Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso - Página 49

Q1931758

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IAP - PR Prova: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil |

Q1931758 Meio Ambiente

De acordo com a Resolução Cema n° 70 de 2009, no Art. 3°, o Instituto Ambiental do Paraná, no exercício de sua competência de controle ambiental expedirá os seguintes atos administrativos:
Faça a correlação correta entre a sigla e a descrição.

Sigla
I - Declaração de dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE):

II - Licença ambiental simplificada (LAS):
III - Licença prévia (LP):
V - Licença de instalação (LI):
V - Licença de operação (LO):
VI - Autorização ambiental (AA):

Descrição
a - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
b - aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo IAP.
c - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.
d - concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas.
e - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.
f - aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP.

Assinale a alternativa correta

A

I – a; II – d; III - b; IV – f; V – e; VI – c

B

I – f; II – d; III - a; IV – c; V – b; VI – e

C

I – a; II – f; III - d; IV – e; V – c; VI – b

D

I – d; II – b; III - f; IV – c; V – e; VI – a

E

I – d; II – f; III - a; IV – c; V – e; VI – b

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Q1896084

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Fiscal Ambiental |

Q1896084 Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente visa assegurar as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana

B

A Política Nacional do Meio Ambiente deve atender ao princípio da proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas

C

O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais é considerado pela Política Nacional do Meio Ambiente

D

A recuperação de áreas degradadas não faz parte dos objetivos da Politica Nacional do Meio Ambiente, a qual visa apenas a proteção de áreas que ainda se encontram integras

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Q1896083

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Fiscal Ambiental |

Q1896083 Meio Ambiente

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi criado para efetivar o cumprimento às matérias ambientais, e que estejam dispostas na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O SISNAMA é composto por quatro órgãos, que são o Conselho Superior, Órgão Executor, Órgãos Seccionais e Órgãos Locais

B

O SISNAMA é composto por seis órgãos, que são o Conselho Superior, Órgão Consultivo e Deliberativo, Órgão Central, Órgãos executores, Órgãos Seccionais e Órgãos Locais

C

O SISNAMA é composto por três órgãos que são o Conselho Superior, o Conselho Nacional do Meio Ambiente e Órgãos Executores

D

O SISNAMA é composto por quatro órgãos, que são o Órgão Central, Órgão Regimental, Órgão Administrativo e Órgão Executor

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Q1891624

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1891624 Meio Ambiente

Ainda sobre a Política Nacional de Saneamento, analise as terminações a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, dentre outras ações.
II – gestão associada: associação involuntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação.
III – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1891623

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1891623 Meio Ambiente

De acordo com o artigo 2° da Lei n. 11.445/2007, (Política Nacional de Saneamento), os serviços públicos serão prestados com base em alguns princípios. Sobre tais princípios, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II – eficiência e sustentabilidade econômica.
III – controle social.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1891618

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1891618 Meio Ambiente

No que se refere à Lei de Crimes Ambientais, analise as condutas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É crime abater animais para proteger lavouras, independentemente de autorização.
II – É crime cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, mesmo com permissão da autoridade competente.
III – É crime impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1891617

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1891617 Meio Ambiente

De acordo com o artigo 8° da Lei n. 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I – os panos de resíduos sólidos.
II – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
III – os inventários e o sistema declaratório semestral de resíduos sólidos.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1847668

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Analista Ambiental |

Q1847668 Meio Ambiente

O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que consiste na divisão de determinado território em áreas onde são ou não autorizadas determinadas atividades. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O zoneamento ambiental considera características ambientais e socioeconômicas da região a ser zoneada. ( ) O zoneamento ambiental age principalmente como instrumento de planejamento territorial com vistas ao desenvolvimento sustentável. ( ) O zoneamento ambiental visa assegurar exclusivamente a qualidade dos recursos hídricos. ( ) O Poder Público estabelece, através do zoneamento ambiental, regimes especiais de uso na busca da melhoria e recuperação da qualidade ambiental e do bem-estar da população.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, F, V

B

V, V, F, F

C

F, V, V, F

D

V, V, F, V

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Q1837179

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837179 Meio Ambiente

A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos recursos hídricos, pode-se afirmar:
I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica. II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas. III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Está(ão) correta(s),

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1820378

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Meio Ambiente |

Q1820378 Meio Ambiente

Para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, é necessária a emissão da licença obrigatória, gerada pelo sistema eletrônico, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. Sobre esse documento é correto afirmar que ele é denominado

A

Documento de Produtos Florestais (DPF), emitido pela secretaria municipal do meio ambiente.

B

Documento de Origem Florestal (DOF), emitido pelo estado produtor.

C

Autorização para o Transporte de Produtos Florestais (ATPF), emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).

D

Documento de Origem Florestal (DOF), emitido pelo usuário no site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).

E

Documento de Origem Florestal (DOF), emitido pelo órgão ambiental do estado produtor.

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Q1804298

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |

Q1804298 Meio Ambiente

Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços públicos de saneamento básico em determinados municípios sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.
De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:

A

ilegal, pois os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios podem formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, mas é obrigatória, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal;

B

ilegal, pois a iniciativa de consórcio intermunicipal prescinde de autorização legislativa estadual, diante da abrangência regional do serviço, e é de competência do Estado a elaboração do respectivo plano intermunicipal de saneamento básico, com metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;

C

legal, e o consórcio intermunicipal deve ter como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais;

D

legal, e o consórcio intermunicipal pode ter como objetivo a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório;

E

legal, e é obrigatória a adesão dos demais titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada, com vistas ao fomento da atuação integrada, cooperativa e articulada entre os Municípios envolvidos.

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Q1804297

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |

Q1804297 Meio Ambiente

O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual compareceu ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos fatos.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:

A

prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, que detém atribuição concorrente para fiscalização ambiental, porque primeiro atuou no caso;

B

prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão ambiental estadual, que detém a atribuição de licenciamento para o caso;

C

prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, diante do critério de prevalência ambiental hierárquica;

D

incidirão ambos os autos de infração, assim como as sanções administrativas ambientais a serem aplicadas após processo administrativo;

E

serão anulados ambos os autos de infração, para evitar o bis in idem, devendo o órgão estadual ambiental proceder à nova vistoria no local e iniciar novo processo administrativo.

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Q1804296

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |

Q1804296 Meio Ambiente

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
A categoria de unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo ou regulamento específico, é a:

A

Área de Proteção Ambiental, que faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral;

B

Estação Ecológica, que faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral;

C

Reserva Biológica, que faz parte do grupo das Unidades de Uso Sustentável;

D

Área de Relevante Interesse Ecológico, que faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral;

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável, que faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral.

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Q1804295

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |

Q1804295 Meio Ambiente

João possui como sua área urbana de duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a moradia de sua família. Durante todo esse período, o proprietário do imóvel que consta no cartório do Registro Geral de Imóveis nunca compareceu no local ou reclamou a propriedade.
De acordo com as normas de regência, em especial a Lei nº 10.257/2001, João:

A

adquirirá o domínio do imóvel, por usucapião especial urbana, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

B

adquirirá o domínio do imóvel, por usucapião coletiva, quando completar dez anos de posse, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano;

C

adquirirá o domínio do imóvel, por usucapião urbana, quando completar quinze anos de posse, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano;

D

não adquirirá o domínio do imóvel, por usucapião especial urbana, enquanto não completar todos os requisitos legais, como dez anos de posse mansa e pacífica;

E

não adquirirá o domínio do imóvel, por usucapião especial urbana, pois o terreno possui mais de cem metros quadrados, devendo aguardar o prazo para a usucapião ordinária.

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Q1804293

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |

Q1804293 Meio Ambiente

João, com a vontade livre e consciente, desmatou e explorou economicamente floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente.
Na esfera penal, consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou:

A

infração penal de menor potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de até dois anos e multa, sendo possível a transação penal ambiental;

B

crime ambiental, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, e, se a área explorada for superior a mil hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare;

C

crime ambiental, com pena de reclusão de doze a vinte anos e multa, e a dosimetria da pena levará em consideração a extensão do dano ambiental praticado;

D

infração penal de menor potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de até dois anos e multa, sendo imprescindível para a extinção da punibilidade a reparação integral do dano ambiental;

E

infração penal de médio potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de dois a quatro anos, sendo que quem recebe ou adquire, para fins comerciais, a madeira extraída ilegalmente incorre nas mesmas penas.

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Q1804292

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |

Q1804292 Meio Ambiente

O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade, juntou farto material probatório no sentido de que a licença ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as normas técnicas de regência.
Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:

A

ação civil pública, a ser ajuizada em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;

B

mandado de injunção ambiental, a ser ajuizado em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;

C

ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

D

mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

E

ação penal pública, a ser ajuizada em face do sócio administrador da sociedade empresária Beta e do agente público do Estado Alfa que emitiu a licença.

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Q1804291

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia |

Q1804291 Meio Ambiente

O Município Alfa, em atuação integrada entre suas Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, está realizando campanha de conscientização ambiental nas escolas municipais. O foco da campanha é esclarecer aos alunos que compete à presente geração utilizar os recursos naturais disponíveis sem comprometer a capacidade de suporte e sobrevivência das gerações futuras, chamando a atenção para a necessidade de se repensarem os insustentáveis padrões de consumo, desperdício e produção dos dias atuais.
Nesse sentido, é correto afirmar que a política pública municipal narrada está lastreada diretamente no princípio de direito ambiental do(a):

A

prevenção, que tem por objetivo prevenir danos ambientais que comprometam a sustentabilidade ambiental;

B

precaução, que tem por objetivo evitar danos ambientais para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado;

C

equidade intergeracional, que trata da importância de se observar a solidariedade ambiental intergeracional;

D

responsabilidade contemporânea, que trata da importância de se exigir a reparação dos danos ambientais causados na atualidade;

E

poluidor-pagador, que tem por objetivo remediar e compensar danos ambientais praticados, para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q1800795

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Biologia |

Q1800795 Meio Ambiente

Assinale a alternativa que define Educação Ambiental segundo a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999).

A

Entende-se por Educação Ambiental uma ferramenta por meio da qual indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

B

Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo constrói valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a preservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

C

Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

D

Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais apenas a coletividade constrói valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

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Q1799632

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799632 Meio Ambiente

Em uma indústria hipotética de grande porte a ser implantada a apenas 2,2 km da comunidade mais próxima no município do Crato, Ceará, após a identificação e classificação dos impactos ambientais decorrentes das alterações de projeto original, a equipe multidisciplinar propôs ações que visam à redução ou eliminação dos impactos negativos (medidas mitigadoras). Três tipos de medidas mitigadoras (preventiva, compensatória e corretiva) foram utilizadas em conformidade com os objetivos as quais se destinam e baseadas na previsão/verificação de eventos adversos sobre o ambiente. Durante o período de execução das obras civis, as atividades a serem realizadas podem gerar incômodos à população, especialmente por meio da emissão de ruídos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida mitigadora de caráter preventivo sugerida na fase de implantação contra a geração de ruídos, vibração e iluminação artificial:

A

Adaptação para o funcionamento dos equipamentos com maior capacidade de geração de ruídos em horários preestabelecidos e conhecidos pela comunidade.

B

Realização de trabalho periódico nos equipamentos visando à manutenção do nível de ruído esperado para os mesmos e, quando possível, com melhorias nesses níveis.

C

Implantação de cortina vegetal para obstrução da visualização e ruídos das instalações físicas do empreendimento, com respectiva execução de projeto paisagístico.

D

Coibição de circulação de veículos pesados em zonas estritamente residenciais. Caso não seja possível, permitir a realização de trajetos já conhecidos e que passem por ruas com número menor de residências, prioritariamente.

E

Utilização de equipamentos com tecnologia mais silenciosa com recomendação para sua contratação/aquisição, bem como redução do número de equipamentos em funcionamento simultâneo no local.

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Q1796418

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental |

Q1796418 Meio Ambiente

A comercialização e o uso indiscriminado de produtos agrotóxicos, apesar de todos os esforços institucionais, infelizmente ainda representam prejuízos ao agricultor, danos ao meio ambiente e à saúde humana e animal. A produção com boas práticas, assistência técnica, emprego de insumos idôneos e de qualidade ainda é pré-requisito para obtenção de alimentos seguros, quer seja para o mercado nacional quer seja para o mercado internacional. Desta forma, o combate à comercialização e ao uso indiscriminado de agrotóxicos contribui para a segurança alimentar por meio da produção, obtenção e disponibilização à sociedade de alimentos sadios, com qualidade ambiental e tecnológica. A realização de atividades conjuntas de fiscalização, no Estado do Ceará, tem contribuindo, não só para a identificação real das irregularidades, como para a inibição de infrações na comercialização, uso e destinação final dos agrotóxicos. A seleção dos municípios a serem fiscalizados dentro de cada macrorregião cearense se dá com base no Plano Estadual de Ação Conjunta em Agrotóxicos, elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, conforme a classificação destes quanto à criticidade e vulnerabilidade em relação aos agrotóxicos. É objetivo da Fiscalização Integrada de Comércio e Uso de Agrotóxico no Estado do Ceará, EXCETO:

A

Fiscalizar a comercialização, o armazenamento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos comerciais.

B

Fiscalizar a destinação final de embalagens vazias de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

C

Fiscalizar as condições de trabalho relativas às atividades de aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins nas propriedades rurais.

D

Fiscalizar as condições de trabalho relativas às atividades de fabricação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins nas indústrias.

E

Fiscalizar as condições de trabalho relativas às atividades de comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins nos estabelecimentos comerciais.

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Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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