O Vereador que agir sem decoro parlamentar ou descumprir os...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Reserva - PR
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |
Q4184703
Regimento Interno
O Vereador que agir sem decoro parlamentar
ou descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou
praticar ato que afete a dignidade do cargo estará sujeito
a processo e a medidas disciplinares, como as que estão
previstas em quantos dos seguintes itens, de acordo com
o Regimento Interno da Câmara Municipal? I. Perda
temporária do exercício do mandato, graduada de sete a
vinte e um dias; II. Censura; III. Perda do mandato.