticas públicas de intervenção socioambiental no Brasil têm como objetivo promover o uso sustentável dos recursos naturais e reduzir desigualdades socioeconômicas. Um exemplo de instrumento voltado a esse propósito é: 
Alternativas
Q3807768 Meio Ambiente
Entre os objetivos da CDB, destaca-se:
Alternativas
Q3807086 Meio Ambiente
A matriz energética brasileira apresenta uma combinação de fontes renováveis e não renováveis, o que influencia sua segurança energética, custo e impacto ambiental. A transição para um modelo mais sustentável depende de políticas públicas, avanços tecnológicos e diversificação das fontes. Sobre esse assunto, analise as sentenças a seguir:

I. O aumento da participação das fontes renováveis, como solar e eólica, contribui não apenas para a redução das emissões de gases de efeito estufa, mas também para a descentralização da produção e maior autonomia energética regional.

II. O uso predominante de fontes não renováveis, como carvão mineral e derivados de petróleo, é vantajoso para o país, pois apresenta baixo custo ambiental e reduz a dependência de importações energéticas.

III. A diversificação da matriz energética, aliada ao investimento em pesquisa e inovação, é essencial para garantir segurança energética, estabilidade do fornecimento e mitigação dos impactos ambientais.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3806545 Meio Ambiente
Na Avaliação de Impacto Ambiental, o RIMA tem como função: 
Alternativas
Q3805719 Meio Ambiente
De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999), a educação ambiental deve ser:
Alternativas
Q3795202 Meio Ambiente
A Zona Costeira do Rio Grande do Sul é caracterizada por ecossistemas frágeis, tais como: dunas, restingas, banhados e lagoas costeiras, os quais sofrem diversas pressões antrópicas decorrentes de ocupações irregulares e da expansão urbana desordenada. Nessa região, os processos de Regularização Fundiária devem ser compatibilizados com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), coordenado pela SEMA-RS, e dos instrumentos de planejamento territorial municipal. Considerando o papel do ZEE e sua interface com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3795198 Meio Ambiente
A gestão dos recursos hídricos na planície costeira do Litoral Norte do RS envolve desafios específicos relacionados à elevada fragilidade hidroambiental da região, como a influência de aquíferos rasos, a proximidade de lagunas e a presença de dunas e banhados conectados hidrologicamente. Considerando os instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e suas aplicações práticas, analise as assertivas abaixo:

I. Em áreas de recarga do Aquífero Quaternário presentes na zona de dunas, o enquadramento dos corpos d’água define metas futuras de qualidade, sendo suficiente, por si só, para restringir atividades capazes de causar salinização do aquífero.

II. A outorga de direito de uso da água é obrigatória para captações subterrâneas em poços tubulares, sendo um instrumento de controle essencial para evitar a superexploração de aquíferos costeiros, onde o risco de intrusão salina é elevado.

III. O sistema de cobrança pelo uso da água, caso fosse implementado na bacia hidrográfica, serviria apenas para custear obras estruturais, não podendo ser utilizado para financiar ações de monitoramento hídrico ou estudos hidrogeológicos.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q3789240 Meio Ambiente
Em resposta à urgência climática, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) adotou uma série de medidas para acelerar a implementação e a cooperação internacional. Uma dessas medidas é o "Mecanismo de Belém para a Transição Global Justa", instrumento que tem como objetivo:
Alternativas
Q3788061 Meio Ambiente
A legislação aplicável às Unidades de Conservação define dois tipos de espaços territoriais: o primeiro (I), mais restritivo, voltado para a preservação de ecossistemas, e o segundo (II), menos restritivo, que permite o uso sustentável de seus recursos.
Assinale a alternativa que nomeia corretamente os tipos I e II e que os relaciona com os exemplos corretos.
Alternativas
Q3785903 Meio Ambiente
Leia o excerto a seguir, relativo à transição energética justa:

   Uma “transição justa” refere-se ao enfrentamento das mudanças climáticas de maneira equitativa, justa e inclusiva. Isso significa criar oportunidades de trabalho decentes para todos, evitar riscos como o desemprego e o deslocamento de pessoas e adotar uma abordagem inclusiva para lidar com os desafios associados à transição para uma economia de baixo carbono.
   Essa transição envolve várias dimensões. Uma transição justa deve incluir a “justiça distributiva”, que prevê que os benefícios e desafios da transição sejam distribuídos de forma equitativa entre a sociedade; a “justiça processual”, que garante que as pessoas participem dos processos de tomada de decisão que as afetam; e a “justiça restaurativa”, que busca reparar danos passados.
   Em outras palavras, a transição justa não se limita à criação de novos empregos para aqueles que têm seus meios de vida ligados aos combustíveis fósseis (embora esse seja um aspecto importante). Ela também pode envolver a reparação de desigualdades históricas, como a exposição desigual à poluição. Pode envolver a garantia de que benefícios sociais – como transporte limpo ou novas oportunidades no mercado de trabalho – estejam disponíveis para todos. E pode incluir a priorização do bem-estar social como um indicador-chave do progresso nacional.

(Disponível em: https://www.wribrasil.org.br/noticias/ o-que-e-uma-transicao-justa-e-como-esta-o-progresso-dos-paises)

Com base no excerto apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3783826 Meio Ambiente
O planejamento territorial contemporâneo tem buscado integrar a dimensão ambiental às políticas públicas de ordenamento do espaço. Essa integração pressupõe o uso de instrumentos técnicos e legais (como o Zoneamento Ecológico-Econômico — ZEE, o Plano Diretor e os Planos de Bacia Hidrográfica) e a análise multiescalar dos impactos socioambientais, considerando tanto o desenvolvimento econômico quanto a sustentabilidade ecológica. Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.O planejamento territorial deve articular variáveis físicas, econômicas e sociais do espaço geográfico, buscando compatibilizar o uso do solo com a capacidade de suporte ambiental e com as necessidades humanas.
II.A análise ambiental no planejamento deve ser restrita às áreas naturais preservadas, uma vez que os espaços urbanizados já se encontram totalmente descaracterizados do ponto de vista ecológico.
III.O Zoneamento Ecológico-Econômico constitui um dos instrumentos fundamentais para orientar políticas públicas, ao integrar informações ambientais e socioeconômicas na definição de áreas prioritárias para conservação e uso sustentável.
IV.A adoção de políticas de planejamento territorial ignora a escala local, pois a gestão ambiental depende apenas de decisões centralizadas nos níveis estadual e federal.
V.A análise ambiental, ao incorporar dados de sensoriamento remoto e SIG (Sistema de Informações Geográficas), permite o monitoramento contínuo do território, subsidiando a formulação de planos e a prevenção de impactos ambientais.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Q3776851 Meio Ambiente
Leia o excerto a seguir:
        A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
(Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm)

É um instrumento dessa lei a
Alternativas
Q3776296 Meio Ambiente
 O cuidado para com o meio ambiente exige que os empreendimentos sejam submetidos a um estudo para verificação de sua capacidade causadora de poluição. Esses estudos permitem, ou não, o desenvolvimento de um empreendimento a partir dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA) para obtenção de licenciamento prévio. Considere o diagrama a seguir a respeito dos passos a serem seguidos a partir da seguinte pergunta: O empreendimento tem alguma possibilidade de causar impacto ambiental significativo?
q_39 bio.png (434×239)

(Arquivo pessoal; imagem usada com autorização)

De acordo com as especificidades e os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, o caminho a ser seguido, indicado pelos números 1 a 7, e o tipo de empreendimento, considerando sua ação poluidora e sua implantação, operação e atividades, estão corretamente associados em:
Alternativas
Respostas
241: C
242: E
243: A
244: C
245: C
246: D
247: B
248: D
249: A
250: A
251: B
252: A
253: E
254: A
255: D
256: E
257: E
258: B
259: B
260: A