Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 85

Q1007885

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista |

Q1007885 Regimento Interno

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Comissão Especial de Inquérito.

A

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

B

Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

C

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros e no recinto próprio para seus trabalhos, existente nas dependências da Câmara Municipal.

D

No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, requerer a convocação do Prefeito Municipal.

E

A Comissão Especial de Inquérito concluirá seus trabalhos por relatório final, não podendo membro da Comissão exarar voto em separado.

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Q754796

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754796 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:

Na presente legislatura, há quatro partidos com representação na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam ser nomeados os Vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A, B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores desejam ver como membros da Comissão, discordando, no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido D, que pretendia ser membro da referida comissão. O Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas e nomeia como membros da Comissão de Justiça e Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da Câmara

A

está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois a nomeação dos membros das comissões permanentes ou temporárias deve ser realizada por deliberação de maioria qualificada dos membros da Casa.

B

está em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois, como único representante do Partido D, tal Vereador é líder da minoria e não pode acumular a liderança com a participação na Comissão de Justiça e Redação.

C

está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois a nomeação dos membros das comissões permanentes ou temporárias deve ser realizada por meio de ato da Mesa da Câmara.

D

está em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois as comissões estão dispensadas de observar a mesma representação partidária existente no Plenário da Casa.

E

está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois somente pode ser dispensada a votação dos membros das comissões se houver acordo entre todos os partidos com representação na Câmara Municipal.

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Q754795

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754795 Regimento Interno

Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria de projeto de Decreto-Legislativo

A

a fixação de tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis, e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

B

a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, correndo as eventuais despesas por conta de verba consignada no orçamento.

C

a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, e a utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda, a realização de jogos, espetáculos, e quaisquer outros divertimentos públicos.

D

a promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, de abastecimento de água e esgotos sanitários; mercado, feiras e matadouros locais; e cemitérios e serviços funerários.

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Q754794

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754794 Regimento Interno

As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, a função de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é atribuída às

A

Comissões de Ética.

B

Comissões de Representação.

C

Comissões de Assuntos Relevantes.

D

Comissões Especiais de Inquérito.

E

Comissões de Investigação e Processante.

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Q733237

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |

Q733237 Regimento Interno

Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de acordo com seu regimento interno e em consonância com a Lei Orgânica:

A

julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando a suspensão e a cassação de seus mandatos.

B

convocar novas eleições quando da infração penal do prefeito e de seu vice resultar na cassação dos mandatos.

C

aprovar ou recusar decisão judicial no que couber à infração penal cometida pelo prefeito e pelo vice-prefeito.

D

defender por meio da procuradoria jurídica da Câmara o prefeito e o vice-prefeito quando acusados de improbidade.

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Q641590

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara Municipal de Inhumas - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara Municipal de Inhumas - GO - Arquivista |

Q641590 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno as Sessões Ordinárias, realizadas às terças e quintas-feiras, terão a duração de:

A

01 (uma) hora

B

02 (duas) horas

C

03 (três) horas

D

04 (quatro) horas

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Q617106

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617106 Regimento Interno

Nos termos em que estabelece o artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, os Vereadores são agentes:

A

eletivos.

B

políticos.

C

públicos.

D

honoríficos.

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Q617105

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa |

Q617105 Regimento Interno

Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, proposições que alterem denominações de logradouros públicos são de competência específica da Comissão de:

A

Desenvolvimento Urbano.

B

Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.

C

Assuntos Relevantes.

D

Educação e Cultura.

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Q612852

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612852 Regimento Interno

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Itatiba, na forma do seu Regimento Interno, será exercido com o auxílio

A

da Prefeitura.

B

do Ministério Público.

C

da Procuradoria-Geral do Estado.

D

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

E

do Tribunal de Contas Municipal.

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Q612851

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612851 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta a respeito do contido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba.

A

A função executiva consiste em deliberar, por meio de leis, sobre todas as matérias de competência do município.

B

A Legislatura é o período de duração do mandato dos Vereadores, que se inicia na posse.

C

São órgãos da Câmara: a Mesa; o Plenário; e o Gabinete do Prefeito.

D

O presidente da Câmara não poderá afastar-se do Município por mais de 2 dias.

E

A função de controle da Câmara não pode ser exercida sobre o Prefeito.

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Q610026

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610026 Regimento Interno

O art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva determina que os trabalhos nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias iniciar-se-ão pela leitura e discussão da ata. Assinale a alternativa que melhor define o conceito de ata:

A

comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

B

comunicação expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

C

registro resumido, porém claro e fiel, das ocorrências de uma reunião.

D

expediente dirigido ao Prefeito para submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

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Q610025

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610025 Regimento Interno

Há vários tipos de quórum para aprovação de matérias e demais decisões da Câmara Municipal, dentre eles, a (i) maioria simples, (ii) maioria absoluta e (iii) maioria qualificada. À luz do Regimento interno da Câmara de Marialva e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que prevê a sequência correta de descrição de cada um desses quóruns:

A

(i) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (iii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal.

B

(i) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (ii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (iii) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal.

C

(i) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal;; (iii) maioria dos vereadores presentes na Sessão.

D

(i) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (iii) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal.

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Q610023

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610023 Regimento Interno

O Regimento interno da Câmara do Município da Marialva prevê que são órgãos da Câmara de Vereadores: (i) o Presidente, (ii) a Mesa Diretora, (iii) o Plenário e (iv) as Comissões. Assinale abaixo a alternativa que apresenta, na sequência correta, a descrição destes órgãos:

A

(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) órgão máximo de deliberação.

B

(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) órgão responsável pela emissão de pareceres.

C

(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

D

(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão máximo de deliberação; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

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Q606414

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606414 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba, a proposição com que o Vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, denomina-se

A

deliberação.

B

protesto.

C

moção.

D

voto parlamentar.

E

ato legislativo.

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Q606413

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606413 Regimento Interno

Conforme dispõe, expressamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba, na sede da Câmara só haverá atividade específica de suas funções institucionais, permitidos, excepcionalmente, a juízo do Presidente, mediante prévio e expresso compromisso de responsabilidade do interessado, os seguintes atos:

A

cívico, partidário, educacional, cultural ou outro de manifesto interesse público.

B

civil, militar, apartidário e outro que não prejudique os trabalhos legislativos.

C

profissional, popular, da sociedade civil e outro de interesse coletivo.

D

cívico, coletivo, cultural, apartidário e outro de interesse social.

E

político, jornalístico, civil e outro legitimamente popular.

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Q586389

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586389 Regimento Interno

O Capítulo III Art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral atesta que Questão de Ordem é:

A

A reivindicação de qualquer parlamentar exigindo que se cumpra a sequência dos inscritos ao uso da palavra na Câmara em sessão.

B

O imperativo que norteia a correta aplicação da atividade do vereador.

C

Toda dúvida levantada, quando à interpretação do Regimento, sua aplicação, ou sobre sua legalidade.

D

Um argumento utilizado pelo parlamentar para solicitar do presidente em exercício que se cumpra a ordem no plenário.

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Q586387

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586387 Regimento Interno

A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública na tramitação de Projetos de Lei que versem sobre os assuntos abaixo descritos, EXCETO:

A

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

B

Rede de Ensino.

C

Plano Plurianual.

D

Diretrizes Orçamentárias.

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Q586386

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586386 Regimento Interno

O Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral preconiza que: As sessões ordinárias da Câmara Municipal realizar-se-ão _______________, a ter início às ___h. Parágrafo Único - Ressalvados os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público as Sessões da Câmara serão realizadas e terão dias e/ou horários determinados por Ato da Mesa Diretora, após consultar o Plenário. A resposta correta para as lacunas do texto são as da alternativa.

A

De terça à sextas-feiras; 8.

B

De segunda à sextas-feiras; 8.

C

Às segundas, quartas e sextas-feiras; 14.

D

Às segundas e terças-feiras; 17.

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Q583851

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583851 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

B

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

C

Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

D

O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

E

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

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Q583850

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583850 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

A

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

B

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

C

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

D

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

E

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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