Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 18

Q3205638

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Agente Administrativo |

Q3205638 Regimento Interno

Analise as assertivas abaixo em relação às Comissões, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota:

I. Enquanto não for eleito o presidente da Comissão, exercerá a presidência o mais antigo da casa.
II. Cada Comissão terá um livro especial para a redação de suas atas e um livro para controle de presenças.
III. As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3205637

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Agente Administrativo |

Q3205637 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota em relação às atribuições do Presidente da Câmara, assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele. ( ) Ler a matéria do expediente. ( ) Dar posse aos Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – I – C.

B

C – C – I.

C

C – I – I.

D

I – C – I.

E

I – I – C.

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Q3205636

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Agente Administrativo |

Q3205636 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, são deveres dos Vereadores:
I. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.
II. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
III. Comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3205602

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Assessor Legislativo |

Q3205602 Regimento Interno

Em relação ao julgamento do prefeito por infração político-administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

( ) Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, não podendo nem mesmo praticar os atos de acusação.

( ) De posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q3205601

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Assessor Legislativo |

Q3205601 Regimento Interno

Conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, a discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do Plenário, podendo ser:

I. Prévia, sobre a matéria da Pauta.
II. Especial, sobre parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social.
III. Única, sobre a matéria da Ordem do Dia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3205600

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Assessor Legislativo |

Q3205600 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicitar, EXCETO:

A

A prorrogação da Sessão Plenária.

B

A inversão da Ordem do Dia.

C

O adiamento da discussão ou da votação.

D

Licença de vereador.

E

A votação da proposição por título, capítulo ou seção.

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Q3205599

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Assessor Legislativo |

Q3205599 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, a Sessão Plenária poderá ser suspensa para, EXCETO:

A

Preservação da ordem.

B

Permitir, quando necessário, que Comissão apresente parecer.

C

Limpeza do local.

D

Entendimento de lideranças sobre matéria em discussão.

E

Recepcionar visitantes ilustres.

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Q3205598

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Assessor Legislativo |

Q3205598 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as comissões às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Comissões permanentes. 2. Comissões temporárias. 3. Comissões externas.
Coluna 2
( ) Órgãos normais de estudo da matéria submetida à apreciação da Câmara.
( ) Órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou, ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
( ) Órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3205597

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Assessor Legislativo |

Q3205597 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota em relação à Mesa Diretora, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário.
( ) O mandato de membro da Mesa Diretora cessará com a eleição e posse da nova Mesa Diretora.
( ) No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais jovem assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de quatro dias úteis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q3205596

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Assessor Legislativo |

Q3205596 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, quanto à Sessão Legislativa, analise as assertivas abaixo:

I. A Sessão Legislativa compreende o período de um ano.
II. O período ordinário da Sessão Legislativa vai de 16 de fevereiro a 31 de dezembro.
III. O período de recesso parlamentar da Sessão Legislativa vai de 1º de janeiro a 15 de fevereiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3193364

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Servente |

Q3193364 Regimento Interno

Perde o mandato o Vereador:

A

Que não infringir quaisquer das proibições estabelecidas na lei municipal

B

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

C

que fixar residência no Município;

D

que sofrer condenação criminal em sentença não transitada em julgado.

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Q3193363

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Servente |

Q3193363 Regimento Interno

É de competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

A

eleger os membros de sua Mesa Diretora e destituí-los;

B

elaborar e votar seu regimento interno;

C

mudar temporariamente sua sede;

D

Criar Comissão Parlamentar de inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de 2/3 de seus membros;

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Q3163777

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Vigia |

Q3163777 Regimento Interno

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, independentemente de convocação, em período ordinário, em sua sede, de 02 de fevereiro a ______________ e, em período extraordinário sempre que for convocada na forma da lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

15 de dezembro.

B

20 de dezembro.

C

22 de dezembro.

D

31 de dezembro.

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Q3161967

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161967 Regimento Interno

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores é composta por, EXCETO:

A

Presidente.

B

Vice-Presidente.

C

1º Secretário.

D

Tesoureiro.

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Q4105390

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105390 Regimento Interno

De acordo com o Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vargem-SP, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de:

A

03 dias, prorrogável por mais 3 dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

B

05 dias, prorrogável por mais 05 dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

C

10 dias, prorrogável por mais 6 dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

D

15 dias, prorrogável por mais 8 dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

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Q4105389

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105389 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vargem-SP, o Presidente da Câmara, poderá pedir licença a fim de atender a interesses particulares ou por motivo de doença:

A

não inferior a 30 dias e superior a 90 dias.

B

não inferior a 30 dias e superior a 90 dias com autorização do plenário.

C

não inferior a 15 dias e superior a 30 dias.

D

não inferior a 15 dias e superior a 60 dias.

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Q4105386

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105386 Regimento Interno

Assinale a alternativa CORRETA sobre a eleição para renovação da Mesa da Câmara Municipal de Vargem-SP. (art. 22).

A

A eleição para renovação da Mesa será realizada no período compreendido entre o dia 01 janeiro a 30 de janeiro, em sessão extraordinária convocada com antecedência mínima de 10 dias.

B

A eleição para renovação da Mesa será realizada no período compreendido entre o dia 05 novembro a 30 de novembro, em sessão extraordinária convocada com antecedência mínima de 10 dias.

C

A eleição para renovação da Mesa será realizada no período compreendido entre o dia 05 dezembro a 22 de dezembro, em sessão extraordinária convocada com antecedência mínima de 05 dias.

D

A eleição para renovação da Mesa será realizada no período compreendido entre o dia 15 março a 30 de maio, em sessão extraordinária convocada com antecedência mínima de 05 dias.

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Q3740752

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740752 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

B

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q3740751

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740751 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A eleição da Mesa da Câmara será feita imediatamente após a posse, por chapa completa, em primeiro escrutínio, por maioria de votos, sob a presidência do mais idoso, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros.

B

A votação será secreta, mediante a utilização de cédulas impressas, digitalizadas ou xerografadas, rubricadas pelo presidente, com a relação de todos os vereadores que compõem a chapa, e com a indicação dos respectivos cargos.

C

O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

Realizada a eleição da Mesa da Câmara na forma estabelecida na Lei Orgânica, apurado o resultado por 02 (dois) vereadores de partidos políticos diferentes designados pelo Presidente como escrutinadores, este proclamará o resultado.

E

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio realizar-se-á em qualquer dia da primeira ou segunda sessão legislativa, inclusive na mesma sessão da eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, desde que haja aprovação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do início do segundo biênio, observando o quórum previsto no artigo precedente.

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Q3740749

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740749 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A proposta de emenda a Lei orgânica será votada em dois turnos, considerando-se a aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

C

O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

No caso de vaga ou de licença de vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.

E

O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica do Município; ll - Leis Complementares; lll - Leis Ordinárias; lV - Leis Delegadas; V - Decretos Legislativos; Vl - Resoluções.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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