Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__)A definição de metas anuais de cobertura vacinal, redução de incidência de doenças de controle oficial e melhoria de índices reprodutivos, acompanhadas por indicadores mensuráveis, integra o processo adequado de gestão e planejamento em saúde animal no setor público.
(__)A concessão de benefícios e acesso a programas de crédito rural pode ser desvinculada de qualquer exigência sanitária, uma vez que condicionantes sanitárias configurariam interferência indevida do poder público na atividade econômica dos produtores.
(__)O médico-veterinário do serviço público pode atuar orientando a elaboração de projetos produtivos que associem boas práticas sanitárias, bem-estar animal e manejo nutricional adequado, contribuindo para maior eficiência do uso de recursos públicos e sustentabilidade dos sistemas de produção.
(__)O planejamento em saúde animal deve ser elaborado exclusivamente em nível central (estadual ou federal), sem necessidade de considerar informações epidemiológicas e produtivas locais, pois a padronização nacional é suficiente para todos os contextos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as Falsas:
(__)O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem competência para inspecionar e registrar estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos de origem animal com circulação restrita ao próprio município, devendo observar os princípios e requisitos higiênico-sanitários previstos no RIISPOA e em normas do MAPA.
(__)Mesmo quando a competência formal de registro é municipal ou estadual, o médico-veterinário do serviço público pode e deve utilizar o RIISPOA como referência técnica para critérios de inspeção, julgamento e boas práticas de fabricação de produtos de origem animal.
(__)Estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem ser inspecionados, autuados e interditados diretamente pelo serviço municipal de vigilância sanitária, sem necessidade de articulação com o MAPA, por se tratar de interesse local de saúde pública.
(__)Estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal para consumo humano estão dispensados de médico-veterinário como responsável técnico quando possuem licenciamento sanitário ativo, sendo a responsabilidade técnica suprida pelo alvará emitido pelo órgão público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A qualidade e a segurança dos alimentos são aspectos fundamentais para a saúde pública e para o acesso a uma alimentação adequada. No Brasil, a legislação vigente estabelece padrões de identidade e qualidade para os produtos agrícolas in natura, com o objetivo de garantir a oferta de alimentos seguros e com valor nutricional adequado à população.
O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, dispõe sobre a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. Com base nesse decreto, analise as seguintes afirmativas:
I. A inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal compreendem o conjunto de medidas que visam garantir a qualidade e a inocuidade dos produtos, desde a produção primária até o consumo.
II. O Serviço de Inspeção Federal (SIF) é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal destinados ao comércio interestadual e internacional.
III. Os estabelecimentos que produzam produtos de origem animal devem implementar programas de autocontrole, com base nas Boas Práticas de Fabricação (BPF) e nos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), visando garantir a qualidade e a segurança dos produtos.
IV. A rotulagem dos produtos de origem animal deve conter informações claras e precisas sobre a identidade, a origem, a composição, o valor nutricional, a data de validade e as condições de conservação do produto.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA que descreve corretamente uma situação que pode levar à condenação condicional, conforme a legislação vigente (RIISPOA):
Assinale a alternativa CORRETA sobre suas determinações:
I- Alta Solubilidade: é considerada altamente solúvel a substância ativa cuja quantidade correspondente a sua maior dose posológica disponível no mercado nacional é solúvel em 250mL ou menos de meio aquoso em uma escala de pH de 1,2-6,8 em uma temperatura de 37 ± 1ºC.
II- Estudo de Perfil de Dissolução Comparativo: ensaio analítico com coletas em múltiplos pontos para a avaliação da dissolução de uma determinada substância ativa comparando duas formulações.
III- Medicamento de Referência: medicamento inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.
IV- Dissolução rápida: dissolução média de no mínimo 85% da substância ativa em até 15 minutos.
V- Certificado de Equivalência Farmacêutica: documento elaborado pelo Centro de Equivalência Farmacêutica que atesta os resultados e conclui sobre o Estudo de Perfil de Dissolução Comparativo, excluindo os dados brutos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Quanto ao que se preconiza nas Boas Práticas para Laboratório de Controle de Qualidade no que tange aos resultados obtidos, é CORRETO afirmar que:
Sobre a contraprova, assinale a afirmativa verdadeira.