A Lei nº 7.498/1986 disciplina o exercício da enfermagem no...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 5 |
Q3769218
Enfermagem
A Lei nº 7.498/1986 disciplina o exercício da
enfermagem no Brasil, definindo claramente os limites
legais entre enfermeiro, técnico e auxiliar, e
diferenciando atos executáveis (fazer técnico) de atos
privativos (decisão, prescrição, direção e supervisão).
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O técnico em enfermagem possui atribuição legal de coordenar e supervisionar a equipe de enfermagem de forma privativa, de acordo com a Lei nº 7.498/86.
(__) A execução de técnicas assistenciais prescritas pelo enfermeiro ou médico — como administração de medicamentos e procedimentos — está prevista como atividade do técnico em enfermagem.
(__) O técnico pode prescrever medicações padronizadas em protocolos internos da unidade, desde que possua experiência mínima de três anos no serviço.
(__) O técnico pode administrar medicamentos prescritos pelo médico, desde que haja supervisão do enfermeiro responsável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O técnico em enfermagem possui atribuição legal de coordenar e supervisionar a equipe de enfermagem de forma privativa, de acordo com a Lei nº 7.498/86.
(__) A execução de técnicas assistenciais prescritas pelo enfermeiro ou médico — como administração de medicamentos e procedimentos — está prevista como atividade do técnico em enfermagem.
(__) O técnico pode prescrever medicações padronizadas em protocolos internos da unidade, desde que possua experiência mínima de três anos no serviço.
(__) O técnico pode administrar medicamentos prescritos pelo médico, desde que haja supervisão do enfermeiro responsável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 7.498/1986 distingue atos privativos do enfermeiro (art. 11) das atividades do técnico em enfermagem (art. 12). No caso, a primeira e a terceira assertivas são falsas porque coordenação/supervisão privativa e prescrição não são atribuições do técnico; a segunda e a quarta são verdadeiras porque a execução de técnicas assistenciais e a administração de medicamentos prescritos integram sua atuação assistencial, sob supervisão adequada. Assim, a sequência correta é F, V, F, V.
Tema central: Competências legais do técnico em enfermagem
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à distribuição legal de competências da Lei nº 7.498/1986. A 1ª assertiva é falsa, já que coordenação e supervisão privativa da equipe integram os atos reservados ao enfermeiro. A 2ª é verdadeira, porque o técnico exerce atividade de nível médio e pode executar ações assistenciais e procedimentos prescritos no contexto da assistência. A 3ª é falsa, porque prescrição de medicação não passa a ser permitida por protocolo interno nem por tempo de experiência; experiência profissional não amplia competência legal. A 4ª é verdadeira, porque administrar medicamento prescrito é ato executório assistencial, compatível com a atuação do técnico sob supervisão do enfermeiro.
B
Errada
Está errada porque transforma em verdadeira a 1ª assertiva, mas a Lei nº 7.498/1986 reserva ao enfermeiro os atos privativos de direção, chefia, organização, planejamento, prescrição da assistência e supervisão da equipe. Também torna falsas a 2ª e a 4ª assertivas, embora a execução de ações assistenciais e a administração de medicamentos prescritos integrem o fazer técnico no âmbito da assistência, sem invadir ato privativo do enfermeiro.
C
Errada
Está errada porque nega a 2ª assertiva, quando a execução de técnicas assistenciais prescritas é atribuição compatível com o técnico em enfermagem segundo o art. 12 da Lei nº 7.498/1986. Além disso, considera verdadeira a 3ª assertiva, mas protocolo interno e experiência de serviço não criam autorização legal para prescrição medicamentosa pelo técnico; prescrever é ato decisório que não integra sua competência legal.
D
Errada
Está errada porque valida simultaneamente duas assertivas incompatíveis com a lei: a 1ª e a 3ª. O técnico não tem atribuição legal privativa de coordenar e supervisionar a equipe, e também não pode prescrever medicações por protocolo interno ou por tempo de experiência. Rotina institucional não substitui os limites fixados na legislação profissional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atos executórios do técnico e atos privativos do enfermeiro: orientar/acompanhar em grau auxiliar não é o mesmo que supervisionar privativamente a equipe, e administrar medicamento prescrito não se confunde com prescrever medicamento.
Dica para questões semelhantes
- Se a assertiva trouxer direção, chefia, planejamento, prescrição ou supervisão privativa, pense em ato reservado ao enfermeiro.
- Se a assertiva descrever execução de procedimento ou administração de medicamento já prescrito, isso aponta para atividade assistencial compatível com o técnico.
- Tempo de serviço, experiência ou protocolo interno não ampliam competência legal fixada em lei profissional.
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