Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da...

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Q758866

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758866 Legislação Municipal

Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que

deverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa.

o projeto não sofrerá o mesmo trâmite dos demais projetos, mas será numerado de acordo com a numeração geral.

a Comissão de Justiça e Redação não poderá sanar os vícios de natureza formal que porventura o projeto contenha, cabendo, nesse caso, seu arquivamento de plano.

o primeiro signatário da proposta poderá exercer, em relação ao projeto, os poderes e atribuições conferidos ao Vereador que é autor de proposição.

o primeiro signatário, ou quem for indicado por ocasião da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para defendê-lo exclusivamente no Plenário.

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