Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
Dentre os componentes obrigatórios para conformidade com as BPL, qual das medidas a seguir representa uma exigência normativa fundamental?
Em conformidade com a Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006, o rótulo do produto com medicamento deve apresentar, além das informações obrigatórias estabelecidas por regulamento específico, a seguinte expressão de forma clara, legível e indelével:
Segundo a Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013, a Influenza Aviária é uma doença de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial que requer notificação:
Conforme o Decreto nº 9.013, de 2017, Entreposto de Produtos de Origem Animal é o estabelecimento:
Considerando essa rotina, assinale a alternativa INCORRETA sobre a inspeção de produtos de origem animal:
Analise os itens a seguir:
I. A Lei nº 8.171/1991 estabelece normas gerais para defesa sanitária animal no Brasil, incluindo a criação do Serviço Veterinário Oficial para execução das ações.
II. O Serviço Veterinário Oficial é o órgão responsável pela vigilância, controle e erradicação das doenças transmissíveis dos animais no território nacional, garantindo a saúde pública e o controle das zoonoses.
III. A vacinação obrigatória contra a raiva animal está prevista em normas federais para determinadas espécies e regiões, como medida de controle sanitário e prevenção de transmissão para humanos.
IV. É permitido o transporte de animais sem a apresentação de Guia de Trânsito Animal (GTA) em todo território nacional, desde que o transporte seja para fins não comerciais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I- Comunicar aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições onde trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal.
II- Elaborar prontuário e relatório médico veterinário para casos individuais e de rebanho, respectivamente.
III- Fornecer ao cliente, quando solicitado, laudo médico veterinário, relatório, prontuário, atestado, certificado, resultados de exames complementares, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão.
IV- Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, clínica, unidade sanitária, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer função profissional.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?