Questões de Concurso
Sobre licenciamento ambiental em engenharia ambiental e sanitária
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I. Dentre as atribuições das SUPRAMs, destacam-se a formalização de processos, emissão de AAF, análise e parecer único dos processos integrados para decisão das URCs, além de serem unidades regionais colegiadas do COPAM.
II. A DN nº 74/04 é a norma legal que regulamenta o licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais e estabelece critérios para a classificação dos empreendimentos e atividades em conformidade com o porte e potencial poluidor.
III. Os empreendimentos classificados como 1 e 2 são considerados como de baixo potencial poluidor e, portanto, são dispensados do licenciamento convencional, sendo necessária apenas a emissão da Autorização Ambiental de Funcionamento.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.
“Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo que deve ser percorrido pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, que deseja localizar, instalar, operar ou ampliar seu empreendimento, mas cujas atividades possam causar degradação ambiental ou cujos recursos ambientais utilizados sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores.”
Fonte: Resolução CONAMA nº. 237/97, Art. 1º, I, II e Art. 2º; Lei Federal nº 6.938/81, Art. 10.
Sobre o processo de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue o item que se segue.
O órgão ambiental competente tem o prazo de até 18 meses (a
contar do ato de protocolar o requerimento até o seu
deferimento ou indeferimento) para analisar solicitação de
licença prévia, nos casos em que houver estudo de impacto
ambiental (EIA), relatório de impacto ambiental (RIMA) ou
audiência pública.
Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue o item que se segue.
Ao renovar a licença ambiental de operação de determinado
empreendimento junto ao órgão ambiental competente, uma
empresa pode alterar o prazo de validade da licença, por meio
de requerimento simples que contenha a justificativa de seus
interesses.
Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue o item que se segue.
Considere que uma empresa de construção civil responsável
pela construção de um trecho de rodovia federal tenha de
apresentar um plano de recuperação de áreas degradadas
(PRAD) para as áreas usadas como empréstimo de minerais da
classe II (jazidas de substâncias minerais de emprego imediato
na construção civil). Nessa situação, a empresa deverá
apresentar, anualmente, ao longo da execução do PRAD,
relatórios de monitoramento.
Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue o item que se segue.
O licenciamento ambiental de usina hidrelétrica a ser
construída em rio que faz divisa entre dois estados deve ser
feito com base no plano diretor de uso e ocupação do solo de
cada município afetado e/ou atravessado pelo empreendimento.
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.
A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos
mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades
poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos
naturais.
Com relação ao licenciamento ambiental do CONAMA, julgue o item subsequente.
O relatório ambiental simplificado (RAS) foi estabelecido com o objetivo de simplificar os procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte importantes para o incremento da oferta de energia elétrica e outras fontes alternativas de energia.
Com relação ao licenciamento ambiental do CONAMA, julgue o item subsequente.
O plano de emergência e o plano de contingência são exigidos
no processo de licenciamento ambiental das unidades de
tratamento térmico de resíduos.
De acordo com a legislação brasileira, a licença de operação é a última etapa do processo para se obter um licenciamento ambiental, que está vinculado à avaliação de impactos e envolve estudos do meio físico, biológico e antrópico. Apenas após essa avaliação, expede-se a licença prévia do empreendimento.
Na construção e habitações de interesse social, o empreendedor deve atentar-se às condicionantes impostas pelo órgão licenciador, visto que, em caso de violação ou inadequação destas, o órgão ambiental poderá apresentar novas exigências e mais graves que as anteriores. No entanto, uma vez iniciadas as obras, em razão da segurança dos atos administrativos, a licença ambiental não poderá ser cancelada.
Para realizar a atividade de transporte de óleo lubrificante ou combustível, uma empresa deve obter prévio licenciamento ambiental; a ausência do licenciamento tipifica crime ambiental.
Para os licenciamentos ambientais da atividade descrita, é facultado aos órgãos ambientais substituírem a avaliação de impacto ambiental por estudos de análise de risco.
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