Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 86

Q580409

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração |

Q580409 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência deliberativa da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito, é denominada de

A

emenda à Lei Orgânica.

B

Medida Provisória.

C

Projeto de Resolução.

D

Projeto de Decreto Legislativo.

E

Projeto de Lei.

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Q578635

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578635 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno, caso o Vereador cometa, dentro do Edifício da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora tomará conhecimento do fato e o relatará ao Plenário para este deliberar a respeito, em sessão:

A

imediatamente posterior

B

especialmente convocada

C

ordinária com quorum privilegiado

D

secreta

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Q577362

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577362 Regimento Interno

Assinale a opção que apresenta o quórum correto para a tomada de deliberação da Câmara de Vereadores de Caruaru.

A

A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre a denominação de ruas e de logradouros públicos.

B

A Câmara deliberará, por maioria simples, sobre veto aposto pelo Prefeito Municipal.

C

A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre as leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis e concessão de direito de uso e de serviços públicos.

D

A Câmara deliberará, por maioria de dois terços de seus membros, sobre referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito.

E

A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas.

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Q577361

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática | FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social |

Q577361 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, sobre as razões para a cassação do mandato de um vereador, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á quando ele faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta privada, se apresentando eventualmente embriagado.

II. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a produção, a condução, o consumo ou o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas.

III. Dar-se-á quando, por motivo irrelevante, ele entrar em luta corporal com um opositor, no recinto da Câmara.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q483501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483501 Regimento Interno

Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Caieiras, assinale a alternativa correta.

A

Somente pode ser apresentado por vereador do mesmo partido que propôs o projeto.

B

Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

C

Não é permitido apresentação de substitutivo por comissão.

D

O substitutivo pode ser parcial, aditivo ou modificativo.

E

O substitutivo não poderá obedecer a regime de urgência, quando parcial.

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Q483500

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483500 Regimento Interno

A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou Representantes das Bancadas. Quanto a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Essas comissões serão eleitas por dois anos de le- gislatura.

B

O mesmo vereador poderá participar de três comissões.

C

Somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

D

As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência de 10 dias.

E

O presidente da comissão, em suas ausências, será substituído por seu suplente, do mesmo partido.

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Q483499

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483499 Regimento Interno

Compete ao presidente da Câmara Municipal de Caieiras

A

dar posse ao prefeito.

B

constatar a presença dos vereadores no início da sessão.

C

redigir e transcrever as atas das sessões secretas.

D

fazer a inscrição dos oradores.

E

representar o Município.

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Q483498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483498 Regimento Interno

As leis complementares do Município de Caieiras exigem a aprovação

A

da maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

da maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão.

C

de ⅓, no mínimo, dos vereadores presentes à sessão.

D

da maioria absoluta dos vereadores.

E

da maioria simples dos vereadores.

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Q483497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483497 Regimento Interno

A Lei Orgânica Municipal de Caieiras poderá ser emendada por proposta

A

de qualquer cidadão, desde que eleitor do Município.

B

do governador do Estado, em matéria de interesse estadual.

C

de, no mínimo, ½ dos membros da Câmara Municipal.

D

da procuradoria geral do Município.

E

do Prefeito Municipal.

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Q477648

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477648 Regimento Interno

Sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caieiras, é obrigatória a

A

audiência da Comissão de Justiça e Redação.

B

submissão à análise do Plenário da Câmara.

C

publicação de seu inteiro teor

D

atribuição de Vereador como relator.

E

designação de comissão temporária de análise.

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Q477647

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477647 Regimento Interno

Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Ministério Público Estadual, irá realizar uma operação no combate a fraudes na arrecadação do ISS, o que poderá resultar na prisão de servidores e no ressarcimento de altos valores ao erário. Tal servidor confidencia essas informações a um amigo jornalista, editor de um jornal local e um blog, que publica as informações e revela quem seriam os possíveis investigados.

A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,

A

poderá culminar com o afastamento imediato e a suspensão integral de seus vencimentos, até que haja conclusão de inquérito policial que vier a ser instaurado.

B

poderá ser realizada mediante o pagamento de indenização, que terá caráter de reparação do dano causado e eximirá o servidor público da pena disciplinar que for cabível.

C

deverá ser realizada pela Polícia Civil, para o crime cometido, pelo Ministério Público, em relação ao ato de improbidade, não cabendo nenhuma providência administrativa a respeito.

D

poderá acarretar a demissão do servidor público, pela revelação de segredo confiado em razão do cargo, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

E

será inviável, pois os fatos narrados constituem crime e ato de improbidade, não cabendo concomitante responsabilização no âmbito administrativo, sob pena de caracterizar bis in idem.

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Q607393

Ano: 2014 Banca: UFCG Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: UFCG - 2014 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q607393 Regimento Interno

A Câmara Municipal tem atribuições privativas, mas também atribuições que necessitam da sanção do Prefeito. Analise as atribuições abaixo elencadas, e assinale a única que não é privativa da Câmara.

A

Convocar Plebiscito.

B

Concessão e permissão de serviços públicos.

C

Elaborar o Regimento Interno.

D

Fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.

E

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do estado em operações de crédito.

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Q393702

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393702 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dispõe que as deliberações do Plenário comportam o processo de votação:

A

simbólica, o qual consiste na contagem dos votos das lideranças das bancadas de cada partido representado na Câmara Municipal

B

nominal, realizada nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples

C

secreta, admitida de forma excepcional nos casos de perda de mandato de Vereador e votação dos nomes indicados para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município

D

eletrônica, realizada no caso de matérias de maioria simples, hipótese em que o Vereador manifestará seu voto por meio de certificação digital registrada no portal da Câmara

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Q2723267

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723267 Regimento Interno

Relativamente à competência privativa da Câmara Municipal de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:

A

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores municipais.

B

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba autorizar o município a contrair empréstimos juntos a bancos oficiais.

C

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba criar cargos ou extingui-los, observando-se para tal o interesse público.

D

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conferir atribuições funcionais aos secretários do município.

E

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba a concessão de isenções e anistias fiscais.

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Q2723266

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723266 Regimento Interno

Sobre a Câmara Municipal de Parnaíba e seu funcionamento, assinale a opção CORRETA.

A

Uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter nascido na cidade de Parnaíba.

B

O prefeito municipal não pode convocar a Câmara Municipal, visto ser essa atribuição do seu Presidente.

C

A Câmara Municipal de Parnaíba pode reunir-se em sessão de caráter ordinário e em sessão de caráter extraordinário, podendo esta última ocorrer mediante convocação do Presidente da Câmara ou do Prefeito Municipal.

D

A ausência injustificada de Vereador em um terço das sessões ordinárias da Câmara não implica em redução de sua respectiva remuneração.

E

A Câmara Municipal somente pode convocar os Secretários ou Diretores municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas pastas, com a devida autorização do Prefeito municipal.

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Q1224652

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1224652 Regimento Interno

Em todas as reuniões da Câmara Municipal de Campo Bom, todos os assuntos que forem tratados deverão ser publicados na sua integralidade, com transcrição detalhada das manifestações efetuadas nos pronunciamentos. Essa afirmação, com base nas disposições preliminares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Bom, deve ser considerada

A

adequada, pois atende à legalidade.

B

inadequada, pois não atende à legalidade.

C

correta, pois atende ao interesse político.

D

incorreta, pois não atende ao interesse político.

E

fundamental, pois atende ao direito de todos.

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Q757053

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757053 Regimento Interno

Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

II- autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de trinta dias;

III- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado de interesse municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços de seus membros;

IV- requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

Estão corretas apenas as sentenças:

A

I e IV

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II e IV.

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Q388136

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388136 Regimento Interno

No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, ficando sob a responsabilidade do Presidente a nomeação, exoneração e demais atos administrativos da Câmara.

B

As sessões ordinárias serão trimestrais.

C

Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

D

As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente comum pelo Secretário.

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Q388135

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |

Q388135 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

À Mesa, compete as funções diretiva, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B

Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

C

O Presidente sempre poderá apresentar proposições e tomar parte das discussões, sem passar a Presidência ao seu substituto.

D

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.

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Q386190

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386190 Regimento Interno

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

B

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

C

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

D

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Executivo.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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