Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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As campanhas nacionais ou regionais de prevenção, controle e erradicação serão ______________ objetivo de reconhecimento da condição de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou doença.
I. A atuação ética do médico veterinário inclui a responsabilidade de zelar pelo bem-estar animal e pela saúde pública no exercício profissional.
II. A fiscalização de maus-tratos pode envolver a emissão de laudos técnicos fundamentados, baseados em avaliação clínica e evidências observáveis.
III. O médico veterinário deve omitir informações técnicas relevantes quando houver conflito com interesses do responsável pelo animal.
IV. A responsabilidade profissional do médico veterinário pressupõe atuação técnica, imparcial e fundamentada, mesmo diante de pressões externas.
Quais proposições estão CORRETAS?
(__) A vacinação contra febre aftosa, quando obrigatória, deve seguir o calendário oficial e ser comprovada por meio de nota fiscal e declaração junto ao órgão de defesa sanitária.
(__) O registro das vacinas aplicadas é opcional e serve apenas como controle interno do produtor rural, sem exigência legal.
(__) A fiscalização sanitária tem como objetivo prevenir e erradicar doenças que possam comprometer o rebanho e a economia agropecuária.
(__) A atuação do médico-veterinário de defesa sanitária é limitada a Animal (GTA), não abrangendo inspeções em campo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
No âmbito da regulamentação profissional estabelecida pelo Sistema CFMV/CRMVs, o cadastro de estabelecimentos constitui um dos instrumentos essenciais para a fiscalização, a regularização das atividades e a garantia da responsabilidade técnica na Medicina Veterinária e na Zootecnia. A Resolução CFMV nº 1.475/2022 define de forma detalhada as condições, finalidades, implicações e obrigações relativas ao processo de cadastro, especialmente para empresas cuja atividade básica não é privativa dessas profissões, mas que, ainda assim, necessitam de atuação técnico-profissional vinculada.
Considerando as disposições normativas que orientam o registro e o funcionamento dessas entidades no Sistema CFMV/CRMVs, assinale a afirmativa correta sobre o cadastro de estabelecimentos.
I. Para prevenir a contaminação cruzada e garantir a segurança do alimento, a RDC nº 216/2004 exige que o fluxo operacional das atividades na área de preparo (do recebimento à distribuição) seja estritamente linear e unidirecional, sendo obrigatória a separação física, por meio de paredes, entre as áreas consideradas limpas e sujas em todos os serviços de alimentação, independentemente do porte e da complexidade.
II. No resfriamento de alimentos prontos para consumo, a RDC nº 216/2004 exige que a temperatura seja reduzida de 60°C a 10°C no tempo máximo de duas horas, sendo que, após atingir os 10°C, o alimento deve ser conservado sob refrigeração a temperaturas inferiores a 5°C ou congelado.
III. Devem ser instituídos POPs (Procedimento Operacionais Padronizados) para as quatro áreas mínimas: higienização de instalações e equipamentos; controle integrado de vetores e pragas urbanas; higienização do reservatório de água semestralmente; e seleção e capacitação de manipuladores.
I. Um animal reagente positivo para brucelose deve ser sacrificado na propriedade em até 15 dias após o diagnóstico.
II. Bezerras não vacinadas dos três aos oito meses de idade deverão ter sua situação vacinal regularizada, mediante a utilização da amostra RB51.
III. O leite cru que provém diretamente de propriedades rurais somente poderá ser recebido por estabelecimentos de leite e derivados mediante a regularidade da vacinação do rebanho contra a brucelose.
IV. A comercialização de vacina contra brucelose fica condicionada à emissão de receita por médico veterinário cadastrado.
V. Os testes sorológicos de diagnóstico para brucelose serão realizados em animais, entre outros, machos com idade igual ou superior a oito meses, destinados ao abate.
I. Limite crítico é um critério relativo a uma medida de controle em um PCC que separa aceitabilidade da inaceitabilidade do alimento
II. Se um limite crítico é excedido ou violado, os produtos afetados são considerados potencialmente inseguros.
III. Os limites críticos devem ser mensuráveis ou observáveis.
IV. Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem, obrigatoriamente, realizar ou contratar estudos para validar os limites críticos.
V. Um desvio do limite crítico indica que é provável que alimentos seguros tenham sido produzidos.
Conforme o Decreto Municipal nº 8.933, de 12 de abril de 2021, a verificação dos programas de autocontrole se dará por meio: