A Constituição Federal de 1988 representa um marco na legis...

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Q1911850

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911850 Meio Ambiente

A Constituição Federal de 1988 representa um marco na legislação ambiental brasileira, pois foi responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico. Através do artigo 225, é possível constatar:

A intervenção do estado é obrigatória, exclusiva e indispensável para a proteção ambiental.

O princípio da avaliação corretiva dos impactos ambientais de algumas atividades de natureza ambiental.

Que ao proprietário de propriedade privada, impõe-se o dever de exercer o seu direito de propriedade em benefício da coletividade.

A responsabilidade do degradador pelos danos ambientais causados é subjetiva, ou seja, depende da existência de culpa pelo simples fato da atividade.

Os infratores das normas de proteção ao meio ambiente, pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos a sanções administrativas.

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