Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q2176465 Meio Ambiente
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Qual é o órgão consultivo e deliberativo da Política Nacional do Meio Ambiente? 
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Q2168464 Meio Ambiente
O Plano Diretor de Rio Verde prevê os instrumentos de política urbana para fins de planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano no Município. Dentre eles, apresenta-se o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, com aplicação do IPTU progressivo no tempo. Por que este instrumento pode trazer benefícios ambientais para o município? Marque a alternativa correta: 
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Q2133302 Meio Ambiente
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. ____________ constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e é o órgão consultivo e deliberativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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Q2120441 Meio Ambiente
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) adotado atualmente é o:
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Q2120440 Meio Ambiente

A Resolução Conama nº 05/89, que institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), estabelece dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários. Os padrões secundários de qualidade do ar são aqueles que:

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Q2120434 Meio Ambiente
A Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, define que reserva legal é:
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Q2115256 Meio Ambiente
Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública por até _________________. As penas de suspensão e cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito terão prazo de vigência de até ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2115255 Meio Ambiente
Constatada a infração ambiental, uma das medidas administrativas que o agente autuante pode adotar é a demolição. Sobre essa medida, analise as assertivas a seguir:

I. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.
II. A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator.
III. As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator. IV. A demolição não será realizada em edificações residenciais.

Quais estão corretas?
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Q2115254 Meio Ambiente
O Sistema que tem como intuito aperfeiçoar o gerenciamento das concessões e administração de atos inerentes às outorgas de uso de água, por meio de ferramentas que explorem as informações relativas aos recursos hídricos de forma eletrônica, denomina-se:
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Q2115250 Meio Ambiente
De acordo com a Diretriz Técnica FEPAM nº 09/2022 – DIRTEC, para o licenciamento ambiental de atividades envolvendo a logística reversa de produtos pós-consumo que contenham metais pesados, serão abarcados os seguintes produtos, EXCETO: 
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Q2111184 Meio Ambiente
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza será regido por diretrizes que:
I. Assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente.
II. Assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.
III. Proporcionem meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:
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Q2111183 Meio Ambiente
O Licenciamento Ambiental é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas:
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Q2097526 Meio Ambiente
A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.”  
Estabelece enquanto acessibilidade a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Qual requisito de acessibilidade não está descrito no artigo 11º da Lei nº 10.098/2000, no tocante específico da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo?
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Q2094720 Meio Ambiente
“Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei nº 10.521/18, [...] cria a Política Nacional de Qualidade do Ar. [...]. Este plano deve conter um diagnóstico, incluída a identificação das principais fontes de emissões atmosféricas e seus impactos para o meio ambiente e a saúde; a proposição de cenários; metas e prazos para a execução dos programas, projetos e ações visando ao atingimento dos padrões de qualidade do ar.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Considerando as resoluções do Conama 05/1989, 382/2006 e 491/2018 sobre o controle da qualidade do ar, assinale a afirmativa incorreta

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Q2076922 Meio Ambiente
A Lei Complementar n.° 140/2011 disserta sobre o papel cooperativo entre a União, os estados e os municípios nas ações administrativas relativas à proteção de paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação de florestas. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta uma ação de responsabilidade estatal.
Alternativas
Q2076918 Meio Ambiente
Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a Lei n.° 12.651/2012 criou um instrumento de registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da) 
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Q2074098 Meio Ambiente
Qual o significado da sigla CONAMA?
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Q4092855 Meio Ambiente
A origem do resíduo é importante para caracterizá-lo, o tipo de resíduo abaixo, pode ser classificado de acordo com qual alternativa? Marque a opção CORRETA.
"São os resíduos provenientes da capina, da varrição que são originários das vias públicas como as praças e ruas".
Alternativas
Q4087207 Meio Ambiente
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos: as unidades de proteção integral que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, por meio de pesquisa científica, atividades educacionais e turismo ecológico, e as unidades de uso sustentável que preveem a exploração parcial dos recursos naturais, de acordo com a legislação específica para cada área protegida. Considerando o exposto, analise as categorias a seguir.

I. Reserva extrativista.
II. Reserva biológica.
III. Área de proteção ambiental.
IV. Estação ecológica.

A classificação das unidades citadas é, respectivamente:
Alternativas
Q4086733 Meio Ambiente
Segundo a Resolução Conama nº 001, de janeiro de 1986, o impacto ambiental é definido como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e, a qualidade dos recursos ambientais. 

(Disponível em: Mundo Educação. Impactos Ambientais e a ação do homem.)


São consideradas consequências dos impactos ambientais, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
961: A
962: A
963: C
964: D
965: C
966: D
967: E
968: E
969: A
970: E
971: E
972: C
973: C
974: E
975: A
976: E
977: C
978: A
979: D
980: C