Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 90

Q606414

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606414 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba, a proposição com que o Vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, denomina-se

A

deliberação.

B

protesto.

C

moção.

D

voto parlamentar.

E

ato legislativo.

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Q606413

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606413 Regimento Interno

Conforme dispõe, expressamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba, na sede da Câmara só haverá atividade específica de suas funções institucionais, permitidos, excepcionalmente, a juízo do Presidente, mediante prévio e expresso compromisso de responsabilidade do interessado, os seguintes atos:

A

cívico, partidário, educacional, cultural ou outro de manifesto interesse público.

B

civil, militar, apartidário e outro que não prejudique os trabalhos legislativos.

C

profissional, popular, da sociedade civil e outro de interesse coletivo.

D

cívico, coletivo, cultural, apartidário e outro de interesse social.

E

político, jornalístico, civil e outro legitimamente popular.

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Q586389

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586389 Regimento Interno

O Capítulo III Art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral atesta que Questão de Ordem é:

A

A reivindicação de qualquer parlamentar exigindo que se cumpra a sequência dos inscritos ao uso da palavra na Câmara em sessão.

B

O imperativo que norteia a correta aplicação da atividade do vereador.

C

Toda dúvida levantada, quando à interpretação do Regimento, sua aplicação, ou sobre sua legalidade.

D

Um argumento utilizado pelo parlamentar para solicitar do presidente em exercício que se cumpra a ordem no plenário.

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Q586387

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586387 Regimento Interno

A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública na tramitação de Projetos de Lei que versem sobre os assuntos abaixo descritos, EXCETO:

A

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

B

Rede de Ensino.

C

Plano Plurianual.

D

Diretrizes Orçamentárias.

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Q586386

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586386 Regimento Interno

O Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral preconiza que: As sessões ordinárias da Câmara Municipal realizar-se-ão _______________, a ter início às ___h. Parágrafo Único - Ressalvados os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público as Sessões da Câmara serão realizadas e terão dias e/ou horários determinados por Ato da Mesa Diretora, após consultar o Plenário. A resposta correta para as lacunas do texto são as da alternativa.

A

De terça à sextas-feiras; 8.

B

De segunda à sextas-feiras; 8.

C

Às segundas, quartas e sextas-feiras; 14.

D

Às segundas e terças-feiras; 17.

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Q583851

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583851 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

B

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

C

Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

D

O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

E

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

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Q583850

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583850 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

A

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

B

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

C

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

D

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

E

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

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Q583845

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583845 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

B

Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

C

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

D

Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.

E

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

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Q583844

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583844 Regimento Interno

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

B

Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

C

Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

D

É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

E

Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

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Q580409

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração |

Q580409 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência deliberativa da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito, é denominada de

A

emenda à Lei Orgânica.

B

Medida Provisória.

C

Projeto de Resolução.

D

Projeto de Decreto Legislativo.

E

Projeto de Lei.

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Q578635

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578635 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno, caso o Vereador cometa, dentro do Edifício da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora tomará conhecimento do fato e o relatará ao Plenário para este deliberar a respeito, em sessão:

A

imediatamente posterior

B

especialmente convocada

C

ordinária com quorum privilegiado

D

secreta

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Q577362

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577362 Regimento Interno

Assinale a opção que apresenta o quórum correto para a tomada de deliberação da Câmara de Vereadores de Caruaru.

A

A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre a denominação de ruas e de logradouros públicos.

B

A Câmara deliberará, por maioria simples, sobre veto aposto pelo Prefeito Municipal.

C

A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre as leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis e concessão de direito de uso e de serviços públicos.

D

A Câmara deliberará, por maioria de dois terços de seus membros, sobre referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito.

E

A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas.

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Q577361

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577361 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, sobre as razões para a cassação do mandato de um vereador, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á quando ele faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta privada, se apresentando eventualmente embriagado.

II. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a produção, a condução, o consumo ou o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas.

III. Dar-se-á quando, por motivo irrelevante, ele entrar em luta corporal com um opositor, no recinto da Câmara.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q483501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483501 Regimento Interno

Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Caieiras, assinale a alternativa correta.

A

Somente pode ser apresentado por vereador do mesmo partido que propôs o projeto.

B

Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

C

Não é permitido apresentação de substitutivo por comissão.

D

O substitutivo pode ser parcial, aditivo ou modificativo.

E

O substitutivo não poderá obedecer a regime de urgência, quando parcial.

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Q483500

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483500 Regimento Interno

A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou Representantes das Bancadas. Quanto a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Essas comissões serão eleitas por dois anos de le- gislatura.

B

O mesmo vereador poderá participar de três comissões.

C

Somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

D

As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência de 10 dias.

E

O presidente da comissão, em suas ausências, será substituído por seu suplente, do mesmo partido.

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Q483499

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483499 Regimento Interno

Compete ao presidente da Câmara Municipal de Caieiras

A

dar posse ao prefeito.

B

constatar a presença dos vereadores no início da sessão.

C

redigir e transcrever as atas das sessões secretas.

D

fazer a inscrição dos oradores.

E

representar o Município.

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Q483498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483498 Regimento Interno

As leis complementares do Município de Caieiras exigem a aprovação

A

da maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

da maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão.

C

de ⅓, no mínimo, dos vereadores presentes à sessão.

D

da maioria absoluta dos vereadores.

E

da maioria simples dos vereadores.

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Q483497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483497 Regimento Interno

A Lei Orgânica Municipal de Caieiras poderá ser emendada por proposta

A

de qualquer cidadão, desde que eleitor do Município.

B

do governador do Estado, em matéria de interesse estadual.

C

de, no mínimo, ½ dos membros da Câmara Municipal.

D

da procuradoria geral do Município.

E

do Prefeito Municipal.

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Q477648

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477648 Regimento Interno

Sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caieiras, é obrigatória a

A

audiência da Comissão de Justiça e Redação.

B

submissão à análise do Plenário da Câmara.

C

publicação de seu inteiro teor

D

atribuição de Vereador como relator.

E

designação de comissão temporária de análise.

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Q477647

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477647 Regimento Interno

Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Ministério Público Estadual, irá realizar uma operação no combate a fraudes na arrecadação do ISS, o que poderá resultar na prisão de servidores e no ressarcimento de altos valores ao erário. Tal servidor confidencia essas informações a um amigo jornalista, editor de um jornal local e um blog, que publica as informações e revela quem seriam os possíveis investigados.

A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,

A

poderá culminar com o afastamento imediato e a suspensão integral de seus vencimentos, até que haja conclusão de inquérito policial que vier a ser instaurado.

B

poderá ser realizada mediante o pagamento de indenização, que terá caráter de reparação do dano causado e eximirá o servidor público da pena disciplinar que for cabível.

C

deverá ser realizada pela Polícia Civil, para o crime cometido, pelo Ministério Público, em relação ao ato de improbidade, não cabendo nenhuma providência administrativa a respeito.

D

poderá acarretar a demissão do servidor público, pela revelação de segredo confiado em razão do cargo, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

E

será inviável, pois os fatos narrados constituem crime e ato de improbidade, não cabendo concomitante responsabilização no âmbito administrativo, sob pena de caracterizar bis in idem.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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