Alternativa correta: C - certo

Tema central: Esta questão aborda os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil, especificamente no que se refere à relação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) com outros órgãos e entidades da administração pública federal. Um dos aspectos críticos aqui é a consideração das manifestações desses órgãos, mesmo quando são feitas fora do prazo regulamentar.

Resumo teórico: O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo exigido para autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizem recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores. A legislação brasileira que rege esse procedimento inclui a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei nº 6.938/1981, que instituem a Política Nacional do Meio Ambiente. Esses instrumentos legais estabelecem a interação do IBAMA com outros órgãos, como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a Fundação Cultural Palmares e o Ministério da Saúde, especialmente quando questões socioculturais ou de saúde pública estão envolvidas.

Justificativa da alternativa correta: A opção está correta porque, na prática do licenciamento ambiental, é crucial considerar todas as manifestações dos órgãos envolvidos, mesmo que apareçam fora do prazo inicial. Isso se deve à complexidade das questões ambientais e suas interações com aspectos sociais, culturais e de saúde. A legislação prevê essa consideração para garantir que todos os impactos potencialmente significativos sejam avaliados adequadamente, evitando danos irreversíveis ao meio ambiente ou às comunidades afetadas.

Conclusão: O entendimento da interação entre o IBAMA e outras entidades governamentais é fundamental para garantir um processo de licenciamento ambiental integrado, abrangente e justo, assegurando que todos os aspectos relevantes sejam considerados, mesmo que as manifestações sejam extemporâneas.

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Portaria Interministerial Nº 60 de 24 de março de 2015:

Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, da Fundação Cultural Palmares-FCP, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

A manifestação dos órgãos e entidades deverá ser conclusiva, apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento e indicar as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

O IBAMA, no decorrer do processo de licenciamento e sem prejuízo do seu prosseguimento na fase em que estiver, poderá considerar manifestação extemporânea dos órgãos e entidades, após avaliação de conformidade e da relação direta com a atividade ou o empreendimento.

poderá e deve-se são diferentes. e a CESPE com graça.

A questão se perde ali no entre poderá e deverá, se considerarmos a Lei complementar 140, o inciso 1 é claro sobre a atuação dos órgãos intervenientes principalmente no que diz..."respeitar os prazos e procedimentos."

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. 

§ 1 Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

Está incorreta, apesar do gabarito declarar CERTA. Existem prazos para esses orgãos se manifestarem a respeito de eventuais óbices ao licenciamento, e na inercia o Ibama poderá, e não deverá, prosseguir com o processo.