Questões de Concurso
Sobre setor financeiro em economia
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De acordo com a legislação pertinente, as receitas imprevisíveis, mesmo depois de sua efetivação, estão fora do universo de receitas compreendidas pela lei de orçamentária.
Os títulos públicos emitidos pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional são investimentos classificados, no mercado monetário brasileiro, como de alto risco.
I. Para se adequar à prática fiscal existente, na maioria dos países, de desonerar tributariamente todas as exportações, a União teve que conceder uma fatia adicional da arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) que é distribuída aos Estados, para que esses isentassem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os produtos primários exportados.
II. A dificuldade de implantar uma reforma fiscal e tributária em nosso País consiste justamente em conciliar os interesses divergentes entre os poderes tributantes e os contribuintes, bem como em medir as alterações de arrecadação que essa reforma acarretaria.
III. A partir da Constituição Federal de 1988, a União tem concentrado esforços em ampliar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições sociais e das contribuições sobre o domínio econômico, uma vez que estas não são redistribuídas aos Estados e Municípios.
IV. A chamada “guerra fiscal” existente entre os Estados deriva do fato de seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ser cobrado no estado de destino do bem, em vez de no estado produtor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A política fiscal pode ser realizada, diretamente, por meio de aumento ou diminuição do gasto público em consumo e investimento ou, indiretamente, por meio da elevação ou redução das alíquotas de impostos.
Um país em que se observem constantes déficits fiscais superiores ao crescimento do PIB tende a apresentar, na ausência de emissão de moeda, trajetória crescente da relação dívida pública/PIB.
A dívida líquida do setor público é o conceito mais amplo de dívida, em relação aos demais, por englobar os resultados tanto dos governos federal, estadual e municipal quanto da previdência social, das empresas estatais e das reservas líquidas internacionais.
O esforço fiscal do setor público é representado pelo resultado primário do governo, dado que esse método exclui do resultado nominal a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida.
A função distributiva do Estado visa promover uma distribuição de renda mais equitativa entre os cidadãos, podendo ser realizada por meio de transferências diretas, cobrança de impostos e concessão de subsídios.
No caso da ocorrência do monopólio natural, em que há uma única empresa produtora de um bem público, o Estado pode tanto responsabilizar-se diretamente pela produção do bem quanto exercer o controle de preços por meio de regulação.