Comentário do Gabarito – Questão de Regimento Interno da Câmara Municipal

1. Interpretação e tema jurídico: A questão aborda as funções e exigências legais da Câmara Municipal à luz de seu Regimento Interno, especialmente a integração do Poder Legislativo com a sociedade, foco em participação popular e mecanismos de transparência.

2. Legislação Aplicável: A Constituição Federal em seu art. 29 determina a autonomia municipal, e o art. 31 prevê fiscalização e controle social. O Regimento Interno das Câmaras reflete estes princípios. Destaco: “A realização de audiências públicas é instrumento de participação popular e de transparência na administração pública” (STF – ADI 2.240-5/SC).

3. Tema central: O foco é a compreensão do papel integrativo do Legislativo municipal, que instrumenta as audiências e consultas públicas para dialogar com a comunidade e aperfeiçoar decisões.

4. Exemplo prático: Suponha que uma grande obra urbana gere dúvidas e impacto social. A Câmara realiza uma audiência pública para ouvir moradores e técnicos, ajustando o projeto conforme as sugestões.

5. Alternativa Correta – C: Está de acordo com os princípios constitucionais e doutrinários. As audiências fortalecem o controle social e a solução de demandas comunitárias, cumprindo uma das funções-chave do Legislativo municipal. Citando José Afonso da Silva: são salutares para a democracia participativa (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

6. Incorreções das demais alternativas:

A) Incorreta. O apoio técnico-contábil e jurídico próprio é exigência para lisura e autonomia da Casa Legislativa.
B) Incorreta. O rol de funções não é exclusivo; a Câmara exerce ainda funções legislativas e fiscalizatórias.
D) Incorreta. Câmara não é órgão do Poder Executivo, e sim do Legislativo.
E) Incorreta. Atuará em harmonia, mas com independência, evitando subordinação ao Executivo.

7. Pegadinha: Atenção ao uso das expressões “dependência” e “exclusivo”, que vão contra a independência e a multiplicidade de funções do Legislativo municipal.

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