Questões de Concurso
Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,
Relativamente à competência privativa da Câmara Municipal de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:
Sobre a Câmara Municipal de Parnaíba e seu funcionamento, assinale a opção CORRETA.
Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
I- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
II- autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de trinta dias;
III- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado de interesse municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços de seus membros;
IV- requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
Estão corretas apenas as sentenças:
I - Legislação, justiça e redação final.
II - Finanças e orçamento.
III - Obras e serviços públicos.
IV - Educação, saúde e assistência.
Estão CORRETOS:
A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á, dependendo sempre do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo (1ª parte). A Mesa da Câmara Municipal é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara (2ª parte).
A sentença está:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Presidente Olegário será exercida pela
Sobre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, marque a opção INCORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Quanto às sessões da Câmara, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As sessões ordinárias da Câmara ocorrem em dias úteis, excetuando o período de recesso, às segundas, terças e quartas-feiras, a partir das 14h30, com tolerância de 30 (trinta) minutos para espera de quorum.
II. As Sessões Extraordinárias têm preferência sobre as demais e, somente, por motivo de alta relevância, poderão ser dispensadas.
III. Durante as Sessões apenas os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
IV. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo resolução em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
No que diz respeito aos trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Salvador, segundo seu Regimento Interno, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os trabalhos da Câmara obedecem a seguinte ordem: leitura da ata da Sessão anterior e sua votação; distribuição de matérias aos Relatores, leitura de pareceres, sua discussão e votação; leitura, discussão e votação de outras matérias.
II. A ordem dos trabalhos das Comissões é inalterável.
III. Às Comissões é lícito dividir a matéria sujeita a seu exame, para facilidade de estudo, distribuindo cada parte a um Relator parcial, e designando um Relator geral, de modo a ser enviado à Mesa um só parecer.
IV. O componente da Comissão que for designado Relator de qualquer matéria, deverá apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
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