Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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I o incentivo a movimentos sociais presentes no território das unidades de saúde.
II a inclusão de usuários e de suas redes sociofamiliares nos processos de cuidado.
III a discussão de projetos de reformas e de uso dos espaços das unidades de acordo com as necessidades de usuários e trabalhadores de cada serviço.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, a diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH) que foi posta em prática pela UBS em apreço foi a de
A atuação do técnico de enfermagem está inserida em um contexto legal mais amplo, fundamentado em documentos normativos que organizam e direcionam as ações em saúde no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). Já a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a organização, a execução e a responsabilidade dos serviços de saúde, nos quais os técnicos de enfermagem têm papel essencial na assistência direta à população (2ª parte). Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 reforça os mecanismos de participação social e controle social, além de estabelecer critérios para o financiamento e a gestão compartilhada do SUS (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
( ) As atividades do Técnico de Enfermagem incluem a prescrição de medicamentos de rotina, desde que em ambientes hospitalares e sob a supervisão direta do Enfermeiro.
( ) Entre as competências do Técnico de Enfermagem, a Lei nº 7.498/1986 autoriza participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar.
( ) A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, visando garantir uma remuneração mínima para a categoria.
( ) Conforme a Lei nº 7.498/1986, entre as atividades privativas do Enfermeiro, inclui-se a direção do órgão de enfermagem de instituição de saúde, pública ou privada, e de serviço de enfermagem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Enfermeira 1 – Mariana: os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcionem segundo a lógica do território, podendo ser implantados nas modalidades tipo I, II, III, CAPS AD (álcool e drogas) e CAPS i (infantil), definidos de acordo com o porte, a complexidade, a abrangência populacional e a clientela atendida.
Enfermeira 2 – Juliana: as diferentes modalidades de CAPS cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental e incluem as seguintes atividades: atendimento individual e em grupos; visitas domiciliares; atendimento à família; e atividades comunitárias.
Enfermeira 3 – Patrícia: a assistência prestada ao paciente no CAPS inclui o atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio, de acordo com a organização do serviço e as necessidades do usuário.
Enfermeira 4 – Renata: o CAPS AD só pode existir na modalidade tipo I, sendo essa a porta de entrada preferencial para os casos de álcool e drogas, enquanto o CAPS infantil pode existir nas modalidades I, II e III, desde que o município tenha mais de 20 mil habitantes.
Enfermeira 5 – Ana: os CAPS deverão estar capacitados para o acompanhamento dos pacientes de forma intensiva, semi-intensiva e não-intensiva, sendo o atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que, em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário.
Com base na Portaria Nº 3.088/2011 e na Portaria Nº 336/2002, apenas quais enfermeiras fizeram afirmativas CORRETAS?
I.O atendimento humanizado envolve escuta ativa do paciente, atenção às suas necessidades e respeito às suas preferências, contribuindo para a adesão ao tratamento.
II.Ignorar dúvidas e sinais de desconforto do paciente faz parte do atendimento humanizado, pois agiliza o serviço e reduz o tempo de espera.
III.A humanização em saúde inclui comunicação clara, acolhimento, sigilo profissional e respeito à individualidade do paciente, conforme previsto em políticas públicas e no Código de Ética.
IV.O atendimento humanizado é exclusivo de médicos e enfermeiros, não sendo necessário para farmacêuticos, técnicos ou auxiliares de saúde.
V.A Política Nacional de Humanização (PNH) do SUS incentiva a participação do paciente no processo de cuidado, promovendo autonomia e protagonismo do usuário do sistema de saúde.
É correto o que se afirma em:
( ) A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS, é uma estratégia do Ministério da Saúde do Brasil que visa tornar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) mais acolhedor, respeitoso e centrado nas necessidades dos usuários.
( ) A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS busca transformar as práticas de atenção e gestão, promovendo a valorização do usuário, dos profissionais de saúde e do ambiente de trabalho.
( ) A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS foi lançada em 1990 e tem como objetivo principal garantir que os princípios do SUS sejam efetivados no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que Tânia é:
I- As ações e serviços públicos de saúde de que trata a Política Nacional de Cuidados Paliativos abrangem abordagens de tratamento e prevenção destinadas unicamente às pessoas em cuidados paliativos.
II- Dentre os princípios da Política Nacional de Cuidados Paliativos é descrito que deve haver respeito à autonomia do indivíduo, com atenção especial na tomada de decisão substituta no caso de crianças e pessoas curateladas ou tuteladas, resguardados os princípios bioéticos dos códigos profissionais e das leis relacionadas ao tema.
III- No contexto dos cuidados paliativos, os pontos de atenção da RAS serão: atenção primária, atenção domiciliar, ambulatórios de atenção especializada, serviço de urgência, atenção hospitalar, unidades e hospitais especializados em cuidados prolongados.
IV- Um dos princípios dos Cuidados Paliativos descritos pela Portaria é a aceitação da evolução natural da doença, não acelerando a morte e recusando tratamentos e procedimentos diagnósticos que possam causar sofrimento ou medidas que venham a prolongar artificialmente o processo de morrer.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I.O enfermeiro pode prescrever medicamentos padronizados em programas de saúde.
II.A prescrição deve sempre estar baseada em protocolos institucionais ou do Ministério da Saúde.
III.É permitido prescrever antibióticos sem respaldo de protocolo, caso avalie necessidade clínica.
IV.A prescrição deve ser registrada em prontuário para garantir rastreabilidade e segurança.
Está correto o que se afirma em: