Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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O Artigo 38 da Sessão III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista trata das atribuições específicas dos membros da mesa. O item XXVI do regulamento aborda a prática dos atos essenciais de intercomunicação com o Executivo. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) os itens que correspondem a exemplos dessas práticas.
(__) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da câmara, quando necessário.
(__) Apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da câmara do mês anterior.
(__) Proceder à devolução a tesouraria da prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao fina de cada exercício.
(__) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
(__)À Mesa Diretora incumbe a direção dos trabalhos legislativos da Câmara.
(__)São membros da Mesa o Presidente, o 1º, o 2º e o 3º Secretário.
(__)É permitida, apenas, uma recondução, para o mesmo cargo, de qualquer membro da Mesa Diretora, durante a mesma Legislatura.
(__)A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, em escrutínio aberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando se para a votação de painel eletrônico, respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários.
(__)Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a sessenta dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
I. Emendas.
II. Medida provisória.
III. Requerimentos.
IV. Moções.
Estão CORRETOS:
(1) Orçamento, finanças, infraestrutura urbana e rural.
(2) Constituição, justiça, bem-estar social, cidadania e direitos humanos.
( ) Matérias relacionadas com servidor público.
( ) Realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo.
( ) Emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas.
( ) Respeito à Mesa Diretora e prática de atos que abrangem à dignidade de seus membros.
( ) Comportamento glorificador ou decente capaz de honrar a dignidade do Poder Legislativo do Município.
( ) Uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.
As comissões _____________ são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.
As comissões _____________ são os órgãos normais de estudo da matéria submetida a apreciação da Câmara.
As comissões _____________ são os órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
I - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna.
II - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
De acordo com o art. 240 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara de Montividiu, assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e procedimentos relacionados à ata das sessões da Câmara Municipal:
Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:
Em relação ao transcurso das Sessões na Câmara Municipal de Montividiu, são situações que ocorrerão após a abertura da sessão, exceto:
Ainda sobre os requerimentos, serão de alçada do Presidente e escrito os que solicitem:
Nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara de Montividiu. Requerimento, é todo pedido formulado por Vereador ou Comissão, verbal ou escrito, dirigido ao Presidente da Câmara ou por intermédio deste, sobre qualquer assunto. Nesse sentido, serão verbais e de alçada do Presidente, os requerimentos que solicitem:
De acordo com o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montividiu:
“As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ao Município, investigar fatos de interesse da administração ou ainda representar o Legislativo.”
Considerando o previsto no Regimento Interno sobre as comissões, analise as assertivas e responda corretamente as questão.
Assinale a afirmativa verdadeira:
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