Questões de Concurso
Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.
O Serviço Florestal Brasileiro é o órgão autônomo vinculado
ao Ministério do Meio Ambiente responsável pela gestão das
florestas públicas e privadas, naturais ou plantadas, sob o
domínio da União, dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal ou das entidades da administração indireta, com
vistas à produção sustentável.
Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.
A supressão de florestas e formações sucessoras para
substituição por outras coberturas do solo, como atividades
agropecuárias, é isenta de Plano de Manejo Florestal
Sustentável.
Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.
São vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro o manejo e
a supressão de florestas e formações sucessoras em imóveis
rurais em uma faixa de dez quilômetros no entorno de terra
indígena demarcada.
Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.
A exploração de florestas nativas para fins madeireiros,
ainda que de domínio privado, depende de licenciamento
pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação
prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável que
contemple técnicas de condução, exploração, reposição
florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas
que a cobertura arbórea forme.
Acerca da Política Nacional da Biodiversidade (PNB), instituída pelo Decreto n.º 4.339/2002, e da Convenção sobre Diversidade Biológica, instituída pelo Decreto n.º 2.519/1998, julgue o item a seguir.
Em sentido econômico, os recursos genéticos da natureza
são considerados patrimônio da humanidade, não
pertencentes aos Estados soberanos.
Acerca da Política Nacional da Biodiversidade (PNB), instituída pelo Decreto n.º 4.339/2002, e da Convenção sobre Diversidade Biológica, instituída pelo Decreto n.º 2.519/1998, julgue o item a seguir.
O desenvolvimento, a promoção e a manutenção dos bancos
de germoplasma correspondem a objetivos específicos da
diretriz da PNB voltada à conservação ex situ de espécies
biológicas, sendo uma alternativa para diminuir a perda
contínua de recursos genéticos em razão de pressões de
seleções naturais ou artificiais.
Acerca da Política Nacional da Biodiversidade (PNB), instituída pelo Decreto n.º 4.339/2002, e da Convenção sobre Diversidade Biológica, instituída pelo Decreto n.º 2.519/1998, julgue o item a seguir.
A PNB tem uma base principiológica
utilitarista-antropocêntrica, à medida que reconhece a
necessidade de proteção jurídica da biodiversidade em razão
das funções ecológicas das espécies e de seu potencial
econômico.
I- Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
II- Relação existente entre a magnitude da ameaça, caso ela se concretize, e a intensidade do dano consequente.
A sequência CORRETA é:
A democracia ecológica está associada à política ambiental que representa a democracia participativa, exercida por meios alternativos às instituições políticas tradicionais, sendo sua função romper com a regra majoritária e contribuir com o aprendizado reflexivo.
A definição de diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental em âmbito nacional e a indicação de critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de educação ambiental são, respectivamente, uma atribuição e uma competência dos colegiados do Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA).
O apoio institucional e financeiro para ações de educação ambiental assim como o estímulo à educação ambiental voltada para empreendimentos e projetos do setor produtivo são linhas de ação do Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA) que contam com a estratégica possibilidade de destinação de recursos financeiros oriundos de fundos já existentes ou da criação de linhas de financiamento público e privado, para a implementação de projetos e ações de educação ambiental.
A capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações são atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental.
Sobre os tipos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) Entende-se por educação ambiental na educação escolar a educação desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando a educação básica; educação superior; educação especial; educação profissional; e, educação de jovens e adultos.
( ) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino.
( ) Entende-se por educação ambiental formal ação e prática educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
( ) A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
A sequência está correta em
Análise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
O aumento da produção de lixo nas cidades é um dos desafios na área de gestão pública, podendo gerar inúmeros problemas.
Não corresponde aos objetivos da conservação e manutenção de logradouros públicos:
( ) Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.
( ) Estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida, tais como: estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambientalEIA/RIMA, relatório ambiental preliminar- RAP, projeto básico ambiental- PBA, plano de controle ambiental - PCA, plano de recuperação de área degradada - PRAD, plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, análise de risco - AR, projeto de controle de poluição ambiental - PCPA, avaliação ambiental integrada ou estratégica - AAI ou AAE e outros.
( ) Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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