Os empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, para localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação. Analise as afirmações a seguir.

I. Várias resoluções orientam o licenciamento ambiental de atividades específicas, estipulando a necessidade de apresentação de estudos ambientais ou procedimentos simplificados. Para o licenciamento de coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, a legislação brasileira estabelece a necessidade do Estudo de Viabilidade de Queima – EVQ.

II. A identificação e avaliação sistemática dos impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade é uma das diretrizes gerais da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Atribui-se ao Poder Público, no exercício de sua competência de controle, a expedição das seguintes licenças: LP (Licença Prévia), LO (Licença de Operação) e LI (Licença de Instalação). A LP é dispensável no caso de a LO atestar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

III. O licenciamento ambiental autoriza o uso da água para fins de sua diluição, propiciando ao usuário de recursos hídricos apropriar-se de vazões disponíveis no corpo de água para tal finalidade. Assim, a licença ambiental dispensa a outorga do uso da água.

IV. Se um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) informa todas as consequências ou impactos de um empreendimento proposto, é dispensável a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Assinale a alternativa em que todas as atividades e/ou empreendimentos são sujeitos a licenciamento ambiental. 

 Considere o licenciamento ambiental das atividades modificadoras do meio ambiente:

I Aeroporto; 
II Aterro sanitário; 
III Usina de geração de eletricidade de 5 (cinco) MW; IV Empreendimento potencialmente lesivo ao patrimônio espeleológico nacional. 


Dependerá da elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e de respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão ambiental competente, o licenciamento do que se apresenta nos itens 

Assinale a alternativa em que os dois empreendimentos apresentados são passíveis de licenciamento ambiental.

Define-se licenciamento ambiental como: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação é chamada de

De acordo com o Art. 2º da Resolução CONAMA nº 001, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I. Estradas de rodagem com uma faixa de rolamento. II. Ferrovias. III. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos. IV. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos. V. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, independente da quantidade utilizada por dia. Estão corretas as alternativas

A RESOLUÇÃO CONAMA n° 237 (19/12/1997) dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. O Poder Público expedirá Licença Prévia − LP; Licença de Instalação − LI e Licença de Operação − LO que, respectivamente, são:

Dentre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pela resolução CONAMA 237 de 1997, inclui-se:

A Resolução CONAMA 404 / 2008 estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. Analise as afirmativas abaixo:

I. São considerados aterros sanitários de pequeno porte aqueles com disposição diária de até 20t (vinte toneladas) de resíduos sólidos urbanos.

II. Os aterros de pequeno porte serão dispensados da apresentação de EIA/RIMA. Contudo, o órgão ambiental competente, verificando que o aterro proposto é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, exigirá o EIA/RIMA.

III. Nos aterros de pequeno porte, poderão ser dispostos os resíduos da construção civil e dos serviços de transportes.

Assinale a alternativa que apresenta a (s) afirmativa (s) correta (s).

Sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil, marque a alternativa incorreta.

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que a Licença

Considerando o licenciamento ambiental do Sistema de Abastecimento de Água do Lago Paranoá, cujos trâmites junto ao órgão ambiental competente já estão em andamento, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao poder de polícia ambiental e suas competências, assinale a alternativa correta.

A solicitação de emissão de licença CITES é efetuada pelo seguinte órgão:

Marque a alternativa que corresponde as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

“É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras”. Esta definição corresponde a:

Posteriormente à Resolução CONAMA nº 237/97 foram editadas Resoluções CONAMA como forma de acelerar o processo por meio de um Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS). Dentro dessa linha de pensamento foram editadas as Resoluções CONAMA 279/01, 312/02, 349/04, 377/06, 385/06, 412/09 e 413/09.

As opções a seguir apresentam exemplos de atividades para as quais está previsto um Licenciamento Ambiental Simplificado, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, definindo as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Segundo esse instrumento legal, propor ao Conama normas e padrões para licenciamento de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental é uma competência do(a)