Questões de Concurso
Sobre legislação de enfermagem em enfermagem
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Com base no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, assinale a opção correta a aplicar-se no caso descrito.
I O profissional deve recusar-se a executar prescrição de enfermagem ou médica na qual não conste assinatura e número de registro do profissional prescritor, exceto em situação de urgência e emergência.
II É proibido ao profissional delegar atribuições dos profissionais de enfermagem, previstas na legislação, para acompanhantes e(ou) responsáveis pelo paciente, excetuando-se os casos de atenção domiciliar para o autocuidado apoiado.
III É permitido ao profissional de enfermagem registrar e assinar ações de enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional, desde que se trate de situação de urgência e emergência.
Assinale a opção correta.
I. Planejar, programar, orientar e supervisionar atividades de assistência de enfermagem.
II. Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave.
III. Atuar na prevenção e controle de doenças transmissíveis.
IV. Atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar.
V. Atuar na prevenção e controle de danos físicos que possam ocorrer durante a assistência à saúde.
Quais estão corretas?
A atuação do técnico de enfermagem está inserida em um contexto legal mais amplo, fundamentado em documentos normativos que organizam e direcionam as ações em saúde no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). Já a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a organização, a execução e a responsabilidade dos serviços de saúde, nos quais os técnicos de enfermagem têm papel essencial na assistência direta à população (2ª parte). Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 reforça os mecanismos de participação social e controle social, além de estabelecer critérios para o financiamento e a gestão compartilhada do SUS (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
( ) As atividades do Técnico de Enfermagem incluem a prescrição de medicamentos de rotina, desde que em ambientes hospitalares e sob a supervisão direta do Enfermeiro.
( ) Entre as competências do Técnico de Enfermagem, a Lei nº 7.498/1986 autoriza participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar.
( ) A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, visando garantir uma remuneração mínima para a categoria.
( ) Conforme a Lei nº 7.498/1986, entre as atividades privativas do Enfermeiro, inclui-se a direção do órgão de enfermagem de instituição de saúde, pública ou privada, e de serviço de enfermagem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: