O processo administrativo sancionador é o rito da administr...
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Ano: 2022
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Prova:
METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |
Q1911855
Meio Ambiente
O processo administrativo sancionador é o rito da
administração pública de responsabilização
administrativa (ambiental) decorrente de condutas e
atividades que transgridam as normas, com a aplicação
de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para
apuração das infrações ambientais pode ser organizado
em quatro etapas: