Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q3714521 Enfermagem
Um dos instrumentos centrais definidos no Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP). De acordo com o referido Decreto, assinale a opção correta. 
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Q3714514 Enfermagem
O Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI), que integra a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, tem como objetivos a coleta, o processamento e a análise de informações para o acompanhamento da saúde das comunidades indígenas. Os dados disponibilizados no SIASI são agrupados de acordo com 
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Q3714507 Enfermagem
Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde a fim de promover mudanças nos modos de cuidar e de gerir o cuidado. As ferramentas utilizadas para colocar a PNH em prática no âmbito da atenção básica incluem

I o incentivo a movimentos sociais presentes no território das unidades de saúde.

II a inclusão de usuários e de suas redes sociofamiliares nos processos de cuidado.

III a discussão de projetos de reformas e de uso dos espaços das unidades de acordo com as necessidades de usuários e trabalhadores de cada serviço.

Assinale a opção correta. 
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Q3714506 Enfermagem
No intuito de melhorar a experiência dos usuários de seus serviços de atenção à saúde bucal, uma unidade básica de saúde (UBS) realizou uma roda de conversa com gestores, equipes de saúde bucal, agentes comunitários de saúde e usuários, a fim de reorganizar a agenda de atividades. 

Nessa situação hipotética, a diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH) que foi posta em prática pela UBS em apreço foi a de 
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Q3706440 Enfermagem
 Analise a sentença abaixo:

A atuação do técnico de enfermagem está inserida em um contexto legal mais amplo, fundamentado em documentos normativos que organizam e direcionam as ações em saúde no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). Já a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a organização, a execução e a responsabilidade dos serviços de saúde, nos quais os técnicos de enfermagem têm papel essencial na assistência direta à população (2ª parte). Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 reforça os mecanismos de participação social e controle social, além de estabelecer critérios para o financiamento e a gestão compartilhada do SUS (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
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Q3706119 Enfermagem
Na rotina de atendimento de uma Unidade de Saúde, um técnico de enfermagem identifica um usuário portando um cordão de fita com desenhos de girassóis na sala de espera. Para garantir um acolhimento adequado e humanizado, em consonância com as diretrizes legais, o profissional deve ter conhecimento sobre a Lei nº 14.624/2023, que preconiza que o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis serve para: 
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Q3706111 Enfermagem
A Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, sofreu importantes alterações por meio das Leis nº 14.434/2022 e 14.602/2023, impactando diretamente o cenário profissional. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a legislação vigente.

( ) As atividades do Técnico de Enfermagem incluem a prescrição de medicamentos de rotina, desde  que em ambientes hospitalares e sob a supervisão direta do Enfermeiro.
( ) Entre as competências do Técnico de Enfermagem, a Lei nº 7.498/1986 autoriza participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar.
( ) A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, visando garantir uma remuneração mínima para a categoria.
( ) Conforme a Lei nº 7.498/1986, entre as atividades privativas do Enfermeiro, inclui-se a direção do órgão de enfermagem de instituição de saúde, pública ou privada, e de serviço de enfermagem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q3690221 Enfermagem
O HumanizaSUS, como também é conhecida a Política Nacional de Humanização, aposta na inclusão de trabalhadores, usuários e gestores na produção e gestão do cuidado e dos processos de trabalho. Um dos seus princípios básicos é a “Transversalidade”, que pode ser definida como: 
Alternativas
Q3690219 Enfermagem
São todas diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH) do SUS: 
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Q3678948 Enfermagem
No dia 28 de abril de 2025, publicou-se a Lei nº 15.126 que estabelece um novo princípio no Sistema Único de Saúde. Esse princípio refere-se 
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Q3677168 Enfermagem
O HumanizaSUS é uma política que busca qualificar a atenção e a gestão no Sistema Único de Saúde, promovendo a corresponsabilidade e fortalecendo os vínculos entre profissionais, usuários e gestores. Considerando seus princípios e diretrizes, identifique a alternativa correta:
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Q3656278 Enfermagem
Durante um simpósio sobre Saúde Mental foi discutido sobre os serviços substitutivos de atenção psicossocial no Brasil. Cinco enfermeiras participaram do debate, cada uma fazendo uma afirmativa sobre o funcionamento e a organização dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS):

Enfermeira 1 – Mariana: os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcionem segundo a lógica do território, podendo ser implantados nas modalidades tipo I, II, III, CAPS AD (álcool e drogas) e CAPS i (infantil), definidos de acordo com o porte, a complexidade, a abrangência populacional e a clientela atendida.

Enfermeira 2 – Juliana: as diferentes modalidades de CAPS cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental e incluem as seguintes atividades: atendimento individual e em grupos; visitas domiciliares; atendimento à família; e atividades comunitárias.

Enfermeira 3 – Patrícia: a assistência prestada ao paciente no CAPS inclui o atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio, de acordo com a organização do serviço e as necessidades do usuário.

Enfermeira 4 – Renata: o CAPS AD só pode existir na modalidade tipo I, sendo essa a porta de entrada preferencial para os casos de álcool e drogas, enquanto o CAPS infantil pode existir nas modalidades I, II e III, desde que o município tenha mais de 20 mil habitantes.

Enfermeira 5 – Ana: os CAPS deverão estar capacitados para o acompanhamento dos pacientes de forma intensiva, semi-intensiva e não-intensiva, sendo o atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que, em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário.

Com base na Portaria Nº 3.088/2011 e na Portaria Nº 336/2002, apenas quais enfermeiras fizeram afirmativas CORRETAS?
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Q3654322 Enfermagem
O atendimento humanizado é um princípio fundamental para a prática de profissionais de saúde, visando acolhimento, respeito e segurança do paciente. Analise os itens a seguir sobre atendimento humanizado:

I.O atendimento humanizado envolve escuta ativa do paciente, atenção às suas necessidades e respeito às suas preferências, contribuindo para a adesão ao tratamento.
II.Ignorar dúvidas e sinais de desconforto do paciente faz parte do atendimento humanizado, pois agiliza o serviço e reduz o tempo de espera.
III.A humanização em saúde inclui comunicação clara, acolhimento, sigilo profissional e respeito à individualidade do paciente, conforme previsto em políticas públicas e no Código de Ética.
IV.O atendimento humanizado é exclusivo de médicos e enfermeiros, não sendo necessário para farmacêuticos, técnicos ou auxiliares de saúde.
V.A Política Nacional de Humanização (PNH) do SUS incentiva a participação do paciente no processo de cuidado, promovendo autonomia e protagonismo do usuário do sistema de saúde.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3654213 Enfermagem
A Lei nº 7.498/1986 regulamenta: 
Alternativas
Q3652118 Enfermagem
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS, é uma estratégia do Ministério da Saúde do Brasil que visa tornar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) mais acolhedor, respeitoso e centrado nas necessidades dos usuários.
( ) A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS busca transformar as práticas de atenção e gestão, promovendo a valorização do usuário, dos profissionais de saúde e do ambiente de trabalho.
( ) A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS foi lançada em 1990 e tem como objetivo principal garantir que os princípios do SUS sejam efetivados no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública.

Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3648689 Enfermagem
Na assistência de enfermagem, é fundamental observar os direitos da criança e do adolescente hospitalizados. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), visando nortear a conduta dos profissionais de saúde no ambiente hospitalar, elaborou e apresentou o texto contendo esses direitos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos da criança e do adolescente hospitalizados: 
Alternativas
Q3648197 Enfermagem
Para subsidiar a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), o enfermeiro deve conhecer a definição legal da Lei n.º 13.146/2015, que considera a pessoa com __________ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: 
Alternativas
Q3647584 Enfermagem
Tânia compareceu ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para atendimento médico. Durante o acolhimento, a técnica de enfermagem demonstrou-se confusa, pois Tânia apresentava caracteres sexuais secundários masculinos, como voz grave, barba e pomo de adão proeminente e era possível identificar a presença de genitália compatível com sexo masculino, visível sob as vestimentas. Apesar disso, a usuária se apresentou como Tânia, nome social que constava no seu prontuário e no crachá funcional, que estava pendurado em sua roupa. Ela usava batom vermelho nos lábios e vestia roupas femininas.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que Tânia é:
Alternativas
Q3645481 Enfermagem
A Portaria GM/MS Nº 3.681, de 7 de maio de 2024, institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. A partir deste contexto, analise as assertivas a seguir.

I- As ações e serviços públicos de saúde de que trata a Política Nacional de Cuidados Paliativos abrangem abordagens de tratamento e prevenção destinadas unicamente às pessoas em cuidados paliativos.
II- Dentre os princípios da Política Nacional de Cuidados Paliativos é descrito que deve haver respeito à autonomia do indivíduo, com atenção especial na tomada de decisão substituta no caso de crianças e pessoas curateladas ou tuteladas, resguardados os princípios bioéticos dos códigos profissionais e das leis relacionadas ao tema.
III- No contexto dos cuidados paliativos, os pontos de atenção da RAS serão: atenção primária, atenção domiciliar, ambulatórios de atenção especializada, serviço de urgência, atenção hospitalar, unidades e hospitais especializados em cuidados prolongados.
IV- Um dos princípios dos Cuidados Paliativos descritos pela Portaria é a aceitação da evolução natural da doença, não acelerando a morte e recusando tratamentos e procedimentos diagnósticos que possam causar sofrimento ou medidas que venham a prolongar artificialmente o processo de morrer.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3644313 Enfermagem
A prescrição realizada por enfermeira e enfermeiros é legal, segura, tem respaldo científico e representa a ampliação do direito de acesso da população a medicamentos e tratamentos de saúde resolutivos, não somente no Brasil, mas em todo o mundo. Sobre a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro, conforme protocolos e programas de saúde pública, julgue as afirmativas abaixo.
I.O enfermeiro pode prescrever medicamentos padronizados em programas de saúde.
II.A prescrição deve sempre estar baseada em protocolos institucionais ou do Ministério da Saúde.
III.É permitido prescrever antibióticos sem respaldo de protocolo, caso avalie necessidade clínica.
IV.A prescrição deve ser registrada em prontuário para garantir rastreabilidade e segurança.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
181: B
182: C
183: E
184: D
185: E
186: B
187: C
188: C
189: A
190: C
191: B
192: E
193: D
194: E
195: B
196: E
197: E
198: B
199: C
200: D