A Lei Federal n.º 14026, de 2020, refere-se ao Novo Marco Re...

Vamos explorar a questão sobre a Lei Federal n.º 14026, de 2020, que se refere ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. Este tema é fundamental para o entendimento de como o saneamento básico é gerido no Brasil, especialmente em áreas urbanas e rurais. Compreender essa legislação é crucial para aqueles que estão se preparando para concursos públicos na área de engenharia ambiental e sanitária.

Alternativa Correta: D

A alternativa D é a correta, pois segundo a Lei Federal n.º 14026, municípios com população inferior a 20.000 habitantes podem apresentar planos simplificados para o saneamento, com menor nível de detalhamento. Isso está de acordo com a tentativa de flexibilizar e adaptar as exigências para localidades menores, permitindo que elas possam atender aos requisitos da lei de maneira mais prática e viável.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: A meta de universalização estabelecida pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento é o atendimento de 99% para o abastecimento de água e 90% para o esgotamento sanitário até 2033, e não 2030. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa B: A lei contempla sim as áreas rurais, não excluindo-as. Na verdade, busca-se a universalização do saneamento básico, o que inclui tanto áreas urbanas quanto rurais. Portanto, essa afirmação está errada.

Alternativa C: A responsabilidade pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico é do município, que é o titular dos serviços de saneamento, e não da prestadora de serviços. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa E: No Plano Municipal de Saneamento Básico, devem ser contemplados resíduos sólidos urbanos, e não necessariamente resíduos industriais, que possuem legislação e gerenciamento específicos. Portanto, essa alternativa está errada.

Para resolver questões como esta, é importante ler atentamente o enunciado e as alternativas, procurando entender o que cada uma realmente afirma. Identifique palavras-chave e compare com o que a legislação efetivamente estabelece. Além disso, desenvolver o hábito de estudar as leis pertinentes e atualizações normativas é fundamental.

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Lei Federal n.º 14026, de 2020

“Art. 19

Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.

Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos Municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas.

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Os Municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo.” (NR)

Alternativa D