A Lei nº 7.498/1986 estabelece a estrutura legal e os princ...
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro |
Q3769602
Enfermagem
A Lei nº 7.498/1986 estabelece a estrutura
legal e os princípios gerais do exercício profissional,
enquanto o Decreto nº 94.406/1987 detalha as funções e qualificações dos diferentes níveis de atuação,
garantindo que a atuação em enfermagem seja exercida por profissionais habilitados e em conformidade
com os parâmetros legais.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A resposta decorre da Lei nº 7.498/1986, art. 11, inciso I, alínea m: cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas, são privativos do enfermeiro. Assim, a alternativa B corresponde à previsão legal cobrada e a D a contraria.
Tema central: Atribuições privativas do enfermeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a Lei nº 7.498/1986 não prevê, no núcleo de atribuições privativas cobrado pela questão, esse enunciado como competência privativa do enfermeiro. O ponto legal decisivo está no art. 11, e a alternativa não coincide com essa previsão. A banca explorou a confusão entre dever ético-profissional e competência privativa definida em lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo da previsão legal do art. 11, inciso I, alínea m, da Lei nº 7.498/1986. A lei reserva ao enfermeiro os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimento científico e decisão imediata. Esse é o ponto normativo central da questão e define a separação entre a atuação privativa do enfermeiro e as atividades de nível médio exercidas pelo técnico sob orientação e supervisão do enfermeiro.
C
Errada
Está incorreta porque a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem não é facultativa. Segundo a Lei nº 7.498/1986, art. 2º, parágrafo único, a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no COREN com jurisdição na área do exercício. Isso vale inclusive para atuação na administração pública direta e indireta.
D
Errada
Está incorreta porque transfere ao técnico de enfermagem uma atribuição privativa do enfermeiro. Os cuidados de maior complexidade técnica com exigência de conhecimento científico e decisão imediata pertencem ao enfermeiro, conforme art. 11, I, m, da Lei nº 7.498/1986. Além disso, o art. 15 da mesma lei estabelece que as atividades do técnico e do auxiliar, quando exercidas em instituições de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro.
E
Errada
Está incorreta porque afirma vedação absoluta que a própria lei não faz. A Lei nº 7.498/1986, art. 11, inciso II, alínea c, autoriza o enfermeiro a prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. Portanto, não se pode dizer que a prescrição de medicamentos seja sempre conduta privativamente médica nesse contexto legal.
Pegadinha da questão
A banca misturou atribuição privativa legal do enfermeiro com enunciados sobre dever ético, inscrição profissional e prescrição medicamentosa para ver se o candidato deixava de reconhecer a previsão literal do art. 11, I, m, da Lei nº 7.498/1986.
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- Quando a questão citar Lei nº 7.498/1986, procure primeiro as atribuições privativas do enfermeiro no art. 11.
- Se a alternativa atribuir ao técnico cuidado de maior complexidade técnica com decisão imediata, elimine: isso é campo privativo do enfermeiro.
- Inscrição no COREN é requisito legal para exercício profissional, inclusive no serviço público.
- Não trate prescrição de medicamentos pelo enfermeiro como proibição absoluta: a lei admite essa atuação nas hipóteses expressamente previstas.
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