A Resolução Conama n.º 1, de 1986, considera “impacto ambien...

Alternativa correta: E - A Licença de Operação (LO)

Vamos entender o tema central da questão. O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão ambiental no Brasil, regulamentado principalmente pela Resolução Conama nº 237/1997. Ele busca controlar atividades humanas que utilizam recursos naturais ou que possam causar impacto ambiental, garantindo que essas atividades sejam compatíveis com a proteção do meio ambiente.

O licenciamento ambiental é um processo trifásico que consiste em três tipos principais de licenças:

• Licença Prévia (LP): Concedida na fase inicial de planejamento do projeto, onde são avaliadas a viabilidade ambiental e as condições para a execução do empreendimento.
• Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações aprovadas nos projetos, planos e programas, incluindo medidas de controle ambiental e mitigação de impactos.
• Licença de Operação (LO): Permite a operação da atividade ou empreendimento, conforme as condições estabelecidas nas licenças anteriores. Para obtê-la, é necessário o cumprimento das exigências das fases de Licença Prévia e Licença de Instalação.

A alternativa E está correta porque descreve corretamente o processo de obtenção da Licença de Operação (LO) no licenciamento ambiental trifásico, onde ela é concedida após o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças anteriores, a LP e a LI. Isso é coerente com a regulamentação da DN Copam 217, de 2017, em Minas Gerais, que reafirma essa sequência e necessidade de cumprimento das condições estabelecidas previamente.

Análise das alternativas incorretas:

A: A alternativa menciona o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é um instrumento importante no planejamento urbano, mas ele não substitui nem é obrigatoriamente parte do licenciamento ambiental conforme as diretrizes da Resolução Conama. O licenciamento ambiental é pautado por outras avaliações específicas e o EIV é regido pelo Estatuto das Cidades.

B: A Licença Prévia (LP) não concede autorização para a implementação de atividades, mas sim para a elaboração dos estudos ambientais necessários. Ela também não se refere ao EIV, mas sim a estudos como o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) quando aplicável.

C: A Licença de Instalação (LI) realmente é concedida após a Licença Prévia (LP), mas a menção de que isso ocorre apenas em Minas Gerais é incorreta. Esse é um procedimento padrão em todo o Brasil, conforme a Resolução Conama nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental de maneira nacional.

D: A Licença de Operação (LO) não é exigida para todos os empreendimentos, apenas para aqueles que passaram pelas fases anteriores do licenciamento ambiental. Para empreendimentos de menor potencial de impacto, pode haver dispensa dessa licença específica.

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