O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento norm...

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Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970276 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:

Institui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.

Disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.

Regulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.

Define as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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