De acordo com a lei 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacion...

Tema Central: A questão aborda a alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) conforme estabelecido pela Lei 8.142/1990, que é essencial para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, é um tópico fundamental para a legislação em saúde pública no Brasil.

Resumo Teórico: A Lei 8.142/1990, juntamente com a Lei 8.080/1990, estabelece diretrizes para a organização do SUS, incluindo a participação da comunidade e a transferência de recursos financeiros. O Fundo Nacional de Saúde é responsável por gerenciar os recursos destinados à saúde, que são alocados para diferentes áreas e ações de saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta: "investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde." Essa alternativa está de acordo com a legislação, que menciona a alocação de recursos do FNS conforme os planos de saúde elaborados pelas esferas de governo, que podem incluir planos com períodos variados, como quinquenais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Territórios: Esta alternativa está incorreta porque os Territórios, como entidades administrativas, não são contemplados pela Lei 8.142/1990 no contexto atual, uma vez que o Brasil não possui territórios organizados administrativamente dessa forma.

B) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem corrigidos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal: Esta alternativa está incorreta, pois não se trata de corrigir ações, mas de apoiar a implementação de ações e serviços de saúde. A palavra "corrigidos" não reflete o texto da lei.

C) Investimentos previstos no Plano Plurianual do Ministério da Saúde: Embora o Plano Plurianual (PPA) seja um instrumento de planejamento do governo, a questão específica refere-se ao planejamento mais detalhado e específico das ações de saúde, como é o caso dos planos quinquenais, que são mais diretamente relacionados com a distribuição dos recursos do FNS.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões de legislação, é importante prestar atenção nas palavras-chave e no contexto dentro das leis específicas. Termos como "implementados", "corrigidos", "quinquenal" e "plurianual" são fundamentais para identificar o que é realmente pedido. Além disso, compreender a estrutura do SUS e as funções do FNS oferece uma base sólida para responder a questões similares.

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Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Não conhecia essa banca.

Opçao correta: investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;